questão prejudicial penal
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Acórdão Nº 0000948-18.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... ÁRIO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PENAL ... ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL FACULTATIVA ... AJUIZAMENTO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0083066-86.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JAKIANE MONTEIRO BORGES VALENTE E LUIZ FERNANDO GOMES
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECONHECIMENTO EX OFFICIO DE QUESTÃO ... PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000628-81.2022.8.19.9000 (Cível), 27-06-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0000628-81.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: TALIANA DA SILVA MUNIZ PACIENTE: VAGNER CAMPOS XAVIER AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - BOTAFOGO RELATORA: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA HABEAS CORPUS. Artigo 161 do Código Penal. Requer a...
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : TALIANA DA SILVA MUNIZ ... IMPETRANTE ... : ... - Acórdão Nº 0818567-90.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
- Acórdão Nº 0013046-72.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 02-12-2021
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Acórdãos nº 1000608-73.2018.8.26.0511 de 33ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2019
... do Código Civil Inexistência de questão prejudicial externa, a ser apurada na ação penal, capaz de interferir no desfecho ...
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Acórdão Nº 0000182-11.2015.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-07-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENAS INFERIORES A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E...
... : Ministério Público ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ ... AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO" PREJUDICIAL DE MÉRITO A ... SER ANALISADA. INCID\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000672-65.2017.8.26.0302 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... ódigo Civil Inexistência de questão prejudicial externa, a ser apurada na ação penal, capaz de interferir no desfecho da ...
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Acórdão nº 2007/0007900-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ... , que veda expressamente o benefício em questão". Precedentes ... 2. No caso, o delito praticado \xC3" ... , disposição que, por ser prejudicial ao réu, não deve retroagir ... 3. Ordem ...
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Acórdão Nº 0000122-79.2015.8.02.0026 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA, CONFORME MANIFESTAÇÃO DAAPELAÇÃ
... QUESTÃO" ... PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCID\xC3"ÊNCIA DO ART. 61 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0705939-56.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENA DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEAPELAÇÃO...
... EXISTÊNCIA DE ... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. IA DO ... ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0700245-33.2017.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ACUSADO COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. TRANSCURSO DE MAIS DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O ÉDITO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃOA
... TRÁFICO DE DROGAS. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO" ... PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCID\xC3"ÊNCIA DO ART. 61 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0000108-80.2011.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-02-2023
... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO" ... PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCID\xC3"ÊNCIA DO ART. 61 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0800357-09.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-10-2023
... 302, CAPUT, CTB). EXISTÊNCIA DE QUESTÃO" PREJUDICIAL ... DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCID\xC3"ÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0030835-04.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO APONTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. ART. 115, DO CP. RÉU QUE NÃO FAZ JUS À REDUÇÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. APELANTE MAIOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. ANÁLISE DO MÉRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE L ... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE ... APONTADA PELA ... -
Acórdão Nº 0001687-56.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... ÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - QUESTÃO A SER ... DEBATIDA JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – PREJUDICIAL DE ... PRESCRIÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0000308-94.2009.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... : Roolemberg Almeida e Silva ... PENAL" E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMIC\xC3" ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO" PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA ... INCID\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009252-70.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-02-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO ... QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO ... De início, verifico existir questão prejudicial a ser reconhecida no tocante ao réu Moises ...
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Acordao N° 1365415 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Agravo instrumento. Ação indenizatória. Danos morais. Apuração dos fatos no juízo criminal. Risco de decisões conflitantes. Prejudicial externa configurada. Artigo 315 do cpc. 1. A suspensão da demanda cível não é obrigatória, mas constitui mera faculdade atribuída ao juiz, sendo que este deve observar se a questão discutida nos autos da ação penal é prejudicial àquela que se...
... RISCO DE DECISÕES ... CONFLITANTES. PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. ARTIGO 315 DO CPC ... 1. A ... sendo que este deve observar se a questão discutida nos autos da ação penal é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... Inicialmente, convém registrar que há questão prejudicial relevante sobre a suspensão do prazo ... pendência de apuração de fatos na esfera penal, cabendo aduzir que a orientação do STJ é que ... -
Acórdão nº 0002645-08.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – PRELIMINAR DA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 4 ANOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... ÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – TÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO ... Ocorrido o trânsito ... -
nº 2003.01.00.035286-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... fl. 16), penso que a questão merece uma maior reflexão ... Com efeito, ... , por conseguinte, é uma questão prejudicial do processo penal, impondo a observância do ...
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Acórdão nº 0000009-56.2017.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Enero de 2019
... parte, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 29 (vinte e ... DEFENSIVO ... PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO PREJUDICIAL ... NULIDADE ABSOLUTA. PEDIDO ...
- Acórdão nº 101754 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 92 a 111 ... Capítulo 8 ... Das ... porque se ligam ao mérito da questão" principal, ou seja, porque há uma dependência l\xC3" ... Considera Manzini 527 questão prejudicial toda questão jurídica cuja resolução ...