questão de direito do trabalho

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477,

SERVIDORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS NA LEI DISTRITAL Nº 38/89. Compete privativamente à União legislar sobre matéria trabalhista, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, cabendo ao Distrito Federal legislar sobre questão específica do direito do trabalho se autorizado mediante lei complementar, conforme previsto no parágrafo único desse mesmo...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HIPOTECA JUDICIÁRIA. A divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do apelo deve ser específica, revelando a existência de teses distintas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. ISENÇÃO. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA....

EMENTA DIREITO DO TRABALHO. SEGURO-DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento de oitiva de testemunha, no caso presente, não configurou cerceamento de defesa, porquanto essa prova se revelou desnecessária para o fim pretendido. Não conhecido. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT, equivalente...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - PRECLUSÃO. Não demonstrada a violação do art.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. PROVA ORAL. Os controles de ponto foram impugnados pelo autor. Ademais, o TRT concluiu que os controles de frequência colacionados pela empresa não espelham o horário de trabalho efetivamente desempenhado pelo empregado, com base na prova testemunhal. Nesse passo, não resultou demonstrada a contrariedade à Súmula 338 do TST, tampouco a violação...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST Sem a especificação no TRT das verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PRÉ-FIXAÇÃO.

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. A aplicação de norma processual de caráter supletivo só é possível no Processo do Trabalho quando duas condições simultâneas se apresentam: a) há omissão na CLT quanto à matéria em questão; e b) há compatibilidade entre a norma aplicada e os princípios do Direito do Trabalho. A matéria regida pelo artigo 475-J do CPC está expressamente...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURADO. O cerne da questão prendeu-se à existência, ou não, do vínculo empregatício perseguido, pela obreira, nos moldes do art. 3º da CLT e, em consequência, os direitos trabalhistas dele decorrentes, sendo mister a verificação da conjugação dos elementos caracterizadores ali indicados, quais sejam, pessoa...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no...

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I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA.MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. SÚMULA 23 DESTE REGIONAL. I - O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO COLETIVO. Superada a questão da idoneidade dos registros nos cartões de ponto trazidos pela reclamada, não prospera a pretensão da recorrente em ver compensadas as folgas concedidas em virtude do banco de horas, uma vez que esse regime de compensação exige respaldo em norma coletiva, consoante artigo 59, § 2º, da CLT, o que não foi

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO. O recurso de embargos está desfundamentado à luz do disposto no artigo 894, alínea -b-, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação vigente à época, eis que a reclamada não apontou violação -à letra de lei federal- nem tampouco divergê

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO AOS APOSENTADOS PELA CEF - SUPRESSÃO OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 1995 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio alimentação aos aposentados e pensionistas, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício, pois a reclamada é empresa pública e, como tal, sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas,...

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional, sendo vedada a análise em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O pagamento a menor dos títulos decorrentes da dissolução contratual, em face de diferenças remuneratórias reconhecidas em Juízo, ensejaria a incidência da multa pecuniária prevista no artigo 477, §8o, da CLT,...