Quirografário
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... , findo êsse prazo, dá ao contraente o direito à indenização, cujo valor, apurado em processo ordinário, constituirá crédito quirografário ... Art. 44. Nas relações contratuais abaixo mencionadas, prevalecerão as seguintes regras: ... I - o vendedor não pode obstar à entrega das ...
-
Acórdão Nº 0020119-52.2021.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2021
EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS. Caso em que não há prova de que houve a efetiva transferência de propriedade e posse dos bens móveis penhorados ao terceiro embargante, o qual está cobrando seu crédito quirografário e reinvindicando o domínio dos equipamentos através de ação de execução cível. Agravo de petição desprovido .
... a efetiva transferência de propriedade e posse dos bens móveis penhorados ao terceiro embargante, o qual está cobrando seu crédito quirografário e reinvindicando o domínio dos equipamentos através de ação de execução cível. Agravo de petição desprovido ... -
Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. ATINGIMENTO DE NEGÓCIOCELEBRADO POR TERCEIRO SUBADQUIRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIADA FRAUDE. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE TER SIDO APURADA ACIÊNCIA DA FRAUDE, EM VISTA DE CONFUSA AFIRMAÇÃO NESSE SENTIDO,AINDA QUE SE VALENDO DE FUNDAMENTAÇÃO EQUIVOCADA. ANULAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO, PARA QUE O TRIBUNAL PROSSIGA NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO,...
-
Acórdão nº 1.0024.17.003966-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CONSTATAÇÃO - INCLUSÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - IMPOSSIBILIDADE - CRÉDITO PRIVILÉGIO ESPECIAL - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO CLASSSE - CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO.- O art. 49 da Lei nº 11.101/05 dispõe que a recuperação abarcará todos os créditos existentes, mesmo aqueles ainda não vencidos, na data
-
Acórdão Nº 0000661-93.2014.5.04.0731 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA EM AÇÃO CÍVEL. CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA. Hipótese em que, em ação em trâmite no juízo cível, não houve qualquer menção à suposta impenhorabilidade do bem. Ao revés, a ora executada concordou com a respectiva adjudicação pelo credor cível quirografário, pronunciando-se a Justiça Estadual inclusive para reconhecer a preferência de todos os...
... Ao revés, a ora executada concordou com a respectiva adjudicação pelo credor cível quirografário, pronunciando-se a Justiça Estadual inclusive para reconhecer a preferência de todos os créditos trabalhistas, independentemente do registro de ... -
Acórdão Nº 5018170-57.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... sobre bem de terceiro não submetido à recuperação judicial ou falido deverá, em face da recuperanda ou da falida, ser considerado quirografário (Comentários à lei de recuperação de empresas e falência. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 332, grifou-se).Nesse sentido, colhem-se ...
-
Acórdão Nº 0301577-26.2019.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar' (STJ, Resp. n. 847759/MG, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 1º-12-2009)" (TJSC - ...
-
Acórdão nº 1.0657.07.000341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FALTA DE INTERESSE DEAGIR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA - DIREITO À MEAÇÃO DE IMÓVEIS - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fraude contra credores é atacável mediante ação pauliana, que se destina anular ato de disposição do devedor que, ao diminuir ou esvaziar o seu patrimônio, se torna insolvente, acarretando prejuízo para o credor...
-
Acórdão nº 1.0657.07.000341-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FALTA DE INTERESSE DEAGIR - FRAUDE CONTRA CREDORES - INEXISTÊNCIA - DIREITO À MEAÇÃO DE IMÓVEIS - CREDOR QUIROGRAFÁRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A fraude contra credores é atacável mediante ação pauliana, que se destina anular ato de disposição do devedor que, ao diminuir ou esvaziar o seu patrimônio, se torna insolvente, acarretando prejuízo para o credor...
-
Processo nº 0042128-40.2017.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... quirografário, sujeito à recuperação ...
-
Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
-
Acórdão nº 1.0479.03.062923-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - LEGITIMIDADE DO CREDOR CUJA GARANTIA TENHA SE TORNADO INSUFICIENTE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DECORRENTE DE BEM QUE INTEGROU O PATRIMÔNIO COMUM - SUJEIÇÃO DE TAL BEM À EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NECESSIDADE DE DEMOSNTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO CRÉDITO.Admite-se o manejo de ação pauliana não apenas pelo credor quirografário, mas...
