receita federal irrf 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066560220164050000), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0806656-02.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: BENEDITO CORREIA DE MELO ADVOGADO: Estácio Da Silveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA...
... o reconhecimento da isenção quanto ao IRRF previsto para portadores de doença grave, nos ...óprio STJ como sendo de 25/11/2009, de 04/09/2008, de 07/11/2006 e de 16/03/2000. Ainda quanto a ...receita decorrente de sua arrecadação ser direcionada a ... -
Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de...
..., Portal da Transparência do Governo Federal, Sistema de Informações Sobre Orçamentos ...ção do poder local na geração da receita tributária nacional, superando 30% nos casos do ...RJ: Forense, 2008. p. 15. . ... de Renda que venham a reter na fonte (IRRF), da cota-parte do Fundo de Participação do ... -
Acórdão, Processo nº 0068531-96.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
..., lavrado pela Secretaria da Receita Federal, que apontou valores não declarados, ... débito relativo à glosa compensação de IRRF, no montante de R$ 6.822,27, retido na fonte pela ..., 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001771-29.2016.5.06.0141), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. APLICABILIDADE DA SÚMULA 368 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. "Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia...
... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... ex nunc à Decisão do Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a Suprema Corte deu abrigo ao direito ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil". . Sendo assim, e ... Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a previsão encontra-se na lei nº 8.541/92, ... -
Exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins: quando tributar os créditos?
Leonel Pittzer: Quando tributar créditos de ICMS em PIS/Cofins?
... 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário ...Segundo o entendimento veiculado pela Receita Federal do Brasil na citada solução de ... racional que a CSRF afastou a exigência do IRRF sobre as remessas ao exterior antes do vencimento ...Quarter Latin, 2008... -
Acórdão nº 2009/0030995-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
... autoridade fiscal exigisse o recolhimento de IRRF e IRPJ, cujos créditos já teriam sido objeto de ...Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP que se abstenha de ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP, Rel. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001608-66.2016.5.06.0103), 01-06-2018
EMENTA: PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A discussão travada nos autos refere-se a valores decorrentes de progressões, por antiguidade, que não foram concedidas, ou seja, cuida-se de prestações sucessivas, de direito que se renova mês a mês, de forma que o cutelo prescricional apenas atinge as parcelas exigíveis no período anterior...
.... Do IRRF. . Deve ser observado o art. 46 da Lei n.º ... Cargos e Salários com vigência até 30.10.2008, quando foi implantado um novo (vigente a partir ... oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de nº 633, ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil". (destacou-se) . . No ... -
Acórdão, Processo nº 0015177-56.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-10-2022
...A autora informa que o valor se refere ao IRRF retido na prestação de serviços à Prefeitura ... atos administrativos e prerrogativa de a Receita Federal averiguar o encontro de contas proposto ... consubstanciado no processo 10880.929349/2008-86 merece tratamento diverso. Aqui, busca a ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0149000-03.2009.5.07.0014), 2021-01-07
... e literal de norma da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, e ... meses, a exemplo de setembro e outubro de 2008. Os cálculos homologados deveriam levar em ... com a tabela de valores fixada pela Receita Federal. . Assim, não assiste razão a ...-Dependentes -INSS) * Alíquota -Dedução] = IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)., sendo o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000075-74.2019.5.07.0027), 2019-07-05
... a 30/08/2007, 28/12/2007 a 30/12/2007, 02/01/2008 a 07/02/2008, 08/02/2008 a 08/10/2008, ... case" proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 870.947, nesta ... a Instrução Normativa n° 1.127/11 da Receita Federal do Brasil. . Sem razão. . Os juros de ...,73 valor referente ao Imposto de Renda (IRRF) do(a) beneficiário(a), considerando: . 1-CPF ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000485-53.2017.5.06.0182), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. PROVA PERICIAL FAVORÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. Tendo sido requerido o adicional de periculosidade, foi realizada a prova pericial em que o expert constatou que, no desempenho de suas atividades cotidianas, o Reclamante estava sujeito a condições perigosas. Não há qualquer outra prova capaz de desqualificar o trabalho do louvado, nem mesmo a prova oral...
...ária e imposto de renda retido na fonte (IRRF). Os arts. 832, § 3º, da CLT, 43 da lei nº ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. . Quanto ao IRRF, a base ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-82.2014.5.06.0011), 16-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTOS EXTRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS - Havendo expressa previsão no Plano de Cargos e Salários instituído pela empregadora, de promoção salarial por antiguidade, de dois em dois anos, assegurado inclusive àqueles que se encontram no último nível salarial, e não existindo qualquer elemento que demonstre os...
...Diz que quando do NOVO PCC de 2008, todos os funcionários da reclamada foram ... Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, regulamenta o pagamento dos ... da Justiça do Trabalho estão sujeitos ao IRRF com base na tabela progressiva constante do Anexo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001489-22.2014.5.06.0121), 29-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTROLES DE HORÁRIO DE TRABALHO. AUSÊNCIA. EXCEÇÕES DO ART. 62, I E II, DA CLT. NÃO CONFIGURADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA NARRADA NA PEÇA DE INGRESSO. HORAS EXTRAS E REPERCUSSÕES. DEVIDAS. A segunda Reclamada, em defesa, alegou que o Reclamante estaria abrangido pelas exceções do art. 62 da CLT. Mediante a prova dos autos, não ficou configurado o fato...
