recibo arras

Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Cdc. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Financiamento. Recusa pela instituição financeira. Nome da requerente inscrito em cadastros de inadimplentes. Rescisão contratual. Culpa. Compradores. Stj, súmula 543. Arras confirmatórias. Sinal. Devolução parcial do valor pago. Lei do distrato. Comissão de corretagem. Devolução integral....

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apelação cível (autor e requerida geni). ação de Rescisão de Negócio Jurídico c/c Perdas e Danos e Reintegração de Posse. INADIMPLEMENTO PELO COMPRADOR. apelação autor. valor alterado referente a inadimplência dos requeridos. provas nos autos. pagamento de todo valor não pago a título de taxa condominial e de IPTU pelos requeridos. impossibilidade. fixação do termo inicial e final da correção...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/ VENDEDOR.PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE REGRESSO. HIPÓTESES DO ART. 70 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADAS. PREFACIAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE IMÓVEL URBANO. DECRETO ESTADUAL Nº 43.778/2012. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DOS PROPRIETÁRIOS CONSTANTES DA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL. CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRA INTERESSADA AFIRMANDO SER A REAL PROPRIETÁRIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RETIFICAÇÃO DO POLO...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação de Rescisão de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização por Danos Materiais e Morais. Acórdão que Deu Parcial Provimento Ao Recurso para Fixar O Valor a Ser Restituído À Autora/apelada. Aclaratórios. Existência de Erro Material. Fundamentação Do Julgado que É No Sentido de que a Autora/apelada Também Faz Jus À Devolução Do Custo Pela Reforma

Origem: 4ª Vara do Trabalho de Passo Fundo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECORRENTES QUE ADUZEM O DESCUMPRIMENTO DO PACTO DE COMPRA E VENDA POR PARTE DOS RECORRIDOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE TERIA ENSEJADO O NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO ARRAS E DO PREÇO DO IMÓVEL....

Apelação Cível. Compra e venda de imóvel entre pessoas físicas. Rescisão da avença. Apelação dos réus – Gratuidade da justiça – Identificação de elementos que apontam a falta dos pressupostos legais para a concessão pretendida pelos demandados. Responsabilidade dos réus pela rescisão do contrato – Culpa comprovada. Ausência de prova do pagamento integral da entrada, o que deveria ter ocorrido por

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, restituição de quantia paga e perdas e danos – CONTRATO DE PROMESSA DE COmpra E VENDA– sentença de parcial procedência. 1. Cerceamento de defesa reconhecido de ofício – Magistrado singular que deixou de apreciar as teses de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o pedido de inversão do ônus da prova – Sentença cassada – Aplicação da legislação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO. PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO DE FORMA PARCELADA/FINANCIADA. DÍVIDA NÃO ARROLADA.1. O JUIZ DEVE APRECIAR O MÉRITO SEGUNDO OS PEDIDOS FORMULADOS, SENDO-LHE VEDADO CONHECER DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS A CUJO RESPEITO A LEI EXIJA INICIATIVA DA PARTE. NÃO É CABÍVEL A INOVAÇÃO NO OBJETO DO PROCESSO APÓS A SENTENÇA. SE...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo nº 0014196-76.2019.8.19.0204 RECORRENTE/AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SOUZA RECORRIDO/RÉU: ESPAÇO FUN FESTA Voto A autora alega que, em 15/09/2018, celebrou contrato de locação de espaço para realização da festa de sua filha no dia 09/02/2019, cujo valor da locação seria de R$ 880,00 (

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. JUÍZO CASSATÓRIO DA SENTENÇA AFASTADO. In casu, não há se falar em nulidade do julgamento, porquanto instruído o feito, à luz do artigo 357, do Código de Processo Civil, o juízo de origem, tão somente aplicou a norma disposta no artigo 371, do Diploma Processual Civil, para...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO CORRETOR RÉU. TESE DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PACTUANTE PELO INSUCESSO DA NEGOCIAÇÃO. OMISSÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS DE SEUS DADOS PESSOAIS QUE TERIA RESULTADO NA NEGATIVA DE FINANCIAMENTO PELO AGENTE FINANCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. CARÊN

3 (TRÊS) APELAÇÕES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO, MAS NEGADA A REPARAÇÃO MORAL. NO CASO, COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO. DESISTÊNCIA DA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO APÓS A PERCEPÇÃO DO SINAL. FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SITUAÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM À CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES

• Direito Civil simplificado. Obrigações

25.1 - Apresentação - 25.2 - Conceito de cláusula penal - 25.3 - A cláusula penal está subordinada à obrigação principal - 25.4 - Função da cláusula penal - 25.5 - Espécies de cláusulas penais - 25.6 - Limitação do valor da cláusula penal - 25.7 - Pluralidade de devedores na obrigação com cláusula penal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISTRATO DE CONTRATO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS. APARTAMENTOS NA PLANTA. RECONVENÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DOS RECONVINTES. RECURSO DA PARTE AUTORA.AVENTADA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NO CASO DOS AUTOS. TESE RECHAÇADA.RELAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - VALOR A RESTITUIR. INTEGRALIDADE. PARCELA RELATIVA AO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. A QUITAÇÃO DA ENTRADA, SINAL OU PRINCÍPIO DE PAGAMENTO PASSADA NO PRÓPRIO CONTRATO É VÁLIDA E DEVE SER INCLUÍDA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA QUE SE ESTA SEJA INTEGRAL....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E VÁLIDO AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO.PRECEDENTES DO STJ E DEMAIS CORTES ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 171, CAPUT, QUATRO VEZES, N/F ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE ALMEJA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, OU FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE A CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO E A APLICAÇÃO DE APENAS UMA PRD. Trata-se de condenação por quatro crimes de estelionato em continuidade delitiva. Emerge dos autos que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO VISLUMBRADAS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. SUSPENSOS. MANUTENÇÃO DA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO QUE NÃO INTERROMPE E NÃO SUSPENDE O PRAZO. CONTEÚDO INTEMPESTIVO. REVERSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL....

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APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA OPOENTE.TESE DE QUE A OPOSIÇÃO SE AFIGURA MEIO ADEQUADO PARA EXCLUSÃO DO IMÓVEL DO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS. AQUISIÇÃO, PELA OPOENTE E SEU ENTÃO COMPANHEIRO, DE IMÓVEL DO FALECIDO E DE SUA ESPOSA. IMÓVEL INCLUÍDO NO ROL DE BENS PARTILHÁVEIS DO DE CUJUS. PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE O SEGURADO E A ESPOSA. MUNICIPIO DE MONTENEGRO. LEI  4.434/2006.  REQUISITOS IMPLEMENTADOS. PENSÃO QUE DEVE SER RATEADA ENTRE A COMPANHEIRA E A ESPOSA. EMBORA O EX-SERVIDOR AINDA ESTIVESSE CASADO, A COMPANHEIRA POSSUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO FALECIDO, PORQUANTO COMPROVADA A SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE OS