readmissao
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96840-80.2006.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. READMISSÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-09.2009.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. ANISTIA DA LEI Nº 8.874/94. A jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o marco inicial da prescrição concedida pela lei nº 8.874/94 é o momento em que o trabalhador teve reconhecido ou negado o seu direito, aplicando-se, à espécie, o critério da -actio nata-. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Aspecto nã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36700-10.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPACHO DENEGATÓRIO. Primeiramente, cumpre referir que o despacho agravado foi exarado sob o permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista sujeita-se a um duplo juízo de admissibilidade, sendo o primeiro...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-45700-72.2008.5.21.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EMPREGADO PÚBLICO READMITIDO EM 2006 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM ANISTIA (LEI Nº 8.878/1994). DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EM 2008 E REINTEGRAÇÃO EM 2009 POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA NA VEDAÇÃO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. 1 - O fundamento utilizado pelo TRT para manter a sentença que reconheceu o direito à reintegração em 2009 foi exclusivamente
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143840-32.2006.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS. FINANCEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente violação do art.6º da Lei nº 8.878/94, o
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-16.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificado a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1719100-83.2003.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. READMISSÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. Não se inclui no rol do art. 202 do Código Civil, que trata das hipóteses de interrupção da prescrição, a formação de novo contrato de trabalho, ou a readmissão do trabalhador. Assim, não se tratando de caso de fraude ou de reconhecimento de unicidade contratual, deve ser aplicado o disposto no art. 7.º, XXIX, da...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3568-74.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONAB - ANISTIA - LEI Nº 8.878/94. Verificada a necessidade de uma melhor interpretação da Lei nº 8.878/94 em conjunto com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, faz-se o juízo de retratação próprio ao agravo para, ultrapassado tal óbice, dar-lhe provimento para conhecer do agravo de instrumento, passando-se à...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24800-07.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 404 DA SBDI-1 DO TST. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte uniformizadora, constante da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST, que assim prevê: -tratando-se de pedido de pagamento de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74840-84.2009.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. PROMOÇÕES ANTERIORES À READMISSÃO. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 e a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte são claros no sentido de que somente a partir do efetivo retorno à atividade serão devidos os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94. A progressão funcional almejada pelo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105900-43.2002.5.01.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
PRESCRIÇÃO. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. AÇÃO AJUIZADA FORA DO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CARTA MAGNA. O Tribunal adotou o entendimento de que o marco prescricional para o ajuizamento da ação em que se pleiteia a readmissão no emprego se conta da data em que a parte interessada tomou ciência da violação do direito, o que ocorreu com a decisão proferida pela Comissão Especial de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000309-22.2019.5.06.0015), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. EX-EMPREGADO DA DATAMEC S.A. READMISSÃO. ANISTIA. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO DECRETO 6.657/2008. PRESCRIÇÃO TOTAL. O marco prescricional referente ao pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios estabelecidos no artigo 2º do Decreto nº 6.657/2008, teve início quando da readmissão do autor. Ajuizada a ação quando já
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133140-08.2003.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando a prova dos autos, julgou procedente o pedido de readmissão prevista na Lei nº 8.878/94, por concluir, em decisão devidamente fundamentada, que restou comprovado o preenchimento dos...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51240-55.2009.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. PERÍODO DE AFASTAMENTO ANTERIOR À READMISSÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. VEDAÇÃO. LEI Nº 8.878/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 56 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. A contagem do período entre o afastamento e a readmissão do empregado em decorrência da anistia prevista na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11847/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-63.2017.5.06.0011), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000084-70.2017.5.06.0015), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. PROIBIÇÃO EXPRESSA. ART. 6º DA LEI Nº 8.878/94. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. OJT Nº 56 DA SDI-I TRANSITÓRIA DO TST. APELO IMPROVIDO. O Reclamante pede seja afastada, por inconstitucionalidade, a aplicação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, cuja interpretação mais literal e direta proíbe a concessão de efeitos financeiros...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 943-78.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA READMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A hipótese é a de retorno ao trabalho em decorrência da anistia conferida pela Lei nº
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 915-13.2010.5.04.0018)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. PEDIDO DE INDENIZAÇÃ POR DANO MORAL - DEMORA NA READMISSÃO DO EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. A União alega que esta Justiça Especializada não é...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-701/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido a situação prevista...
- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18800-59.2004.5.16.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
REINTEGRAÇÃO. ANISTIA. LEI 8.878/1994. EFEITOS FINANCEIROS DA READMISSÃO. A decisão regional contraria a diretriz expressa na Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SBDI-1 do TST, segundo a qual os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo. Recurso de Revista de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51540-11.2009.5.23.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA - READMISSÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1215-09.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONAB. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO EM CURSO (ART. 7.º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE. IGUALDADE DE CONDIÇÕES NÃO PRESERVADA QUANDO DO RETORNO DA EMPREGADA. MAJORAÇÃO PREJUDICIAL DA CARGA HORÁRIA, COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR (ART. 468 DA CLT). Não merece ser provido agravo de...