readmissao
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-329/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. Ante a possível ofensa ao art. 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao Agravo, para melhor exame da Revista, em razão da jurisprudência deste Tribunal Superior sobre a matéria. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. Havendo continuidade do trabalho, após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato, tampouco em readmissão. Devido o pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. Havendo continuidade do trabalho, após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato, tampouco em readmissão. Devido o pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. Havendo continuidade do trabalho, após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato, tampouco em readmissão. Devido o pagamento do acréscimo de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado. Recurso de revista a que se dá provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32552/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 453 DA CLT. -A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra;...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA - READMISSÃO - ANISTIA. Revela-se inespecífica a divergência trazida, que não ampara readmissão por anistia, eis que, se ali não foram preenchidos os requisitos da Lei 8874/94, tal não ocorreu na espécie, segundo dicção do Regional. Recurso não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA - READMISSÃO - ANISTIA. Revela-se inespecífica a divergência trazida, que não ampara readmissão por anistia, eis que, se ali não foram preenchidos os requisitos da Lei 8874/94, tal não ocorreu na espécie, segundo dicção do Regional. Recurso não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS - DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA - READMISSÃO - ANISTIA. Revela-se inespecífica a divergência trazida, que não ampara readmissão por anistia, eis que, se ali não foram preenchidos os requisitos da Lei 8874/94, tal não ocorreu na espécie, segundo dicção do Regional. Recurso não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-984006/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a v. decisão recorrida, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para se reconhecer a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. READMISSÃO. ANISTIA. Esta Egrégia Corte...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7261/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Tendo o reclamante comprovado o atendimento de todas as condições constantes da Lei 8.878/94, e tendo, inclusive, sido anistiado pelo Comissão Especial, o mesmo tem direito adquirido à readmissão. Além disso, não se pode olvidar que o ato administrativo concessivo da anistia não foi desconstituído na forma legal, consoante...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1040/2004-008-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. -A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001652-65.2014.5.06.0003), 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPREGADOS ANISTIADOS. READMISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO À CONTAGEM DE TEMPO ANTERIOR A DISPENSA E POSTERIOR A READMISSÃO. Verificada que a coisa julgada assegurou aos agravantes o direito de somar o tempo de serviço anterior à dispensa e posterior à readmissão para fins de licença prêmio. Logo, para fins de aquisição de direito à licença prêmio de cada agravante, caberá o
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 998-06.2011.5.04.0661) 28-02-2018
I - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE E DOS PRAZOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 385 DO TST. Com respaldo no entendimento desta Corte (Súmula nº 385, III), a UNIÃO se desincumbiu de demonstrar a tempestividade do recurso de revista. Nesse contexto, afastado o óbice apontado na decisão agravada, impõe-se a sua reconsideração
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0143500-10.2005.5.06.0018 (01435-2005-018-06-00-0)), 10-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Verificando-se que a decisão agravada, ao estabelecer a impossibilidade legal de haver a readmissão de empregados substituídos, violou a coisa julgada, porquanto tal questão já havia sido plenamente analisada e definida na sentença cognitiva transitada em julgado, há que se dá provimento parcial ao agravo de petição...
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Acórdão Nº 1409946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMPREGADOS DA PETROBRAS. LEI Nº 8.878/94. ANISTIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS VERBETES Nº 279, Nº 282 E Nº 356 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 1.166. 1. Os arts. 5º, inc. LIII e § 1º; e 7º, inc. XI,...
- Decreto de 02/12/2002. DISPÕE SOBRE A READMISSÃO NAS ORDENS DO MERITO MILITAR, DO MERITO NAVAL E DO MERITO AERONAUTICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 3.929 de 19/09/2001. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA RELATIVO A READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR, CELEBRADO EM PARIS, EM 28 DE MAIO DE 1996.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58100-59.2004.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Corte Regional afastou a arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. Consignou que o pedido decorre da relação de emprego mantida entre o Autor e a primeira Reclamada (Petrobrás), instituidora e patrocinadora da segunda Reclamada (Petros). Tratando-se de obrigação que se originou do contrato de trabalho, a competência para o exame
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000745-70.2017.5.06.0008), 09-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A readmissão da autora, após a concessão da anistia, confere garantia tão somente ao cargo ou emprego anteriormente ocupado, à luz do disposto no art. 2º, caput, e art. 6º, ambos da Lei nº 8.878/94. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11785-23.2014.5.01.0031)
RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2488/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
ANISTIA. LEI 8.878/94. DECRETO 1.499/95. READMISSÃO. SUSPENSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A Administração Pública, quando age nessa qualidade, detém a prerrogativa de invalidar e de suspender a execução de atos administrativos que acarretem prejuízos ao Erário, porque lhe é imposto o inescusável dever de observância aos princípios administrativos da legalidade, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
ANISTIA. READMISSÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 8.878, DE 1994. A Lei nº 8.878/94 condiciona a implementação da anistia aos requisitos nela discriminados, dentre os quais avultam a necessidade de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. O parecer das Comissões instituídas pelo art. 5º da referida lei não basta, por si só, conforme decidiu o Tribunal Regional, como amplo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10636/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2003
ANISTIA. READMISSÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 8.878, DE 1994. A Lei nº 8.878/94 condiciona a implementação da anistia aos requisitos nela discriminados, dentre os quais avultam a necessidade de pessoal e a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração. O parecer das Comissões instituídas pelo art. 5º da referida lei não basta, por si só, conforme decidiu o Tribunal Regional, como amplo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1335-09.2015.5.17.0009) 21-02-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DNPM. ANISTIA PREVISTA NA LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. MORA DO PODER PÚBLICO NA READMISSÃO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a reclamada logrou demonstrar possível ofensa ao artigo 6º da Lei n° 8.878/94 e contrariedade à OJT n° 56 da SDI-1 do TST. Agravo...