questão prejudicial penal
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078178120184058308), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0807817-81.2018.4.05.8308 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção
... 71 do Código Penal (por 03 vezes), à pena privativa de liberdade de ... rural), o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ção de todos os bens apreendidos é questão estranha à apelação criminal, devendo ser ... , ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão ...
-
Acórdão Nº 5000862-54.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
... 71 do Cdigo Penal, em razo dos seguintes fatos: Os denunciados, na ... ART. 93, CPP ... QUESTO PREJUDICIAL HETEROGNEA FACULTATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO ...
-
Acórdão Nº 0000573-52.2009.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II,DO CPB). IMPRONÚNCIA DE UM RÉU E PRONÚNCIA DO CORRÉU. IRRESIGNAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO RÉU IMPRONUNCIADO E DA DEFESA DO CORRÉU PRONUNCIADO. QUESTÃO PREJUDICIAL. NULIDADE ABSOLUTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA MEDIANTE GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL.
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO E ... QUALIFICADO ... CORRÉU PRONUNCIADO. QUESTÃO PREJUDICIAL ... NULIDADE ABSOLUTA. AUDIÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0017004-73.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. COISA APREENDIDA EM SITUAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO E LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DA COISA APREENDIDA. PERDA DO BEM PARA UNIÃO DECLARADA NA SENTENÇA RECORRÍVEL NO CURSO DO PRESENTE RECURSO. EXCEPCIONALIDADE DA QUESTÃO PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DA
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. COISA APREENDIDA ... PRESENTE RECURSO. EXCEPCIONALIDADE DA QUESTÃO PREJUDICIAL ... AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO ... -
Acórdão Nº 0012776-40.2014.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-03-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, §1º, INCISO I DO CPP). RECURSO MINISTERIAL COM FULCRO NO ART. 563, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL CONSTATADA PRIMA FACIE. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO JÚRI EXTRAVIADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... DECISÃO DO ... CPP. QUESTÃO PREJUDICIAL CONSTATADA PRIMA ... FACIE ... -
Decisão da Presidência nº 136639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2016
PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES CONTRA ORDEM ... ória de débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001897120184058104), 16-01-2020
E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SITUAÇÕES. DECISÃO. DESPACHO. SENTENÇA. HIPÓTESES. Não receber a Denúncia. Não receber a Queixa. Concluir pela Incompetência do Juízo. Julgar Procedentes as Exceções, salvo a de Suspeição. Pronunciar o Réu. Conceder, negar, arbitrar, cassar, julgar inidônea a Fiança. Indeferir Requerimento de Prisão Preventiva. Revogar Prisão Preventiva. Conceder Liberdade...
... Tal conduta está enquadrada no tipo penal do art. 273 do Código Penal: ( ... ). Foram ... é totalmente arbitrária, maliciosa e prejudicial ao agente, pois o fato é completamente atípico ... apreendidos pertencem a empresa em questão ... Além disso por mais que a venda tenha ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Consoante indicado no documento em questão, “representantes da empresa Empreendimentos ... “o fato de estar preso está sendo prejudicial à sua defesa, não só pela limitação natural ...
-
Acórdão Nº 0001436-97.2012.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART ... 33 DA LEI Nº /2006. RECURSO DEFENSIVO. QUESTÃO ... PREJUDICIAL. EXTRAVIO DE CD/DVD CONTENDO A ...
-
Decisão da Presidência nº 168176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... na esfera cível, o que constitui questão prejudicial à instância penal, inclusive porque ...
-
Decisões Monocráticas nº 168176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... na esfera cível, o que constitui questão prejudicial à instância penal, inclusive porque ...
-
Decisão monocrática Nº 197157 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2021
... que não foi deduzida matéria prejudicial de mérito, tampouco vício insanável ou ... 3. O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por ... QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
-
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. SONEGAÇÃO FISCAL DE ICMS. INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS QUE ABSOLVERAM O AGRAVANTE ANTE A PRESENÇA DE ALUDIDA NULIDADE OCORRIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO NA ESFERA CRIMINAL. JURISPRUDÊNCIA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO ... CONTRA A ... administrativo traz questão prejudicial ao processo penal. [ ... ] Data máxima ... -
Acórdão Nº 0317687-77.2015.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
... de consequncia, da exigibilidade da clusula penal. Requereu, assim, a reforma do decisum, a fim de ... , verifiquei a existncia de questo prejudicial - qual seja, a ausncia de interesse de agir, na ...
-
Decisão da Presidência nº 136639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2016
HABEAS CORPUS ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIMES CONTRA ORDEM ... ória de débito fiscal, ainda que como questão prejudicial heterogênea facultativa (art. 93 do ...
-
Decisão monocrática Nº 221977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 325, CAPUT, C/C § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL ... QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
- Processo nº 2000.059.00680 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2000
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... (embora os pontos de contato entre ambos superem a mera questão terminológica). Nesse heterogêneo grupo, estão localizados os delitos ... já poluído rio, mesmo que não reste patente o real impacto prejudicial desse despejo 183 ... No contexto de uma sociedade global de risco, ...
-
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. OFENSA À HONRA PESSOAL E PROFISSIONAL. REPRESENTAÇÕESADMINISTRATIVA E CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMOINICIAL. EVENTO DANOSO. ATOS DESABONADORES. ART. 200 DO CÓDIGOCIVIL. INAPLICABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SIMILITUDEFÁTICA. AUSÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na...
-
Decisão monocrática Nº 1329738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... “APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... DEPENDÊNCIA DA AÇÃO DE DE COM A AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR ...
-
Decisão monocrática Nº 227453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... celebração de acordo de não persecução penal, conforme previsão do art. 28-A, § 14º, do CPP ... de não persecução penal configura questão prejudicial à instrução criminal; ... (c) ...
-
Decisão da Presidência nº 188151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas ... IMPOSSIBILIDADE ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL ... MATÉRIA NÃO TRATADA NAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133760920214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813376-09.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RODRYGO AIRES DE MORAIS PACIENTE: GILVANEIDE DIAS MOTA BASTOS e outro ADVOGADO: Rodrygo Aires De Morais IMPETRADO: JUIZ DA 8ª. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOSSORÓ/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE AGENTE...
... nº 0801488-02.2017.4.05.8401 - Ação Penal de Competência do Júri ... ário do júri mostra-se extremamente prejudicial, bem como a todo o feito, uma vez que a ... mandantes e partícipes do homicídio em questão, não havendo nenhuma conclusão efetiva que ... -
Acórdão Nº 0001011-06.2018.8.06.0062 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-09-2022
... EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ARTIGOS 33 E 35 DA LEI QUESTÃO PREJUDICIAL. EXTRAVIO DE ... CD/DVD CONTENDO A ...