recibo arras

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE CAPITAL SOCIAL". AÇÕES CONEXAS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA", "PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL EM CARÁTER ANTECEDENTE" E "EMBARGOS À EXECUÇÃO".SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA DAS DUAS PRIMEIRAS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS ÚLTIMOS. INSURGÊNCIAS

Embargos de declaração. 1 Cabimento de embargos de declaração nas hipóteses do artigo 1.022, do CPC. Existência de contradição no acórdão atacado. 2. Acórdão aclarado no tocante à natureza da condenação imposta. Embargos acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 4009648-22.2013.8.26.0602; Relator (a): Kenarik Boujikian; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara...

APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO c/c PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES REJEITADAS. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMÓVEL ENTRE PARTICULARES. NEGÓCIO NÃO CONCRETIZADO. CULPA COMPRADOR. POSSIBILIDADE RETENÇÃO SINAL PELO VENDEDOR. ARTIGO 418 CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.- Conforme inteligência do artigo 418 do Código Civil, mesmo que as arras tenham sido entregues com vistas a reforçar o vínculo contratual, tornando-o irretratável, elas atuarão como indenização prefixada em...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE DISTRATO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR POR FALTA DE APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADOS. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE SER DE 20% SOBRE O VALOR PAGO PELOS AUTORES.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5214239-15.2022.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE S : SPE LAGO DO SOL EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS EMBARGADA : EUZÉBIA DA SILVA BORGES RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM...

Cônjuge. Separação total. Penhora. Conta conjunta. Os valores penhorados de conta conjunta do casal, disponibilizados a ambos, são exceção ao regime de separação total de bens, podendo ser objeto de penhora concernente a dívida de quaisquer dos cônjuges. Negado provimento ao agravo de petição.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO VERBAL C/C PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ARRAS - RETENÇÃO, PELO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR - NÃO CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA.- Tratando-se de arras penitenciais, pode o vendedor retê-las, quando a causa de inexecução do contrato for atribuída ao comprador,

EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR- RETENÇÃO DE ARRAS - PREVISÃO EXPRESSA - LEGALIDADE. RETENÇÃO DE 50% DO VALOR DAS PARCELAS PAGAS- NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AS ARRAS- MESMO CÁRATER - BIS IN IDEM- ART.419 E 420 DO CÓDIGO CIVIL. LIMITAÇÃO DA MULTA EM 15% - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.-

• Trânsito e Veículos: Responsabilidade civil e criminal

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...

Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material. Prova apresentada após prolação da sentença. Preclusão consumativa. Omissão. Existência. Parcial provimento sem efeitos infringentes. Prequestionamento. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses previstas no artigo 1. 022 do...

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. Comprovado que o segundo reclamado se beneficiou do trabalho do reclamante, correta a condenação subsidiária ao pagamento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Sentença mantida.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA RÉ À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS RECONVENCIONAIS.INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES. DOCUMENTO TRAZIDO COM AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA INJUSTIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 435, CAPUT, DO CÓDIGO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO EXTINTO MEDIANTE DISTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE.PRELIMINARES.CARÊNCIA DA AÇÃO. PREFACIAL RECHAÇADA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE ACERCA DA PERTINÊNCIA DO PLEITO CONSTITUI QUESTÃ

Apelação cível. Corretagem imobiliária. Art. 725 do código civil. Desistência do vendedor antes da concretização da venda. Motivos não objetivamente justificáveis. Comissão de corretagem. Pagamento devido. 1. Nos termos do art. 725 do código civil, no contrato de corretagem, a remuneração é devida ao corretor se este tiver conseguido o resultado útil previsto no contrato de mediação, ou ainda que

• Manual de Iniciação à Advocacia

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ARRAS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA NÃO EDIFICADA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO CONSTRUTOR E DA IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO RÉU E SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ. APELO DOS AUTORES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO EM RELAÇÃO À...

• Bateria de simulados: magistratura

Compromisso de compra e venda de imóvel em construção – Atraso injustificado da entrega – Comissão de corretagem – Responsabilidade da vendedora – Reconhecida, porém, a prescrição - Devolução das parcelas pagas pelo comprador – Prescrição não caracterizada – Multa pelo inadimplemento - Cabimento – Honorários contratuais devidos – Apelo da ré Tecmac e recurso adesivo parcialmente providos.  (TJSP;

• Revista de Direito Tributário

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE PROVA INOCORRENTE - ALEGAÇÃO AFASTADA - 2. RETENÇÃO DE ARRAS - NATUREZA CONFIRMATÓRIA - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MAUNTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO