recibo arras
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Acórdão Nº 5006486-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... forma:a) 11.000,00 (onze mil reais), comosinal do negcio jurdico (ARRAS CONFIRMATRIAS), pagos mediante recibo emitido pela imobiliria Morada ...
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Acordão nº 0091300-73.2009.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Noviembre de 2012
... na origem, que as matrículas de nºs 5566, 2232 e 3058 (objeto das arras, fls. 22-23) foram unificadas em uma única matrícula, sob nº 21.567, ... Argumenta que a documentação juntada (recibo de arras, comprovantes de pagamentos do imóvel, comprovantes de pagamento ...
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Acordao Nº 154501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -...
... a resciso motivada pela promitente compradora s importa em perda das arras se essas foram expressamente pactuadas como penitenciais. Se confirmatria, ... corresponde a despesa com corretagem ou comisso e na descrio do recibo do sinal, h meno apenas de recebimento da quantia como forma de arras, ... -
Acordao Nº 154501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -...
... a resciso motivada pela promitente compradora s importa em perda das arras se essas foram expressamente pactuadas como penitenciais. Se confirmatria, ... corresponde a despesa com corretagem ou comisso e na descrio do recibo do sinal, h meno apenas de recebimento da quantia como forma de arras, ... -
Acordao Nº 154501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -...
... a resciso motivada pela promitente compradora s importa em perda das arras se essas foram expressamente pactuadas como penitenciais. Se confirmatria, ... corresponde a despesa com corretagem ou comisso e na descrio do recibo do sinal, h meno apenas de recebimento da quantia como forma de arras, ... -
Decisão Monocrática Nº 0043114-03.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO AFERIÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.-Contra acórdão que decidiu pela possibilidade de retenção das arras pelo
... -Contra acórdão que decidiu pela possibilidade de retenção das arras ... pelo vendedor, tendo sido adotados fundamentos suficientes para o ... arras antes da assinatura do contrato, pelo que se vê do recibo às ... fls.16, que traz a data de 06 de março de 2007, enquanto que o ... -
Acórdão Nº 0013492-16.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 01-06-2022
... RESCISÃO DO CONTRATO. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE ... ARTIGO 418 DO CÓDIGO CIVIL. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... próprio recibo está descrito deste modo (mov. 1.6). Já o importe de R$20.705,58 ...
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Acórdão nº 1.0707.11.001469-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR UM DOS CONTRATANTES - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
... em ser indenizada pela totalidade dos valores constantes no recibo de arras de fls. 25 mostra-se isolada no contexto probatório trazido aos ... -
Acórdão Nº 0306795-50.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... em 5-8-2015.Ora, osdocumentos juntados com a inicial- sobretudo o recibo de quitao do sinal (arras confirmatrias) - so suficientes para comprovar ...
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Acórdãos nº 1005511-02.2016.8.26.0066 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... são legais; g) é admissível a retenção das arras; h) os valores de IPTU são devidos pelos autores; i) ... R$ 2.365,00 corresponde a sinal, conforme constou do recibo". (fl. 129) O valor das arras deve ser incluído no c\xC3" ...
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Acordão nº 01013-2003-122-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Diciembre de 2004
LIBERAÇÃO DE BEM IMÓVEL CONSTRITO. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça.
... ída através dos presentes embargos de terceiro, qual seja, o Recibo Arras de fls. 14” (sic) ... Dessa forma, não obstante o teor da norma ... - Acórdão nº 2401-007.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Enero de 2020
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Acórdãos nº 1011854-77.2017.8.26.0066 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
... INDENIZATORIA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Cobrança de arras que não constou do preço global do contrato Cobrança que ... recibo de fls. 37, tal quantia foi paga EXPRESSAMENTE a ...
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Acórdão Nº 5001872-51.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-07-2022
... DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUICAO DE ... ARRAS E INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS MORAL. 1 ... REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... III do art. 966 do CPC) e que o recibo pelo qual o Sr. Eleonir Molossi ... declarou receber e dar quitação do ...
