questão prejudicial penal
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000616-04.2021.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas corpus nº 0000616-04.2021.8.19.9000 Impetrado: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Impetrante: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Marcos Tadeu de Carvalho Paciente: Antonio Joaquim Ribeiro Neto Advogado: Marcos Tadeu de Carvalho Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Habeas
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCOS TADEU DE CARVALHO ... IMPETRANTE ... - Acórdãos nº 1007196-24.2016.8.26.0008 de 26ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Acórdãos nº 1012570-46.2016.8.26.0032 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... CC, que se aplica quando houver questão prejudicial ao ingresso do pedido ... Ausência de propositura de ação penal. Inquérito policial arquivado por ...
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Acórdãos nº 1003943-69.2015.8.26.0038 de 1ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... oferta e aceitação de transação penal – Aplicação do art. 200 do Código ... não se trate de verdadeira questão prejudicial em que seria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
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Acórdão nº 1.0223.09.270719-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MENORIDADE RELATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE ... , durante a execução penal, sendo prejudicial ao mérito da questão. 2. Em observância ao ... - Acórdãos nº 0000274-78.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Questões prejudiciais
Etimologia: Prejudicial provém do latim: praejudicialis: prejulgar ou lgar antecipadamente. Questão incidente: A prejudicial é uma questão ... O tipo penal se caracteriza quando há a contratação de novo ...
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Processo Penal
... não foi cumprida, o que autoriza o relaxamento da prisão em questão ... Outrossim, nos termos normativos contidos no inciso I, do art ... Economia processual: Sustação do processo crime no caso de prejudicial (art. 94 CPP); suscitação do conflito de competência (arts. 115 e 116 ...
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Acórdão nº 0014928-53.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2014
... ível, até o trânsito em julgado da ação penal, ... ponderando que a caracterização do ... quanto a eventual questão prejudicial. No presente caso, as cópias ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0040536-13.2017.8.19.0209 (Cível), 31-03-2023
PROCESSO N.º: 0040536-13.2017.8.19.0209 APELANTE: BERNARDINO ARTHUR BORGES ALMEIDA FILHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por BERNARDINO ARTHUR BORGES ALMEIDA FILHO, inconformado com a sentença de fls. 489/493, proferida pelo Juízo do IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital (Regional da Barra da Tijuca), que...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : BERNARDINO ARTHUR BORGES ALMEIDA FILHO ... -
nº 2001.71.08.005283-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 14 de Septiembre de 2004
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. POSSÍVEL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO A SER DEFINIDA NO JUÍZO CÍVEL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. ARTIGO 93, "CAPUT" E PARÁGRAFO 1º, DO CPP. INAPLICABILIDADE. - Só existe questão prejudicial, a ensejar a suspensão do processo-crime, se o caso apreciado na esfera civil afetar a própria existência do
... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APROPRIAÇÃO ... INAPLICABILIDADE. Só existe questão prejudicial, a ensejar a suspensão do ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... questão: “Fale sobre o princípio mors omnia solvit ... Portanto, como a lei nova é prejudicial ao autor ... do crime não poderá retroagir, ...
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Direito Processual Penal
... processual nova, se favorável ao réu, deverá retroagir; se prejudicial, aplica-se a lei já revogada ( lex mitior ). ED Gabarito “B” ... Tratando-se de questão relativa à Lei Processual Penal no Tempo, assinale a alternativa que ...
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Acórdãos nº 3005584-48.2013.8.26.0161 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
... IV, segunda figura, do Código Penal, prejudicado o exame do mérito recursal ... Questão prejudicial - Nulidade do processo por ...
- Julgamento 0000234-67.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2016
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nº 2004.01.00.042190-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. ART. 334 DO CPB. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS: DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência do STF tem afirmado, em diversos precedentes, que não é inepta a inicial acusatória que, nos chamados "delitos...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... no mesmo processo-crime, apreciei a questão da seguinte forma: ... "O fundamento central da ... não se submete a qualquer questão prejudicial de natureza administrativo-tributária, motivo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003313-85.2016.8.19.0039 (Criminal), 30-01-2023
Apelação nº 0003313-85.2016.8.19.0039 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Paracambi Apelante: ANA PAULA SILVA DE ANDRADE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Absolvição, pela incompatibilidade do crime de desacato com o direito constitucional à livre expressão.
... ção / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL" ... : ANA PAULA SILVA DE ANDRADE ... : DEFENSOR P\xC3" ... -
nº 2004.01.00.003666-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2004
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. ART. 334 DO CPB. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS: DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. I - A jurisprudência do STF tem afirmado, em diversos precedentes, que não é inepta a inicial acusatória que, nos chamados "delitos...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... A empresa em questão" apresentou faturas adulteradas com a mesma numera\xC3" ... não se submete a qualquer questão prejudicial de natureza administrativa-tributária, motivo ... -
Acórdãos nº 0148435-62.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2013
... estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0148435-62.2013.8.26.0000, da Comarca de ... Agravo improvido, rejeitada a questão prejudicial arguida. Cuida-se de AGRAVO ...
- Acórdãos nº 0620133-67.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
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Acórdão nº 75169 de Primeira Turma, 22 de Agosto de 1997
... RAZÕES, POSSE, DETENÇÃO, MOMENTO, QUESTÃO ... PREJUDICIAL HETEROGÊNEA, SENTENÇA CIVIL ...
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Acórdão nº 2007.01.00.020247-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PROVAS URGENTES ANTES DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para que ocorra a suspensão do processo criminal, nos termos do artigo 93 do CPP, devem-se cumular os seguintes...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 30/5/2007 13:42:25 ... Processo ... os seguintes requisitos: existência de questão submetida à jurisdição cível de que dependa a ... -
Acórdão nº 2007.01.00.020247-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Junio de 2007
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO PREJUDICIAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E REALIZAÇÃO DE PROVAS URGENTES ANTES DO DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Para que ocorra a suspensão do processo criminal, nos termos do artigo 93 do CPP, devem-se cumular os seguintes...
... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 30/5/2007 13:42:25 ... Processo ... os seguintes requisitos: existência de questão submetida à jurisdição cível de que dependa a ...