receita federal irrf 2008
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Acórdão, Processo nº 0004109-75.2008.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
... 169): [ ... ] recolhimentos a título de IRRF em relação às contas mantidas nas instituições financeiras (Excel, ... pela embargada (Processo n° 98.0603345-0), a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - Serviço de Controle e Acompanhamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 93500-17.2011.5.17.0009) 14-03-2018
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE INÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) E FINAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. O Pleno desta Corte, em 20/10/2015, no julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171, concluiu que, a partir da edição da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das...
... ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) E FINAL APÓS A ... no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos ... À SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E À RECEITA ... as contribuições previdenciárias, o IRRF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-28.2014.5.06.0005), 19-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. ANULADA. É de noção cediça que o direito administrativo rege-se pelo princípio constitucional da legalidade, segundo o qual a Administração Pública só pode fazer o que lhe for permitido expressamente em lei. A atividade administrativa pode ser vinculada e discricionária. A...
... do processo administrativo AUDIT - 187.0566/2008, por meio do qual foram encontradas supostas ... E, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recursos Extraordinários, a ... Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a previsão encontra-se na lei n. 8.541/92, ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), o valor tributável ... -
Acórdão, Processo nº 0001577-40.2017.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-07-2022
... O autor narra que, em 2008, prestou serviços, como engenheiro civil, à ... apostos na declaração entregue à Receita Federal, quanto aos rendimentos e IRRF advindos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000234-09.2016.5.06.0008), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS. DIVISOR "150". A Constituição da República, em seu art. 7.º, inciso XIII, fixa jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 semanais, resultando no divisor de 220 para o cálculo de horas extras. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a Reclamante cumpria jornada de 6...
... 173, § 1º, II, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT, de maneira que não vinga o ... 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009 ... Sendo ... Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a previsão encontra-se na lei n. 8.541/92, ... 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), o valor tributável ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001382-95.2017.5.06.0145), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AJUDANTE DE ENTREGA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERES COMPROVADOS. HORAS EXTRAS E INTERVALARES DEVIDAS. Uma vez que a Reclamada negou a prestação de serviços, coube ao Reclamante, pessoa física, provar o trabalho que teria realizado sob as ordens e às expensas da pessoa jurídica que nomeou para o polo passivo desta Ação Trabalhista. E que a prestação de serviços...
... ária e imposto de renda retido na fonte (IRRF). De acordo com o disposto nos arts. 832, § 3º, ... 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... A base tributável para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001083-67.2019.5.06.0010), 01-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OJ) Nº 413 DA SBDI-I DO TST. As prestações de cesta alimentação e de auxílio refeição ocorreram desde a admissão. O pagamento não é controvertido. O primeiro Empregador (BANCO NACIONAL S/A) foi sucedido pelo UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, depois, objeto de fusão ou...
... ária e imposto de renda retido na fonte (IRRF). Conforme dispõem os arts. 832, § 3º, da CLT; ... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil ... A base tributável para ... -
Acórdão, Processo nº 5004167-67.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-02-2022
... MACEDO - DF36366-AAPELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO ... /RJ, Ministro LUIZ FUX, julgado em 16/10/2008, DJe 16/03/2009)No mesmo sentido, lição do ... e de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) ... Consta no Estatuto acostado aos autos (Id ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000651-11.2016.5.06.0121), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. FORMAÇÃO DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. IUJ Nº 0000217-31.2015.5.06.0000. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. APELO IMPROVIDO. Constatada a ilicitude da terceirização, afasta-se o vínculo com a prestadora de serviços, para que se forme o liame diretamente com a tomadora. É o que ensina o colendo TST por meio da Súmula nº 331, item I.
... pendentes no excelso Supremo Tribunal Federal (STF), bem assim a violação do art. 97 da ... ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) ... A responsabilidade pelo recolhimento das ... ... Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Lei nº 8.541/92. Critério de progressividade ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB) regulamenta, ... -
O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... pela Universidad del Museo Social Argentino (2008). Pós graduação Lato Sensu, com ... , a diminuição abrupta da obtenção de receita, o grande número de empresas cessando parcial ou ... ário encontra guarida na Constituição Federal de 1988, em ... 4. CUCOLO, Eduardo. Estudo ... , como o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e as contribuições previdenciárias ... A ...
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Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 2006.34.00.001834-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 26 de Febrero de 2014
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA: “5+5” — PREVIDENCIA PRIVADA — BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL — FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é contada na...
... 00.001834-8/DF Distribuído no TRF em 07/03/2008 Processo na Origem: 200634000018348 RELATOR P/: ... sujeito ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), nos termos do art. 33 da lei nº 9.250/95, ... , resultante de fontes variadas de receita", inclusive dos beneficiários, formadoras de um \xE2\x80" ... - Acórdão, Processo nº 5000673-47.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5001544-19.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... contribuição previdenciária sobre a receita instituída pelos arts. 7º e 9º da Lei nº ... zero estabelecidas pelo Decreto nº 6.426/2008, com fundamento no artigo 8º, § 11, da Lei nº ... º 9.779/99, estão sujeitas à retenção do IRRF, à alíquota de 25%, os rendimentos da ...
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Acórdão nº 1.0390.07.018288-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTADOR - PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 206, § 3º, V DO CC - REPARAÇÃO CIVIL - TEORIA DA ACTIO NATA - INÍCIO DA CONTAGEM - CIÊNCIA DO TITULAR DA VIOLAÇÃO DO SEU DIREITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - ERRO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS - IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA - ATO ILÍCITO CULPOSO CONFIGURADO - DANOS DEMONSTRADOS - AUTUAÇÃO DO FISCO -...
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Acórdão, Processo nº 0001985-45.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23-06-2021
... 2008), com extinção das obrigações (artigo 158, ... fraude à lei constatada pela omissão de receita que ocasionou o crédito inscrito em dívida ... 1.736/1979 (para débitos relativos a IPI ou IRRF), tal dispositivo somente poderia ser aplicado se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000990-76.2011.5.07.0004), 2019-08-05
... RECLAMADO: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) ... no período de novembro de 2007 a outubro de 2008, pois o percentual recebido à época era de 7%, ... , juros, reflexos de FGTS, INSS, SAT, IRRF [ ... ] " (fls. 39/40 dos autos virtuais) ... 7º Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os ...