-
Acórdão nº 1.0525.14.025057-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não deve ser conhecido recurso de apelação interposto contra sentença já atacada por outro recurso de apelação já julgado, uma vez que, em razão do princípio da...
-
Acórdão Nº 1410208-82.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/09/2022
... QUE O CRÉDITO POSSUI NATUREZA TRABALHISTA – HONORÁRIOS ... DEVIDOS PELO CREDOR DA MASSA, E NÃO PELA MASSA – CRÉDITO ... QUIROGRAFÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Discute-se no presente recurso se o crédito pertencente aos ... agravantes (honorários advocatícios) ...
-
Processo nº 0191428-10.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Insolvência Civil Fundada Em Crédito Trabalhista. Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Diante Da Ilegitimidade Ativa e Da Falta de Interesse de Agir. Inconformismo Da Autora. Alegação de Violação Ao Devido Processo Legal. Nulidade Da Sentença. Cabimento. Presunção de Renúncia Ao Crédito Passando a Ostentar a Qualidade de Credor Quirografário. Entendimento...
... ostentar a qualidade de credor quirografário. ... Entendimento do STJ acerca do tema. ... -
Acórdão Nº 1000885-03.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 29-09-2017
... JUDICIAL DE LEGALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ASPECTOS ... FORMAIS. INGERÊNCIA NA VIABILIDADE ECONÔMICA ... INADMISSIBILIDADE ... QUIROGRAFÁRIO ... INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 45 DA ... LEI 11.101/05. DESCONSTITUIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO ... DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098795520174058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...
... Justiça do Estado de Pernambuco, fazendo incluir o valor do referido Contrato no seu plano de Recuperação Judicial, na Classe III (quirografário), sendo este aprovado em assembleia geral de credores e homologado judicialmente ... Ocorre que a CEF notificou extrajudicialmente a Sra. Geane ... -
Acórdão Nº 0622222-07.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO ARROLADO COMO QUIROGRAFÁRIO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO ÀS RECUPERANDAS DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO CREDOR. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS. CRÉDITO ARROLADO COMO ... QUIROGRAFÁRIO ... ADMINISTRADOR ... JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ... DETERMINANDO ... RECUPERANDAS ... DESCONTADOS ... AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA ... -
Acórdão Nº 1000434-02.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-06-2022
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. MANIFESTA IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. OBJEÇÃO DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA EM
... SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. OBJEÇÃO ... DO CREDOR QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DA ... DÍVIDA EM RELAÇÃO AO COOBRIGADO ... 1. Mesmo se as razões recursais fossem uma mera compilação dos ... -
Acórdão nº 1.0481.16.027298-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE: INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.- Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos jurídicos ou fáticos de uma decisão, visto que, "ex vi legis", limitam-se a aclaramento do próprio aresto embargado, não podendo, assim, ser opostos com base em equivocada arguição de...
-
Acórdãos nº 2148919-04.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Marzo de 2018
... Impugnação de crédito. Modificação da sua classificação para quirografário. Possibilidade. Alienação fiduciária sem especificação dos bens que são seu objeto. Ademais, bens já não ...
-
Acórdão nº 50427817320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... , aduziu discordância na fixação de condições quanto ao pagamento dos credores das classes II e III, garantia real e quirografário - classes a que se referem os respectivos créditos - pois que o agravante discorda do deságio aplicado, pois que implica prejuízo demasiado aos ...
-
Acórdão Nº 4001030-66.2017.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-12-2020
... ANTES DO LEVANTAMENTO DOS IMPORTES – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ... QUE NÃO OBSTA A RESERVA, POR SE REFERIR A CRÉDITO ... QUIROGRAFÁRIO – VERBA PROFISSIONAL QUE, POR OUTRO LADO, ... POSSUI PREFERÊNCIA LEGAL, NA FORMA DO ART. 85, § 14, DA ... LEI ADJETIVA CIVIL, E DO ART. 22, ...
- Acórdão Nº 5047420-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
-
Acórdão nº 1.0120.16.001326-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES - CRÉDITO BANCÁRIO - BEM IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EXCLUSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - ART. 49, §3º, LEI Nº 11.101/05 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário...