receita federal irrf 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000518-35.2016.5.06.0002), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. COMPESA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DESRESPEITO À PREVISÃO EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. IUJ-0000109-02.2015.5.06.0000. Cabe aplicar o entendimento contido no IUJ-0000109-02.2015.5.06.0000, em que reconhecida a validade do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de 2008 (PCCR), independentemente de registro
... Plano de Cargos, Carreira e Remuneração de 2008 (PCCR), independentemente de registro no ... úmula nº 339 do excelso Supremo Tribunal Federal (STF) e os arts. 2º da Constituição da ... sobre o imposto de renda retido na fonte (IRRF), sem apresentar qualquer pedido. Diz entender ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.127 da Receita Federal do Brasil (RFB) ... Faço apenas a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001016-54.2014.5.07.0009), 2015-10-29
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL ... na Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, situação que permanece até a presente data, nclusive constituindo parte da receita da 2ª demandada VALEC " recursos consignados nos ... i) IRRF: R$2.250,93; ... ii) Previdência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000928-94.2015.5.06.0013), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI Nº 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional, enquanto o adicional de periculosidade tem fulcro no art. 193, § 4º, da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o recebimento de um e de outro, já que estes não detêm a mesma natureza jurídica e nem são pagos em razão
... COLETA EXTERNA - AADC, previsto no PCCS de 2008 abrange todos os trabalhadores da Ré que ... 7º, XXX, da Constituição Federal).9.Considerando os fatos pretéritos e ... oficial e imposto de renda retido na fonte (IRRF). Conforme dispõem os arts. 832, § 3º, da CLT; ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), com alterações ... -
Acórdão, Processo nº 5002927-37.2020.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... , administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos dez últimos anos anteriores ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... REMUNERAÇÃO, O QUE ENGLOBA AS PARCELAS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO/AUTÔNOMO, ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.165 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VERBAS RECEBIDAS,NA RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OIMPETRANTE E A TELESP, COMO DIRETOR ESTATUTÁRIO, ELEITO PELOCONSELHO DE...
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Decisão da Presidência nº 967151 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2016
... DA SEGUNDA SEÇÃO, DJF3 DATA: 25/06/2008) - O Supremo Tribunal Federal decidiu pela ... critérios de elaboração próprios da Receita Federal do Brasil, situação que dificultaria a ...
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Tributação das entidades de previdência complementar
... ção entre a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias, fundações, ... tributação porventura incidente sobre a receita bruta, o faturamento ou o lucro das entidades de ... Julgamento: 14 out. 2008. Órgão Julgador: Primeira Turma. Publicação: ... ício, esses valores seriam tributados pelo IRRF mediante aplicação da tabela progressiva, com ...
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Os incentivos fiscais à inovação tecnológica
... preços, na participação de mercado, na receita da empresa etc ... As melhorias contínuas ... Em relação a essas etapas, a Receita Federal do Brasil pronunciou em sua Solução de Consulta ... b) Redução à zero da alíquota do IRRF" incidente sobre despesas com registro e manutenç\xC3" ... • Aplicação a partir de maio de 2008, data da publicação da MP n o ... 428, convertida ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Referentes a Realização, No Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.182, de 12 de Fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 9.959, de 27 de Janeiro de 2000, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, 10.996, de 15 de Dezembro de 2004, 11.977, de 7 de Julho de 2009, e 12.249, de 11 de Junho de 2010, os Decretos-leis 37, de 18 de Novembro de 1966, e 1.455, de 7 de Abril de 1976; Revoga Dispositivos das Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.630, de 25 de ...
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3o As importações ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto sobre Operações de Crédito, ...
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Acórdão, Processo nº 5007325-36.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... a parte impetrante de declarar à Receita Federal os valores cuja exigência ora se ... Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... REMUNERAÇÃO, O QUE ENGLOBA AS PARCELAS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO/AUTÔNOMO, ...
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Falha de governo e tributação da folha de pagamento
... 7 ed ... Rio de Janeiro: Editora LTr, ... 2008, p ... 305 ... 9 ... Empregados regidos pela ... a obrigar algumas empresas a usar a receita bruta como base de cálculo para o INSS patronal; ... A arrecadação do IRRF, embora não especificamente, tem-se destinado a ... de alíquotas fornecida pela Receita Federal do Brasil ... Vale destacar que algumas despesas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000918-51.2015.5.06.0142), 27-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E INTERVALARES E REFLEXOS. EXERCÍCIO DO CARGO DE GESTÃO. ENCARGO PROCESSUAL DA RECLAMADA. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. Ao invocar fato impeditivo do direito que o Reclamante pleiteou, a Reclamada atraiu a si o ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/15), mas não se conseguiu desvencilhar. Não
... de imposto de renda a ser retido na fonte (IRRF) que quer ver deduzidos do crédito trabalhista ... os feriados previstos em legislação federal ... Julgo procedente , para condenar a ré ao ... Gilmar Mendes, julgado em 15/07/2008) ... Julgo procedente , para condenar a ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... A base tributável para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001382-95.2017.5.06.0145), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. EQUÍVOCOS NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO CONSTATADOS. Ao analisar os autos, constata-se que não prosperam as assertivas da Agravante, eis que a Contadoria do Juízo agiu com acerto ao computar a evolução salarial do Agravado e também o crédito previdenciário, conforme parâmetros estabelecidos na coisa julgada. Desse modo, não há qualquer irregularidade a ser escoimada na conta...
... DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A RECEITA BRUTA, nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da ... ária e imposto de renda retido na fonte (IRRF) ... De acordo com o disposto nos arts. 832, ... 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... -
Acórdão, Processo nº 5005156-13.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 05-08-2022
... IRPJ e CSLL, não sofrendo a retenção do IRRF sobre a parcela de correção de monetária pela ... à administração da Secretaria da Receita Federal e por esta devidamente autorizada ... 2008, regulamentando a aludida vedação trazida pela ...
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Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... Falcão, Primeira Turma, julgado em 18.09.2008. (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, ... federal, a declaração retificadora substitui ... ção da fonte pagadora pelo recolhimento de IRRF depois de encerrado o período de apuração, ... ; e (iii) prazo para entrega da DCTF à Receita Federal do Brasil”. O tempo da entrega da ...
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A tributação dos serviços no Brasil: problemas relativos ao comércio eletrônico
... , de forma que a tributação proporcione receita normal, com o mínimo de evasão e fraude, e a ... 1o, a Constituição Federal tratou da partilha das competências da União, ... para o exterior, antes da retenção do IRRF, acrescido do ISS e do valor das próprias ... de doze meses, nos termos da Resolução 8/2008 do Comitê Gestor de Internet ... De acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000003-42.2013.5.06.0022), 17-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS E INFERIOR AO PISO NORMATIVO OU AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES DEVIDAS. Da leitura dos instrumentos coletivos acostados aos autos, não se detecta norma coletiva que autorize o pagamento de salário inferior ao piso normativo ou inferior ao salário mínimo nacional. O pagamento de...
... Vig é sima Quarta, insculpida na CCT de 2008/2009 e vigente na data da admiss ã o (v. fl ... Federal e 71, § 2 º , da CLT e de contrariedade à ... á ria e imposto de renda retido na fonte (IRRF). Por for ç a dos arts. 832, § 3 º , da CLT; ... nas Instru ç õ es Normativas da Receita Federal do Brasil. Ao se considerar a base tribut ... -
Acordão da , 13-02-2023
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÃCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS A CARGO DA EMPRESA (COTA PATRONAL, GIIL-RAT E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS). BASE DE CÃLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0149000-03.2009.5.07.0014), 2020-10-07
... /SPC/DETEC Nº 2.623, de 21 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União em 24 de ... Supremo Tribunal Federal que, no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, ... com a tabela de valores fixada pela Receita Federal ... Assim, não assiste razão a ... -Dependentes -INSS) * Alíquota -Dedução] = IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte)., sendo o ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.05.005466-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-01-2019
... de IRPJ da ETB, declarado na DIPJ/2000, originou-se da reteno de IRRF efetuada pela Elektro Eletricidade e Servios S/A e equivocadamente ... comprovado o erro do contribuinte, que informou cdigos de receita diversos para o tributo declarado em DCTF e compensado em DCOMP, conforme ...
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Acórdão, Processo nº 5004506-04.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO APELADO: MEMORIAL ... Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008; REsp 891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori ... REMUNERAÇÃO, O QUE ENGLOBA AS PARCELAS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO/AUTÔNOMO, ...
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Decisão Monocrática nº 5019690-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2017
... ública federal vinculada à Secretaria de Receita Federal do Brasil e, em 16.02.2017, recebeu ... as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3. Balizada na compreensão de que não há ... Por outro lado, os valores de IRRF e CPSS foram subtraídos do valor recebido a ...
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Decisão Monocrática nº 5019690-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2017
... ública federal vinculada à Secretaria de Receita Federal do Brasil e, em 16.02.2017, recebeu ... as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3. Balizada na compreensão de que não há ... Por outro lado, os valores de IRRF e CPSS foram subtraídos do valor recebido a ...
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Decisão Monocrática nº 5019690-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Abril de 2017
... ública federal vinculada à Secretaria de Receita Federal do Brasil e, em 16.02.2017, recebeu ... as decorrentes das Leis 11.344/2006 e 11.784/2008. 3. Balizada na compreensão de que não há ... Por outro lado, os valores de IRRF e CPSS foram subtraídos do valor recebido a ...