questão prejudicial penal
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Acórdão nº 0002645-08.2017.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 11-07-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E CORRUPÇÃO DE MENOR – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – PRELIMINAR DA PGJ – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – ACOLHIMENTO – LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERIOR A 4 ANOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...
... ÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – TÃO PREJUDICIAL À ANÁLISE DO MÉRITO ... Ocorrido o trânsito ... -
nº 2003.01.00.035286-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... fl. 16), penso que a questão merece uma maior reflexão ... Com efeito, ... , por conseguinte, é uma questão prejudicial do processo penal, impondo a observância do ...
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Acórdão nº 0000009-56.2017.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Enero de 2019
... parte, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 29 (vinte e ... DEFENSIVO ... PRELIMINAR DE OFÍCIO. QUESTÃO PREJUDICIAL ... NULIDADE ABSOLUTA. PEDIDO ...
- Acórdão nº 101754 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
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Acórdão Nº 0700203-72.2017.8.02.0072 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE COMINADAS NO PATAMAR DE 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DEPENAL E
... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL ... EXISTÊNCIA DE QUESTÃO" PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA ... INCID\xC3" ... - Acórdão nº 101754 de 2ª Turma, 8 de Junio de 2010
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Acórdão Nº 0045387-04.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 29-04-2021
... I, II e V do Código Penal, por três vezes e art. 244-B da Lei n. 8.069/90; ... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0001456-29.2003.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL – INFRAÇÃO AO art. 155, CAPUT, DO cÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 19, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA REFERENTE À CONTRAVENÇÃO PENAL – ACOLHIMENTO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE FURTO – QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DO RECURSO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA superveniente
... 155, CAPUT, DO ... cÓDIGO PENAL BRASILEIRO, E ART. 19, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES ... PELO CRIME DE FURTO – QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO ... DO RECURSO ... - Acórdão nº HC 223905 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº0078741-56.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-08-2023
... ao Delegado Titular (no processo cautelar penal n 0249954-62.2019.8.19.0001), em que aguarda a ... a questo discutida na ao penal for prejudicial quela que se busca apurar no mbito civil, o que ...
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Acórdão Nº 0029200-29.2013.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-06-2023
... RELATORA: [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... INTENCIONADO ... QUESTÃO PREJUDICIAL ... O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 0002399-13.1998.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... DE RECLUSÃO. 1 - QUESTÃO PREJUDICIAL: ... RECONHECIMENTO, EX OFFÍCIO, DA ... O ARTIGO 109, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL, A ... PRESCRIÇÃO OCORRERÁ EM DOZE ANOS, SE O ...
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Acórdão Nº 2061842017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Criminal, 2017
... Incidência Penal : Art. 121, caput, do Código Penal ... Relator : ... Apelação Criminal. Tribunal do Júri. Questão prejudicial ao mérito. Suspensão do curso do ...
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Acórdão Nº 0000003-83.2021.8.16.0070 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... 1) ... SÚPLICA PELA ... QUESTÃO" PREJUDICIAL À PARTE DO MÉRITO ... DESCLASSIFICA\xC3" ...
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Acórdão nº 70085370534 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 30-03-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CRIME. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. 1. O voto minoritário foi de conclusão pela ocorrência de violação de domicílio, daí decorrendo a declaração de ilicitude da prova da materialidade, a qual, no caso, refere-se às drogas apreendidas. Ausente apreensão, inviabilizada a perícia necessária. A consequência foi o voto pela absolvição por ausência de prova da materialidade,...
... Trata-se de questão prejudicial de mérito, que impacta diretamente a existência da ação penal, impondo sentença absolutória. Portanto, a ... -
Acórdão Nº 0001052-60.2017.8.24.0141 do Primeira Câmara Criminal, 28-01-2021
... 14, inciso II, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na peça exordial ... a ocorrência de circunstância prejudicial de mérito, consistente na prescrição da ... DEFESA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE QUESTÃO" PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENS\xC3" ...
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nº 2003.01.00.030496-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Marzo de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... do tributo, por conseguinte, é uma questão prejudicial do processo penal, impondo a ...
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nº 2001.01.00.042427-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2001
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... do tributo, por conseguinte, é uma questão prejudicial do processo penal, impondo a ...
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Acórdão nº 87212 de Primeira Turma, 24 de Noviembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTEÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE DOLO E NULIDADE DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. A verificação da ausência de dolo - se houve, ou não, o silêncio fraudulento - reclamaria análise...
... MERO SILÊNCIO, CONFIGURAÇÃO, TIPO PENAL, ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE ... VERIFICAÇÃO, ... -
nº 2001.01.00.032568-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Noviembre de 2001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SISTEMÁTICA LEGAL. 1. "É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal" (Súmula 609 - STF). Entretanto, sendo a existência da exigibilidade do tributo questão prejudicial ao processo penal, se o contribuinte impugna a própria materialidade da infração que lhe foi imputada, é conveniente que não se...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... do tributo, por conseguinte, é uma questão prejudicial do processo penal, impondo a ... -
nº 2004.01.00.005917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Agosto de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... do tributo, por conseguinte, é uma questão prejudicial do processo penal, impondo a ...
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nº 2004.01.00.005917-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Septiembre de 2004
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado em: ... do tributo, por conseguinte, é uma questão prejudicial do processo penal, impondo a ...
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Acórdão Nº 0704580-65.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
... 121, § 3º DO CP. EXISTÊNCIA DE ... QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. IA DO ART ... 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ...
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nº 2003.71.08.014933-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 18 de Mayo de 2004
... PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO NO ... EXCLUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO ...
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Acórdãos nº 0041359-62.2011.8.26.0577 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... penal correspondente, por se tratar de questão prejudicial da qual depende o julgamento do pleito ...