... Recorridas : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CRESCER SERVIÇOS DE ORIENTAÇÃO A ...ária ou de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Narra que o coeficiente de correção ... em que resulte algum valor a recolher à Receita" Federal do Brasil (RFB). . Quanto à contribuiç\xC3"... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2008.03.99.034917-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
...IRRF, do período de apuração de 1987 e 1988, no valor total de R$ 64.355,85 ...ção, lavrado pela autoridade fiscal em virtude da omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido pela contribuinte (fl. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25207-48.2016.5.24.0001) 31-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPASSE TEMPESTIVO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR...
... DE REPASSE TEMPESTIVO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ... descontados nos holerites a título de IRRF; . b) a ilicitude causou-lhe graves ... ao imposto de renda referente aos anos 2008 e 2009, mas não os repassou ao fisco, impedindo ... -
Acórdão, Processo nº 5025082-58.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... autora narra ter recolhido em duplicidade o IRRF com vencimento em 20.04.2015, conferindo-lhe ...Nada obstante, a Receita Federal não reconheceu a existência dos ... com a presente demanda apenas em 15/05/2008, após o biênio prescricional. IV – Agravo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010147-08.2013.5.06.0012), 13-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL AUSENTE. DIVISOR MENSAL 150. SÚMULA Nº 124 DO TST, ITEM I, ALÍNEA A.. A tese defensória dirigiu-se à prestação de serviços sem compatibilidade de controle de jornada e tampouco limitação de horários. No entanto, o Réu exibiu os controles de ponto, exigidos pelo art. 74, § 2º, da CLT. Demais
... Preliminarmente: não incidência de IRRF sobre o montante do juros de mora. Não ... todos os meses, desde novembro de 2008 até maio de 2013. exceção feita - de acordo ... violação de lei e da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece" (RR - ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), deverá ser considerado ... -
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 E 2019
... profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e cumprimos com as demais ... de Reais) Nota 31/12/2020 31/12/2019 Receita contrato de gestão 20 86.111 89.363 Receita de ...ções a recolher 68 84 PIS a recolher 25 20 IRRF de terceiros 19 49 COFINS sobre receita ... 2007 15.000 - - - 14.700 - - - - - 29.700 2008 28.182 - - - - - - - - - 28.182 2009 27.330 - - - ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5022636-22.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... PORTO-ALEGRENSE em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, através do ... do Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras ... na PUCSP, "A mora no direito tributário", 2008, disponível em ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2010.61.00.024764-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2019
..., administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos dez últimos anos anteriores ...543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ". (STJ - Resp 1230957/RS, ...IRRF. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS GOZADAS. CARÁTER ...
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Acórdão, Processo nº 5005511-58.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 04-10-2022
... TERRAPLANAGEM - EIRELI - EPP, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP, UNIAO ... de contribuição previdenciária e IRRF realizados, porquanto ocorridos juridicamente em ...ª Turma, Resp nº 1.057.010 - SC, DJe: 04/09/2008, Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. 5. ...
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Descontos permitidos na renda mensal dos benefícios
...c) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);. d) alimentos decorrentes de sentença ... disposições vigentes estabelecidas pela Receita Federal. · Não haverá desconto de IRRF quando ...34 da AGU, aprovado em 2008":. \"Enunciado 34 - \"Não estão sujeitos à repeti\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-46.2013.5.06.0005), 13-09-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos Declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou escoimar contradição no julgado e a corrigir manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso, nos termos dispostos nos artigos 897-A da CLT, e 1.022 do NCPC. Constada a omissão, cabe se sanada. Embargos providos.
...449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Sendo assim, ... nas Instru ç õ es Normativas da Receita Federal do Brasil". Destaco que a Sociedade ... Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a previs ã o encontra-se na lei n º ... -
The determinants of dividend payment: the effect of the legal and contractual obligatory minimum in Brazilian companies/ Os fatores determinantes do pagamento de dividendos: o efeito do obrigatorio minimo legal e contratual nas empresas brasileiras.
... (2007), nas variaveis Crescimento de Receita e Concentracao Acionaria. Este fato pode ser ... & Procianoy (2003), Denis & Osobov (2008), Brown & Sum (2010). . O calculo das variaveis ... de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). As afirmacoes feitas por esses autores sao .... Daniel Francisco Vancin, Universidade Federal do Rio Grande do Sul. E-mail: ...
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Acórdão, Processo nº 0009314-60.2009.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
...(AI-DEBCAD) nº·37.196.523-3 lavrado pela Receita Federal do Brasil, constatadas as condutas ... Auto de Infração, na data de 30/10/2008, no montante de R$ 14.847,82 (quatorze mil ...ária e apropriação indébita tributária (IRRF) contra os réus, relativos a outras empresas. Os ...