recibo arras
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Acórdão Nº 0000030-70.2001.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARTES QUE NÃO CELEBRARAM ACORDO E DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DA POSSE. TESE ACOLHIDA. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SOMENTE POSSUI EFEITO ENTRE ELAS, SENDOAPELAÇÃ
... parcelas relativas ao “contrato de compra e venda com recibo de arras”, o qual teve ... como objeto o “Sítio Santa Amélia” ... -
Acórdão Nº 0028227-57.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 16-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FOI DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DE R$ 200.000,00 PAGOS A TÍTULO DE ARRAS, NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, E EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 50% PARA CADA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PARA CADA...
... GRANDINETTI) ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS C/C DANOS ... MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, NA QUAL FOI ... de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), como fazem prova o recibo e o ... cheque juntados no mov. 1.3. Quanto ao pedido de restituição das ... -
Acórdãos nº 1050803-95.2017.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
RESCISÃO CONTRATUAL - Rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, por desistência dos compradores - Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos aos autores, com incidência de juros de mora desde o trânsito em julgado - Insurgência da requerida - RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - Requerida que deverá devolver a totalidade dos...
... razoável no caso - IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DAS ARRAS, eis que, do valor pago, não foi especificado o ... valor total de R$4.054,50, mesmo valor constante no recibo de fls. 166, denominado como "Declaração - Pagamento de ... -
Acórdão Nº 0076848-53.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-02-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO REAL, COM O FITO DE ALIENAR O BEM, DE ACORDO COM O ART. 1.410, INCISO I, DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA CONCLUSÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO...
... AÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO DE ARRAS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU ... proprietária do imóvel prometido a venda, apesar de constar no recibo de ... Proc. Nº 0076848-53.2007.8.02.0001 - A2 – Acórdão, Rel. E Voto ... -
Acórdãos nº 1004427-90.2014.8.26.0597 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO – Ação de Repetição de Indébito c/c Reparação por Danos Morais – Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote - Alegação de não abatimento de valor pago a título de arras Sentença de improcedência – Inconformismo – Não caracterização de inovação recursal – Recurso conhecido mas não desprovido. (TJSP; Apelação 1004427-90.2014.8.26.0597; Relator (a): José Aparício Coelho...
... ção de não abatimento de valor pago a título de arras Sentença de improcedência Inconformismo Não ... arras/sinal, não discriminado no contrato, mas somente no recibo avulso, anexo a esta. O autor pagou à ré o valor de R$ ... -
nº 2002.04.01.047993-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Octubre de 2004
EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DA DÍVIDA DA CONSTRUTORA PELO AGENTE FINANCEIRO. HIPOTECA DO EDIFÍCIO. LOJA ADQUIRIDA POR TERCEIRO DE BOA-FÉ MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. 1. São cabíveis os embargos de terceiro opostos pelos compromissários compradores de loja ou unidade residencial de edifício financiado contra a penhora efetivada em...
... Diz que firmou com a segunda embargada um recibo de arras com promessa de compra e venda, tendo pago a maior parte do ... -
Acordão nº 0000609-56.2010.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. É incontroverso que o negócio foi praticado quando, contra a empresa executada, já corria ação que a levaria à insolvência, sendo presumida a confusão patrimonial entre a executada e a sócia. Hipótese de alienação do bem da executada em fraude à execução, na forma do art. 593, II, do CPC. Agravo provido para restabelecer a penhora.
... Para provarem o alegado juntaram um recibo de Arras à fl. 13, datado em 17-12-94, escritura pública de compra e ... -
Acordao N° 1292562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Processo civil. Civil. Rescisão contratual. Ressarcimento de arras. Perdas e danos. Compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa. Alegações finais. Ausência de intimação pessoal da curadoria de ausentes. Prejuízo não ocorrido. Ilegitimidade das partes. Rejeitada. Arrependimento da parte vendedora. Devolução em dobro das arras. Devidas. Termo inicial dos juros. 1. O membro da...
... PROCESSO CIVIL. CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL ... RESSARCIMENTO DE ARRAS. PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... (Instrumento de Opção de ... Venda de Imóvel com Recibo de Sinal, id 16939139 – Pág. 03) ... Diante da previsão contratual ... -
Advocacia extrajudicial
... seu registro no Cadastro de imóveis rurais do IBRA (constante do Recibo de Entrega da Declaração, do Certificado de Cadastro e do Recibo do ... Estabeleça cumulação de multa rescisória e perda do valor das arras; 5. Estipule a utilização expressa ou não, de juros capitalizados nos ...
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Acordao Nº 154375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do...
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Acordao Nº 154375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do...
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Acordao Nº 154375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do...
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Acordao Nº 154375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do...
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Acordao Nº 154375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do...
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Acordao Nº 154375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do...
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Acordao Nº 154375 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do...
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Acórdãos nº 1044367-57.2016.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2019
Compromisso de compra e venda. Reapreciação de julgado anterior em face de recurso repetitivo (Tema 938) que assentou: (i) abusiva a cobrança de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI); válido o repasse ao promitente-comprador da obrigação de pagar a comissão de corretagem em contratos de promessa de compra e venda desde que previamente informado; (iii) prescrita em três anos a pretensão
... seu valor, tomado em conjunto com outras despesas e na forma de arras. Acórdão mantido. Cuida-se de recurso de apelação ... os de publicidade e comunicação, além disso em recibo que é de sinal ou arras. A indistinção, na forma da ... -
Processo nº 0026564-26.2015.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Empreendimento Imobiliário. Tentativa de Aquisição de Imóvel. Pagamento de Sinal a Corretor. Atuação Fraudulenta Do Profissional. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Rejeitada. Responsabilidade Da Empresa Ré por Atos Praticados por Seus Prepostos. Teoria Da Aparência. Imóvel Negociado No Stand de Vendas Da Construtora. Responsabilidade Objetiva. Art. 931 Do Código Civil....
... título de arras se dê em ... recibo do sinal emitido em papel timbrado da apelada, referente ao ... -
Acórdão Nº 5006486-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.ALEGADA VINCULAÇÃO DO TÍTULO AO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA A COMPROVAR O ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA.POST
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Acordão nº 0091300-73.2009.5.04.0751 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Noviembre de 2012
... na origem, que as matrículas de nºs 5566, 2232 e 3058 (objeto das arras, fls. 22-23) foram unificadas em uma única matrícula, sob nº 21.567, ... Argumenta que a documentação juntada (recibo de arras, comprovantes de pagamentos do imóvel, comprovantes de pagamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0043114-03.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO AFERIÇÃO DE QUALQUER VÍCIO DE EMBARGABILIDADE. INTENÇÃO DE REJULGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ACÓRDÃO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO.-Contra acórdão que decidiu pela possibilidade de retenção das arras pelo
... -Contra acórdão que decidiu pela possibilidade de retenção das arras ... pelo vendedor, tendo sido adotados fundamentos suficientes para o ... arras antes da assinatura do contrato, pelo que se vê do recibo às ... fls.16, que traz a data de 06 de março de 2007, enquanto que o ... -
Acordao Nº 154501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -...
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Acordao Nº 154501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -...
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Acordao Nº 154501 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Nos termos da súmula 543 do STJ, ‘na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -...