receita federal irrf 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001496-07.2015.5.06.0015), 20-02-2018
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. "Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do...
... promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº ... âmetros do imposto de renda retido na fonte (IRRF) ... A base tributável para fins de IRRF deve ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB) ... O fato gerador do ... -
Acórdão, Processo nº 5001920-62.2021.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... E TRANSPORTES - EIRELI - ME, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008), mas não creio que montantes ... INCIDÊNCIA: PARCELAS DE IRRF E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADO/AUTÔNOMO ...
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Acórdão, Processo nº 5012820-14.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... de três bens imóveis considerados como receita tributável, correspondendo a mais de 85% do ... HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 17/10/2008).No mesmo sentido, veja-se:“PROCESSUAL CIVIL E ... POSSIBILIDADE. IRPJ, CSSL E IRRF. LIVROS FISCAIS NÃO APRESENTADOS. LUCRO ...
- Acórdão, Processo nº 5001090-22.2018.4.03.6138, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
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Das férias anuais - (arts. 129 a 153)
... 7º da Constituição Federal assegura, aos trabalhadores, férias anuais ... Philippe Vieira de Mello Filho, DJU de 6.6.2008; TST-ERR-1877/2002-441-02-00.5, Rel. Min. Lelio ... 49, de 10.5.89, da Secretaria da Receita Federal, o acréscimo de um terço é tributável ... 12) IRRF. Verbas indenizatórias recebidas a título de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001513-03.2016.5.06.0211), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. CONSEQUÊNCIAS. Uma vez identificada a atuação em atividade-fim do tomador de serviços, mediante subordinação estrutural, deve ser declarada a ilicitude da terceirização. Conforme precedente do colendo TST, cristalizado no item I da Súmula nº 331 daquela Corte, deve ser reconhecido o vínculo direto entre...
... ária e de imposto de renda retido na fonte (IRRF). Rebela-se por ter sido solidariamente condenado ... ed. rev. ampl. São Paulo : LTr, 2008, p. 230-231) ... No ponto controvertido, ... , o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" ... dada pela Instrução Normativa (I.N.) da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 1.500. O fato, ... - Legislação
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Tributação das agências de turismo e cruzeiros marítimos exige cautela
Tributação das agências de turismo e cruzeiros exige cautela
... Recentemente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou a Instrução ... do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, ... Com a Lei 11.771, de 17 de setembro de 2008, o Brasil, passou a ter um conceito específico ... - Acórdão, Processo nº 0006923-53.2005.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 08-07-2022
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Acórdão, Processo nº 5008064-88.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 09-05-2022
... a tal título nos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, nos termos do artigo ... ção de divergência nas declarações à Receita Federal do Brasil, foram os autos encaminhados à ... da ré à restituição dos valores pagos de IRRF’ ... Na fl. 299 o autor levantou o valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002315820154058202), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão que negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em contradições e erros materiais. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado "obscu
... e prestação de informações falsas à Receita Federal do Brasil referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF - do ano-calendário de 2008 ... O acusado OSÉAS DA COSTA FERNANDES, na ... aos impostos IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF. ( ... ) ... Portanto, o decreto condenatório ... -
Extrafiscalidade e Regulação da Economia: as mudanças tributárias nos Governos Lula e Dilma
O presente artigo pretende demonstrar que a partir do segundo mandato de Lula (2007- 2010), após o país ter conquistado a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária se voltou para a competitividade internacional e o desenvolvimento do país. Lula passou a adotar políticas monetárias e fiscais "anticíclicas", a fim de recuperar o nível de atividade...
... a estabilidade fiscal, e devido à crise de 2008, a orientação da política fiscal e tributária ... , por exemplo, pelo fato de que a receita dos impostos e con- ... Seqüência ... Tal contexto se reflete na Constituição Federal brasileira de 1988, quando esta enumera valores ... IRPJ 0 25 79 2.367 11.573 ... IRRF 0 28 29 0 74 ... 214 Seqüência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000810-04.2013.5.06.0009), 22-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO VARIÁVEL E DESDOBRAMENTOS NO RSR. AGRAVO IMPROVIDO. Na apuração do complexo remuneratório do Obreiro, a parte variável do salário deve ser considerada, para fins de cálculo da hora extra, em seu valor unitário. Dada a natureza evidentemente salarial, o desdobramento da remuneração variável - seja sob a forma de prêmio por meta,
... também o imposto de renda retido na fonte (IRRF) deve seguir esse raciocínio, que não teria ... ções Normativas nºs 1.500 e 1558 da Receita" Federal do Brasil. Segundo consta de fls. 180, n\xC3" ... , a lei 11.491/2009, por conversão da MP 449/2008, alterou o art. 43 da lei 8212/199 e seus ... - Acórdão, Processo nº 5000008-86.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000342-11.2016.5.06.0211), 03-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO ARMAZENAGEM OU ESTOCAGEM. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. VIOLAÇÃO. PARCELA DEVIDA. O volume de material necessariamente armazenado não se resumia ao fluxo diário, tampouco ocuparia espaço equivalente ao porta-malas de um automóvel de passeio, como disse a Ré. Há provas adunadas que assim demonstram, tanto de caráter documental, como deponencial. Os custos da estocagem não...
... "trabalha para a reclamada desde 09/06/2008; que começou como propagandista vendedor e foi ... Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ... Como previsto pelo art. 832, § 3º, da CLT e ... Instrução Normativa (I.N.) nº 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), venha a recair em faixa ... -
Acórdão, Processo nº 0003756-17.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 11-04-2022
... vinte e oito centavos), devidos a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), IRPJ (Imposto ... Diante desse contexto, a Receita Federal baixou as notas fiscais emitidas no ano ... Disse que compra da empresa Alunobre desde 2008 e que o seu representante Marcelo sempre visitou ...
- Acórdão, Processo nº 0030860-18.2015.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0000814-06.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 23-06-2022
... IRPJ/CSLL. COMPENSAES DE ESTIMATIVAS. IRRF. LAUDO PERICIAL PARCIALMENTE CONFIRMADO ... das informaes fiscais trazidas pela Receita Federal quando do exame pericial (251485301) ... , anlise essa objeto do processo 16306.000128/2008-34. Mais precisamente, aps os esclarecimentos do ...
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Referências Bibliográficas
... ed. revisada e atualizada. São Paulo: MP, 2008 ... ______; MARTINS, Ives Gandra ... ______; DERZI, Misabel Abreu Machado. IRRF, CPMF e IOF – Responsabilidade tributária ... Uma análise conforme a Constituição Federal do artigo 166 do Código Tributário Nacional e a ... Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação ... São ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.82.031389-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 31-03-2016
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001636-28.2015.5.06.0181), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI N. 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional devido aos empregados pelos simples exercício de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta nos domicílios dos clientes, independentemente de utilização do uso...
... de periculosidade e o AADC previsto no PCCS/2008, têm naturezas distintas, o que os torna ... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e ... 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), o valor tributável ... hipótese, nada será devido a título de IRRF. Custas processuais invertidas (Súmula n. 25 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001549-15.2015.5.06.0103), 12-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AADC CONVENCIONAL E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTA (LEI N. 12.997/14). ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O AADC é um adicional convencional devido aos empregados pelos simples exercício de atividade postal externa de distribuição e/ou coleta nos domicílios dos clientes, independentemente de utilização do uso ou não de
... de periculosidade e o AADC previsto no PCCS/2008, têm naturezas distintas, o que os torna ... E, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de Recursos Extraordinários, a ... 1.500 da Receita Federal do Brasil (RFB), o valor tributável ... hipótese, nada será devido a título de IRRF ... Custas processuais invertidas (Súmula n ... -
Acórdão, Processo nº 0006754-81.2005.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... ativa da ora Embargante em relação ao IRRF/IRPF; no mérito, (III) violação ao art. 195, ... legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em São Paulo. Precedente ... 5. Quanto ... Procurador-Geral da Fazenda Nacional, n° 11/2008 e Parecer PGFN/CRJ n° 2600/2008 ... 10. O abono ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08066560220164050000), 26-05-2021
PROCESSO Nº: 0806656-02.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: BENEDITO CORREIA DE MELO ADVOGADO: Estácio Da Silveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IRPF INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA...
... o reconhecimento da isenção quanto ao IRRF previsto para portadores de doença grave, nos ... óprio STJ como sendo de 25/11/2009, de 04/09/2008, de 07/11/2006 e de 16/03/2000. Ainda quanto a ... receita decorrente de sua arrecadação ser direcionada a ...