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Acórdão Nº 0001031-74.2019.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEMANDA EXECUTIVA AJUIZADA EM FACE DE DÍVIDA QUITADA. TESE REJEITADA. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA. PROSSEGUIMENTO NA DEMANDA EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. MOROSIDADE NA EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE NÃO É APTA A GERAR LESÃO MORAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS
... intermediaram a negociação e pagamentos do sinal/arras agiam ... como verdadeiros prepostos da promovida, imputando-se a esta ... 6. No tocante aos danos materiais, ... consta nos autos apenas recibo referente ao pagamento de ... sinal/arras no montante de R$10.000,00 (dez ... -
Acórdão Nº 0003370-11.2020.8.16.0116 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... SINAL DE ... NEGÓCIO PAGO DIRETAMENTE À IMOBILIÁRIA. ARRAS ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA NO CASO CONCRETO ... recebimento dos valores em conta e assinatura lançada no recibo de sinal de negócio e ... princípio de pagamento. Portanto, vai afastada ...
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Acordao N° 1424378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes. Reiteração dos argumentos já apreciados pelo colegiado. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Modificação do julgado. Via inadequada. Ausência de vício no acórdão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos pela construtora ré ao argumento de ocorrência de omissões
... pagos à título de arras, sinal e princípio de pagamento, destinado a comercialização e ... comprovado pelo “recibo do valor referente à intermediação imobiliária”, no valor de R$ ... -
Acórdão Nº 5001872-51.2017.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 10-10-2022
... CONTRATO CUMULADA COM RESTITUICAO DE ARRAS E INDENIZACAO POR ... PERDAS E DANOS MORAL. 1. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... diretamente da Imobiliária. Justificam a narrativa no recibo ... acostado no evento 1.2 (arquivo 22), restando descabida, portanto, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ingresso no Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, onde é recibo com pareceres laudatórios ... e a estima geral. Deu lhe acesso à ... ípio.E quando não se tocavam por ocasião do ajuste, as chamadas arras esponsalícias, verdadeira cláusula penal destes contratos, aquele dos ...
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Acordão nº 0089300-73.2009.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Febrero de 2011
EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE SÓCIO DA EXECUTADA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Veículo adquirido quando não havia restrição judicial junto ao Detran, e antes mesmo do redirecionamento da execução contra o sócio, então proprietário, da empresa-reclamada nos autos principais. Alegação de fraude à execução afastada. Terceiro adquirente de boa-fé (Súmula 375 do STJ).
... Financeira S/A, tendo o adquirente/terceiro efetuado o pagamento de arras e das prestações ainda devidas perante a financeira, sendo liquidada a ... O embargante junta aos autos “recibo de arras” (fls. 11 e 140) e instrumento de mandato (fl. 12) datados de ... -
Acórdãos nº 0002067-87.2004.8.26.0004 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... para venda de vidros firmado entre as partes, recibo de sinal referente ao mencionado orçamento, nota fiscal ... pago é, na verdade, princípio de pagamento e não arras penitenciais Correção monetária que deverá incidir ...
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Acórdão Nº 0700395-94.2017.8.02.0010 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-12-2018
... foi objeto de transmissão mediante a subscrição do "recibo de arras" acostado à fl. 18, cujo ... teor aponta que o valor total ...
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Acordão da , 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇ
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Processo nº 2005.001.044108-4 de Terceira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2007
Ação de resolução contratual c/c devolução de arras. Locação não residencial. Pagamento de arras. Não concretização do negócio jurídico. Legitimidade do 1. réu, ora apelante, para figurar no pólo passivo da demanda. A 2. ré evidentemente agiu em nome e por conta do locador, recebendo importância a título de arras com o fito de assegurar o cumprimento da obrigação. O apelante é o proprietário do...
... Lisboa Gaede AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE ARRAS ... LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PAGAMENTO DE ARRAS. NÃO CONCRETIZAÇÃO ... 5 anos com carência de 60 dias, correspondente a obras, conforme recibo de fls. 46, emitido pela 2ª Ré, ... Misteron Assessoria e Consultoria ...