Questão Prejudicial
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA Nº 214 DO TST. Apesar do artigo 896 da CLT dispor sobre o cabimento do recurso de revista contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em grau de recurso ordinário, a matéria não se esgota na aplicação literal do preceito. A interpretação sistemática das normas aplicáveis à espécie é...
... , IV, "a", do CPC, encerra natureza interlocutória, pois resolve questão prejudicial sem pôr termo ao processo (artigo 162, § 2º, do CPC). Por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30286/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. As disposições do art. 896 da CLT, experimentam a limitação genérica imposta pelo seu art. 893, § 1º. Acórdão que afasta questão prejudicial, determinando o retorno dos autos à origem para o enfrentamento das matérias que sobejam, não ostenta natureza terminativa. Logo, contra ela não cabe, de imediato, recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 214 da Súmula desta C.
... 893, § 1º. Acórdão que afasta questão prejudicial, determinando o retorno dos autos à origem para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19327/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE - VIOLAÇÃO LEGAL NÃO APONTADA - INTERVALO - MATÉRIA FÁTICA. Não tendo sido apontada a violação constitucional ou legal, impossível o conhecimento da matéria relativa à nulidade do julgamento (OJ 115). De qualquer sorte, desconsiderar ou valorizar depoimentos de testemunhas, formando convicção, não é descumprir a exigênci
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - QUESTÃO" PREJUDICIAL DE NULIDADE - VIOLAÇÃO LEGAL NÃO APONTADA - INTERVALO - MAT\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18763/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA ACORDO COLETIVO ABRANGÊNCIA ÓBICE DA LETRA b DO ART. 896 DA CLT. Tendo o acórdão regional explicitado e fundamentado o porquê da inaplicabilidade ao reclamante de norma coletiva firmada por sindicato de base territorial distinta daquela onde ele trabalhava, inexiste qualquer possibilidade de êxito da argüição de vício na prestação
... ção; ao contrário, não negou o ajuste, em si; apenas cuidou de questão prejudicial, qual seja, a da eficácia territorial e da correlata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-19327/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUESTÃO PREJUDICIAL DE NULIDADE VIOLAÇÃO LEGAL NÃO APONTADA INTERVALO MATÉRIA FÁTICA. Não tendo sido apontada a violação constitucional ou legal, impossível o conhecimento da matéria relativa à nulidade do julgamento (OJ 115). De qualquer sorte, desconsiderar ou valorizar depoimentos de testemunhas, formando convicção, não é descumprir a exigência de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA QUESTÃO PREJUDICIAL DE ... NULIDADE VIOLAÇÃO LEGAL NÃO APONTADA INTERVALO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2001/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...
... 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...
... 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...
... 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3209/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...
... 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 296/TST Não há falar em violação direta ao art. 7º, XXIX, "a", da Constituição da República, se...
... 7º, XXIX, "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - QUESTÃO PREJUDICIAL - UNICIDADE CONTRATUAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100429-90.2016.5.01.0056)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem , porque a interposição do Agravo devolve à C. Turma deste Tribunal a...
... total, manifestando-se sobre questão prejudicial de mérito ... PRESCRIÇÃO ... 1. A Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001269-05.2019.5.06.0103), 05-08-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, mediante atuação de ofício, reconhecer a questão prejudicial de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido processo legal. No mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto, para declarar a nulidade da sentença, por cerceamento do...
... Atuação ex officio ... O cerne da questão em apreço exige apuração profunda e legítima acerca da existência de ... Destarte, reconheço a questão prejudicial de nulidade, por cerceamento do direito de defesa e violação ao devido ... -
Acórdão Nº 0008538-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... Deixo de conhecer do Agravo de Instrumento, por haver questão prejudicial. Explico ... Verifico que no evento 48 dos autos ...
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Acórdão nº 1.0073.13.006140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
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Acórdão nº 1.0073.13.006140-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100558-32.2019.5.01.0043)
I - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL . Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pelo...
... - ... QUESTÃO PREJUDICIAL ... Em face do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11545-91.2015.5.15.0101) 12-09-2018
... QUESTÃO PREJUDICIAL. Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.062005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - QUESTÃO PREJUDICIAL INCIDENTAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - NULIDADE POR SIMULAÇÃO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - INVALIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS DISSIMULADA/CAMUFLADA - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA DA ADMINISTRADORA - EXIGÊNCIA CONTRATUAL EXPRESSA -...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001315-74.2017.5.06.0002), 21-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. SÚMULA 264 DO TST. Adespeito da revelia declarada, e mesmo com a ausência de contestação da recorrente/reclamada, não há qualquer empecilho ao conhecimento da questão prejudicial de prescrição, argüida apenas em sede recursal, consoante pacífica jurisprudência do C. TST, sedimentada em...
... /reclamada, não há qualquer empecilho ao conhecimento da questão prejudicial de prescrição, argüida apenas em sede recursal, consoante ... -
Decisão Monocrática nº 51697252320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE INCAPAZ. TRATAMENTO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO. COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS PROCESSAR E JULGAR RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO...
... competência das turmas recursais. conflito de competência. questão prejudicial à análise do mérito ... compete às turmas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000267-43.2018.5.06.0391), 18-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença de primeiro grau, extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC c/c art. 769 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas invertidas. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Da prescrição bienal. A reclamada não se
... Diz, em síntese, que suscitou a questão prejudicial em sede de embargos de declaração, mas referida matéria ... -
Acordao N° 1707981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Questão prejudicial externa. Recurso especial. Julgamento. Pendência. Cumprimento de sentença. Suspensão. Possibilidade. 1. Na hipótese verifica-se questão prejudicial externa configurada na prescrição executiva, submetida à análise junto ao superior tribunal de justiça, cujo resp. N. 1. 301. 935/df aguarda o trânsito em julgado. 2. Como a questão
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ... PREJUDICIAL EXTERNA. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. PENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001749-23.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... A licitude de sua conduta é questão de mérito, que não se confunde com a questão prejudicial ao seu exame ...
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Acórdão Nº 0025836-50.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-08-2022
... ... Prejudicial de Mérito. Prescrição. Inocorrência. Recente entendimento do STF ... AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PELO DETRAN/TO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECENTE ...
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Acórdão Nº 0001139-73.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ...