Quirografário
6688 resultados para Quirografário
-
Acórdão nº 1.0024.12.118215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.118215-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.118215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.118215-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.118215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.118215-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.118215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.118215-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.118215-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - INVERSÃO DO RITO - ILEGALIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.118215-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - ... -
Acórdão Nº 5002112-76.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE QUE SE IMPÕEM REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO."CALHA RESSALTAR QUE, NO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGE A 'ÉTICA DA SOLIDARIEDADE', VOLTADA À CONSERVAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO E À SATISFAÇÃO DOS CREDORES.TRATANDO-SE DE...
...Diga-se, doutra banda, que o Banco Bradesco é detento de crédito quirografário, classe em que 70,62% dos credores aprovaram o plano (processo 5000281-48.2019.8.24.0166/SC, evento 318, DOC4). Nas demais classes, o índice de ... -
Acórdão Nº 4019947-65.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA.ALEGADO QUE OS CRÉDITOS REPRESENTADOS PELAS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO (FP-5966/15 - GARL 15000435) E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO N. 1351591 - ESTÃO GARANTIDOS, EM SUAS...
...Somente o percentual garantido fiduciariamente será excluído da recuperação judicial, o restante devendo permanecer como crédito quirografário.Vejamos:[..](II) CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO - FP-5966/15 - GARL 15000435, garantida pela GARANTIA N. 57966159 - ... -
Acórdãos nº 1112574-52.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
Declaratória de nulidade de ato jurídico. Cessão de crédito quirografário originário de falência. Ré apelante se limitou a debater exclusivamente a ocorrência da prescrição, pois o ato de levantamento do crédito se dera em 17 de junho de 2009. Ação proposta em 10 de novembro de 2014. Pretensão de reconhecimento de prescrição trienal. Inadmissibilidade. Caso em exame envolve ação puramente...
... Cessão de crédito quirografário originário de falência. Ré apelante se limitou a debater exclusivamente a ocorrência da prescrição, pois o ... -
Acórdãos nº 0053530-27.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Septiembre de 2016
Apelação. Pedido de restituição em falência. Habilitação de crédito. Sentença que indefere o pedido de restituição de valores e classifica o encargo legal como crédito quirografário Inconformismo. Classificação do crédito relativo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. Inclusão no quadro geral como crédito quirografário. Posicionamento contrário ao do E. Superior...
... Sentença que indefere o pedido de restituição de valores e classifica o encargo legal como crédito quirografário Inconformismo. Classificação do crédito relativo ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69. ... -
Acordao N° 1425313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Processo civil. Direito falimentar. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Decretação de faléncia. Habilitação dos credores. Crédito quirografário. Sentença mantida. 1. A lei nº 11. 101/05 estabelece uma ordem de prioridade com o objetivo de arrecadar valores para o pagamento dos credores. Na espécie, o crédito a ser habilitado decorre de cheques e termo de confissão de dívida, de...
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÉNCIA. HABILITAÇÃO DOS. CREDORES. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. sentença mantida. 1. A Lei nº 11.101/05 estabelece uma ordem de prioridade com o objetivo de arrecadar valores para o. pagamento dos credores. Na ... -
Acórdão Nº 5005476-56.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE QUE SE IMPÕEM REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO."CALHA RESSALTAR QUE, NO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGE A 'ÉTICA DA SOLIDARIEDADE', VOLTADA À CONSERVAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA, À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO E À SATISFAÇÃO DOS CREDORES.TRATANDO-SE DE...
...HOMOLOGAÇÃO. INSURGÊNCIA DE CREDOR QUIROGRAFÁRIO". ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE QUE SE IMPÕEM REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. \"CALHA RESSALTAR QUE, NO REGIME DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL VIGE A '\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 70085495000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 03-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA QUIROGRAFÁRIO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Não se conhece de recurso de Embargos de Declaração opostos após o prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, § 2º do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO. RECLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PARA QUIROGRAFÁRIO. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. Não se conhece de recurso de Embargos de Declaração opostos após o ... -
Acórdão Nº 0503815-61.2012.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CREDOR NO JUÍZO FALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR OU ARRECAÇÃO DO BEM NA FALÊNCIA. PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO QUE PASSA...
... do contrato de alienação fiduciária não se encontram mais em poder do devedor; passou a apelante a deter um simples crédito quirografário que deve ser exigido da massa falida no juízo falimentar. No caso dos autos, não há falar em direito à restituição previsto no artigo 7º do ... -
Acórdão nº 52446078720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. ART. 58-A DA LEI Nº 11.101/05. ABUSIVIDADE DE VOTO DE CREDOR NÃO VERIFICADA. CRAM DOWN. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REQUISITOS DO ART. 58, §1º, DA LEI Nº 11.101/05 NÃO PREENCHIDOS. 1. OBJETIVA O GRUPO DEVEDOR A REFORMA DA DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA DIANTE DA REJEIÇÃO DO...
... de Assembleia Geral de Credores. Em síntese, defende (i) equívoco na ata assemblear, (ii) abusividade do voto proferido por credor quirografário, (iii) indevida restrição de voto da credora quirografária, (iv) possibilidade de recuperação judicial por Cram Down. . 2. na esteira do que ... -
Acórdãos nº 2110076-04.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
EXECUÇÃO. Adjudicação de imóvel por advogado cessionário de crédito de sucumbência. Validade da cessão de crédito. Penhora do crédito cedido em execução fiscal que não invalida a cessão, mas apenas a torna ineficaz frente ao credor fraudado. Inexistência de co-titulatidade do crédito de honorários entre o atual e o ex-advogado do credor. Verba de sucumbência executada fixada na fase de...
