Questão Prejudicial
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Acórdão nº 1.0000.20.471759-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO JULGAMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMPESTIVIDADE - ASTREINTES QUE ALCANÇARAM VALOR EXORBITANTE - INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º. Com base no 1.024, §4º, do CPC, opostos embargos de declaração, caso...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0438291-40.2016.8.19.0001 (Cível), 08-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do serviço de fornecimento de água e de cobrança de indenização por danos morais. Imóvel comercial abastecido por um único hidrômetro. Alegação do autor de que a ilegítima cobrança pelo critério da tarifa mínima multiplicado pelo número de economias impossibilitaria o pagamento das faturas, razão pela qual teve o serviço
... ilegitimidade passiva. 2. Da coisa julgada sobre ... questão prejudicial: indiscutível legalidade do ... CELSO SILVA FILHO:15632 ... -
Acórdão Nº 0042417-90.2012.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... QUESTÃO PREJUDICIAL A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO ... 1. Apelantes condenados pela ...
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Acórdão Nº 0012747-08.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ça nº 5001345-69.2013.8.27.2737, a qual suspendeu o feito em questão, condicionando ao julgamento do REsp nº 1891224 / TO ... SUSPENSÃO DO FEITO. RESP Nº 1891224 / TO. QUESTÃO PREJUDICIAL AO ANDAMENTO DO FEITO PENDENTE DE JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO ...
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Acórdão nº 2006/0140490-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , além da ocorrência inequívoca de caráter preferencial e prejudicial daquele feito. O TRF/1ª Região, por sua vez, em questão de ordem, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033802-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - VÍCIOS CONFIGURADO - PENDÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - RECURSO JULGADO DURANTE O PRAZO DE SESPENSÃO DO PROCESSO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.- Nos termos do inciso V, "a" do art. 313 do CPC suspende-se
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Acórdão nº 1.0000.21.033802-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - VÍCIOS CONFIGURADO - PENDÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - RECURSO JULGADO DURANTE O PRAZO DE SESPENSÃO DO PROCESSO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.- Nos termos do inciso V, "a" do art. 313 do CPC suspende-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1320/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...
... das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1172/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 872 DA CLT) E DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 5o, XXXVI) COISA JULGADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO O Código de Processo Civil impõe ao magistrado conhecer das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o interesse de agir. A coisa julgada na ação de cumprimento...
... das condições da ação, em qualquer grau de jurisdição, como questão prejudicial em relação ao mérito. No presente caso, está ausente o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15766/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional. O autor não atacou os termos do acórdão regional fundado na manutenção da decisão de primeiro grau, de extinção do processo ante a reiterada falta de interesse do autor e deu patrono, questão prejudicial ao mérito. EXTINÇÃO DO...
... ante a reiterada falta de interesse do autor e deu patrono , questão prejudicial ao mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5009/2000-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Agosto de 2003
MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA O entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 128 da SBDI-1, é este: "MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário...
... não-recolhimento restou prejudicada, uma vez que foi acolhida questão prejudicial pelos Juízos de primeiro e segundo graus ... Agravo a que se ... -
Processo nº 0070024-58.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
... de Instrumento. Ação indenizatória. Rejeição da prejudicial de ... prescrição. Inconformismo. ... Decisão acerca de questão prejudicial que não se confunde com ...
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Acórdão nº 0509478-30.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... DO PROCESSO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA QUESTÃO ... PREJUDICIAL. PROVIMENTO DO APELO PARA CASSAR ... A SENTENÇA, ...
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Acórdão Nº 0022796-85.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 13-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO RECONHECIDA. Não se está diante da hipótese prevista no art. 313, V, alínea "a", do CPC. O julgamento da ação de origem não depende "da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente"
... QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO RECONHECIDA. Não se está diante da hipótese prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8934/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2002
... Justi ç a do Trabalho porquanto se apresenta como quest ã o prejudicial ao equacionamento de lide principal que est á afeta inequivocamente a ... competência da Justiça do Trabalho porquanto se apresenta como questão prejudicial ao equacionamento de lide principal que está afeta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1629/2002-022-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Diciembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática...
... questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1259/2004-057-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...
... , IV, -a-, do CPC, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-782/2005-028-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Apesar de o artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é
... exame do mérito, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-125940/2004-0057-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...
... , IV, "a", do CPC, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6912/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... A unicidade contratual é, pois, questão prejudicial à fixação da prescrição. Daí porque, no recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-535/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Febrero de 2007
... DA RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DO RECLAMANTE - QUESTÃO PREJUDICIAL SUPERADA - RETORNO DOS AUTOS AO EG. TRIBUNAL REGIONAL PARA ...
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Decisao Nº 0002249-44.2009.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-08-2021
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO FATO. DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 107, IV, c/c art. 110, § 1°,...
... ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. CONTAGEM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064939-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSANDO SOBRE MESMO IMÓVEL - PROVIDÊNCIA LEGAL PERTINENTE.- Conforme expresso no art. 1003 do CPC, o prazo para apresentação de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria...
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Acórdão Nº 0007261-13.2012.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... 469 do CPC/1973; art. 504 do ... CPC/2015), à exceção da questão ... prejudicial a cujo respeito foi requerida a declaração ...
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Acórdão Nº 1000712-71.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM EM CURSO. QUESTÃO PREJUDICIAL ... INVENTÁRIO ... CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE ...