questão prejudicial penal
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... , proferindo sentença: I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo ... prévia contiver, no júri, matéria prejudicial (apontando, por exemplo, causa de extinção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... ção, alegando que o residencial em questão foi construído e habitado à sua revelia, visto ... (como no caso da responsabilidade penal), mas somente aquela que foi a mais adequada a ... ausência de água não é meramente prejudicial às atividades diárias, mas a impedem e ... -
Direito Processual Penal
... processual nova, se favorável ao réu, deverá retroagir; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada ( lex mitior ). Gabarito “C” ... como Pacote Anticrime, posterior, portanto, à elaboração desta questão, alterou-se toda a sistemática que rege o arquivamento do inquérito ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... INDAGAÇÃO PRÁTICA ... Veja essa questão retirada do contexto forense prático: “No ... ão do processo em face de questão prejudicial, decretação da ... Tratado Doutrinário de ...
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Processo nº 1998.059.00547 de Terceira Câmara Criminal, 5 de Mayo de 1998
Processual Penal. Questao prejudicial. Devolucao facultativa. Havendo questao prejudicial, apenas naquelas que se referem ao estado civil das pessoas, por serem obrigatoriamente devolutivas importam na suspensao obrigatoria do processo ("rectius" : procedimento). Versando a questao civel, que se diz prejudicial, sobre outra materia e sendo de facil solucao, prossegue o processo podendo o Juiz...
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Acordão da Sexta Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que,em observância ao princípio da legalidade, as causas suspensivas daprescrição demandam expressa previsão
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nº 96.01.37681-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Mayo de 2000
QUESTÃO PREJUDICIAL. CPC, ART. 265, IV, A E § 5º.I. A apelação não enseja a reabertura de questões, objeto de decisões interlocutórias, não oportunamente impugnadas.II. Não merece acolhimento a argüição de questão prejudicial, com base na sujeição da matéria ao juízo criminal, quando não instaurada a ação penal.III. Preliminares rejeitadas.IV. Estando a sentença amparada no conjunto probatório...
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Competência
... A alternativa B está correta. A questão original foi anulada, uma vez que o gabarito ... ção relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por ... (c) A questão prejudicial obrigatória impõe a suspensão da ação penal ...
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Prescrição
... Estado deve aplicar e executar a sanção penal em face da prática de um crime ou contravenção ... não resolvida em outro processo questão de que dependa o reconhecimento da existência ... no processo penal ( questão prejudicial ) ... Ex.: Enquanto se discute no juízo ...
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Decisão monocrática Nº 1409653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... ão de liquidação extrajudicial e por questão prejudicial na esfera penal inocorrência de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... Consoante indicado no documento em questão, “representantes da empresa Empreendimentos ... “o fato de estar preso está sendo prejudicial à sua defesa, não só pela limitação natural ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/1990. ART. 337-A DOCÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃOADEQUADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DENÚNCIA GERAL.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTITUIÇÃODEFINITIVA DO CRÉDITO...
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Acórdão Nº 0003164-79.2007.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES),SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CAPUT E § 1º, CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO
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Decisão da Presidência nº 29621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
RECLAMAÇÃO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE HOMICÍDIO ... pela soberania do júri, importa em questão de direito, e não questão de fato: Na ... ÇÃO, NO ENTANTO, DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO PROCESSO - AÇÃO PENAL INSTAURADA SEM JUSTA ...
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Acórdão nº 0520245-64.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO A QUO QUE MANTEVE A RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA. LEGÍTIMA UTILIZAÇÃO DE CONCEITOS DO DIREITO EXTRAPENAL PARA AUXILIAR NA ELUCIDAÇÃO DE CAUSA CUJO MÉRITO É PURAMENTE DE DIREITO PENAL. CARÁTER ACESSÓRIO DA PREJUDICIAL. ...
... PROCESSO PENAL". APELAÇÃO CRIMINAL ... INCIDENTE DE RESTITUIÇ\xC3" ... INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... QUESTÃO" PREJUDICIAL HETEROGÊNEA ... LEGÍTIMA UTILIZAÇ\xC3" ... -
Questões prejudiciais
Etimologia: Prejudicial provém do latim: praejudicialis: prejulgar ou lgar antecipadamente. Questão incidente: A prejudicial é uma questão ... O tipo penal se caracteriza quando há a contratação de novo ...
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Acordao N° 1374015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2021
Direito penal. Apelação criminal. Apropriação indébita no exercício de ofício, emprego ou profissão (art. 168, § 1º, iii, do código penal). Preliminares. Usurpação de competência. Levantamento do segredo de justiça após a prolação da sentença condenatória improcedente. Incompetência relativa. Matéria acobertada pela preclusão. Questão decidida pelo superior tribunal de justiça. Preliminar de...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO ... QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... NULIDADE DA SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL HETERÔGENEA ... INDEPÊNDENCIA ENTRE AS ... -
Decisão da Presidência nº 136854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... RECORRENTE E SEM NOTÍCIA DE PERSECUÇÃO PENAL" ... QUESTÃO PREJUDICIAL E CONEXÃO ... INEXIST\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... (1) A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados ante-riormente à ... como Pacote Anticrime, posterior, portanto, à elaboração desta questão, alterou-se toda a sistemática que rege o arquivamento do inquérito ...
- Acórdão, Processo nº 0012263-09.2012.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08078178120184058308), 27-04-2021
PROCESSO Nº: 0807817-81.2018.4.05.8308 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção
... 71 do Código Penal (por 03 vezes), à pena privativa de liberdade de ... rural), o crédito tributário em questão restou igualmente mantido em sentença proferida ... -
Direito Processual Penal
... p. 303). Ao tempo em que foi elaborada esta questão, não havia previsão expressa sobre o sistema acusatório no nosso ... favorável ao réu, deverá retroagir em seu benefício; se prejudicial a lei nova, aplica-se a lei já revogada. Conferir: “ In casu , o ...
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Decisões Monocráticas nº 1130112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... 9, para correto início da persecução penal; a declaração de nulidade dos atos processuais ... desta ação penal, por se tratar de questão prejudicial ao deslinde da ação penal, nos ...
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Acórdão Nº 5000862-54.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ICMS PRATICADA EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.(I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. (I.1) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (I.2) FIXAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ção de todos os bens apreendidos é questão estranha à apelação criminal, devendo ser ... , ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social, cabe ao juiz decretar a prisão ...