... Concurso de crédito de sucumbência, de natureza alimentar, e de crédito quirografário, que se resolve em favor do primeiro. PENHORA SOBRE IMÓVEIS OBJETO DE HIPOTECA CEDULAR. Cédula hipotecária rural ... -
nº 1998.01.00.043445-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Noviembre de 2003
EMBARGOS DE TERCEIROS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL OU TOTAL DE IMÓVEL HIPOTECADO PELO CREDOR QUIROGRAFÁRIO, INCLUSIVE DE ALIENAÇÃO DO MESMO. SUBSISTÊNCIA INTEGRAL DA GARANTIA, MESMO APÓS A ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO, TENDO EM VISTA O DIREITO DE SEQÜELA. 1. Admite-se penhora parcial ou total sobre imóvel hipotecado pelo credor quirografário...
...Nisso, pretendeu a Embargante/Apelada livrar de penhora imóvel hipotecado, realizada por credor quirografário em execução extrajudicial. Admite-se a penhora parcial ou total sobre imóvel hipotecado, inclusive a alienação do mesmo, exigindo-se apenas a ... -
Processo nº 0050816-25.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OSX. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE A ACOLHEU. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA E AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 2.713,54 (DOIS MIL, SETECENTOS...
...OSX. . IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INTERLOCUTÓRIA QUE A . ACOLHEU. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO . QUIROGRAFÁRIO. CONDENAÇÃO DA IMPUGNADA E . AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS . ... -
Acórdão Nº 4027352-89.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. CRÉDITO GARANTIDO PELA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CUMPRIDA ANTES DA DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSÍVEL SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE...
...PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E ... -
Acórdão Nº 0803617-74.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO, MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITO, DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO APRESENTADO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. CRÉDITO ESTIPULADO COM BASE NO VALOR PAGO PELAS UNIDADES EM 2004, SEM CONSIDERAR A VALORIZAÇÃO PATRIMONIAL DOAGRAVO DE...
...QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO, MEDIANTE CESSÃO DE. CRÉDITO, DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADQUIRIDAS NA PLANTA. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO ... -
Decisão Monocrática Nº 4024182-75.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-08-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 4024182-75.2019.8.24.0000 de Tijucas Agravante : Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISULAdvogados : Gabriel Lopes Moreira (OAB: 20623AS/C) e outroAgravado : Transportadora Telles Ltda em Recuperação JudicialAdvogados : Cassio Vieceli (OAB: 13561/SC) e outrosInteressado : Gilson Amilton SgrottAdvogado : Gilson Amilton...
... Trata-se de agravo, por instrumento, interposto por credor quirografário, Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul, da decisão, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Tijucas (Dra. Monike ... -
Decisão Monocrática Nº 4028692-34.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-10-2019
Agravo de Instrumento nº 4028692-34.2019.8.24.0000, Tubarão Agravante : Banco Bradesco S/AAdvogados : Tadeu Cerbaro (OAB: 25511/SC) e outroAgravados : A. Nunes & Cia Ltda. e outroAdvogados : Tullo Cavallazzi Filho (OAB: 9212/SC) e outrosInteressado : Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/s LtdaAdvogado : Agenor Daufenbach Junior (OAB: 32401/SC)Relator: Desembargador Gilberto Gomes de...
...quirografário), da decisão, de lavra do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Tubarão (Dra. Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli), que homologou o ... -
Acórdão nº 0311159-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. DESACERTO. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05 CRÉDITO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE RECOBRO. DÍVIDA NÃO VENCIDA. DUPLICATA. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. LIMITE. RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0311159-24.2015.8.05.0001, Relator(a): José Edivaldo
...Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano. ACÓRDÃO. DIREITO FALIMENTAR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. QUIROGRAFÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA. IMPROCEDENTE. DESACERTO. ART. 49 DA LEI Nº 11.101/05. CRÉDITO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE RECOBRO. DÍVIDA. ... -
Acórdão Nº 0300902-56.2017.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO ATINGIDO POR SEUS EFEITOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 49, § 3º DA LEI N. 11.101/2005. ENTRETANTO, EVENTUAL SALDO QUE ULTRAPASSE O VALOR DA GARANTIA DEVE SER CONSIDERADO QUIROGRAFÁRIO, SUBMETENDO-SE AO REGRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL....
... aos bens dados em garantia e que em havendo saldo do crédito, este deve ser inscrito na recuperação judicial na qualidade de quirografário. Além disso, defendeu que a competência para decidir sobre o destino do patrimônio da empresa em recuperação é exclusiva do juízo ... -
Acórdão Nº 5055217-30.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 11.101/2005. APONTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIALNA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR FIDUCIÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA QUE, ALÉM DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO,...
...Com base nisso, defendeu que o crédito deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial e ser classificado como crédito quirografário, já que, consoante Enunciado n. 51 da I Jornada de Direito Comercial, o saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia é ... -
Acórdão Nº 5004003-69.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA EMPRESA RECUPERANDA.RECURSO DE UM DOS CREDORES. INSURGÊNCIA QUANTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS E A RETENÇÃO DE VALORES...
... das dívidas da empresa; (c) independentemente da natureza do crédito do agravante (que neste caso trata-se de crédito concursal quirografário), o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.374.259/MT, é no sentido de que muito ...