Questões Preliminares
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-11/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Septiembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. COMISSIONISTA PURO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL 1. Acórdão que, no julgamento de recurso ordinário, mantém condenação em horas extras, com o respectivo adicional, em favor de empregado comissionista puro, a pretexto de omissão da sentença e de preclusão quanto à discussão da tese do direito apenas ao adicional. 2....
... ão se pronuncie inteiramente sobre a matéria, ultrapassadas as questões preliminares e prejudiciais, devem ser apreciados os aspectos restantes da ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DEEQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CRIME DE CONCUSSÃO. EMENDATIOLIBELLI. ALTERAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE.HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE INVALIDAR CAUTELARES DE BUSCA EAPREENSÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DEEXIGÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRÂNCIA.MOMENTO...
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Acórdão Nº 0005802-26.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 21-06-2022
... Das questes preliminares Do cerceamento de defesa Contrariamente ao que foi sustentado pelos ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... § 9º (Revogado). § 9º-A Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá agravo de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 123800-83.2006.5.02.0031) 02-05-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI N° 13467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As questões preliminares de mérito e prejudiciais de mérito, arguidas em sede de Recurso Ordinário Adesivo, quais sejam: ausência de interesse processual, impossibilidade jurídica do pedido, ilegitimidade ativa e passiva e litispendência, não...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... As questões preliminares de mérito e prejudiciais de mérito, arguidas em sede de ... -
Decisão Monocrática Nº 0001087-23.2002.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2016
... QUESTÕES ... PRELIMINARES ... PRESCRIÇÃO ... DE AFASTAMENTO DAS ... MAJORANTES ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... capítulo i ... Das disposições preliminares ... Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do ... VII - Opinar sôbre questões de trânsito submetidas à sua apreciação ... Parágrafo único. Em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28700-63.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
... Tanto é verdade que o paradigma deixa claro que as questões" prejudiciais e preliminares levantadas nas contrarrazões do recurso ordin\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.12.020941-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES JÁ DECIDADAS PELO TRIBUNAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO DE ÁREA PÚBLICA -CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFAZER O MURO DIVISÓRIO NO LOCAL CORRETO OU DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0701.12.020941-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - QUESTÕES PRELIMINARES JÁ DECIDADAS PELO TRIBUNAL - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSTRUÇÃO DE MURO - ESBULHO DE ÁREA PÚBLICA -CONFIGURAÇÃO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DEFINITIVO - INDEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REFAZER O MURO DIVISÓRIO NO LOCAL CORRETO OU DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO...
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Acórdão nº 2016/0045827-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. ... APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. QUESTÕES SUSCITADAS E NÃO ... preliminares ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2038200/2004-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Diciembre de 2006
... QUESTÕES PRELIMINARES CONCERNENTES AOS PRESSUPOSTOS DE REGULARIDADE FORMAL DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08160338920174058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0816033-89.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ELAINE FEITOSA CONZZ ADVOGADO: Francisco De Assis Leitao ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Souza Malta EMENTA:...
... tópicos específicos - itens e subitens - em que delineadas as questões preliminares, e, em seguida, as insurgências quanto ao mérito mesmo da ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DEDROGAS. NULIDADE DAS PROVAS E INCURSÃO NO MÉRITO PELO JUÍZO CONDUTORDA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. USO DE ALGEMAS EAUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEAE PRECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL.FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. GARANTIA DAORDEM...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1122/2003-046-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS DEMAIS PLEITOS. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º,...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-751/2003-031-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-230740/1998-0242-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-899/2003-006-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Agosto de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. COISA JULGADA AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-266/2001-022-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO ABSOLUTA, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-572/2005-059-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. AFASTAMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COM RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, -na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT,...
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-347140/1998-0243-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2307/1998-242-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM, PARA QUE NOVA SENTENÇA SEJA PROFERIDA. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisõ
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3471/1998-243-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Junio de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ORDENA O RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA PROVIDÊNCIAS, SEM JULGAMENTO DEFINITIVO DA CAUSA. IRRECORRIBILIDADE. PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA, COM DEVOLUÇÃO À ORIGEM. A teor da Súmula 214/TST, "na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
... A este princípio se curva o acórdão, que, decidindo questões" preliminares ou prejudiciais, devolve os autos ao primeiro grau de jurisdi\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no § ... poderá determinar, no curso das averiguações preliminares e dos processos administrativos sancionadores, a adoção de medidas ...
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Acórdão Nº 5032452-92.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... de apreciação do mérito, bem como ao eventual erro quanto às questões preliminares relativas à necessidade de litisconsórcio e da posterior ...