recibo arras

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU EM PARTE E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.  1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS DE

• Manual da Elaboração de Contratos, Procurações e Outros Documentos

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. FORNECEDORES NÃO INTERMEDIARAM O FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO POR DANOS MORAIS E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ARRAS OU SINAL. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. PERDA DA PRETENSÃO. NÃO EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL.1. Na hipótese vertente, o pagamento das arras confirmatórias fora realizado em 21 de outubro de 2013, consoante documento juntado à fl. 11. O apelante

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E EM RAZÃO DA INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA E...

Compromisso de compra e venda – Cerceamento de defesa afastado – Cobrança de comissão de corretagem indicada como pagamento de sinal em recibo emitido por prepostos do fornecedor – Má-fé configurada – Devolução em dobro – Danos morais, contudo, inexistentes – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1004302-25.2014.8.26.0597; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara...

Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Acórdão que Negou Provimento Ao Recurso, Assim Ementado: "apelação. Aquisição Imobiliária. Atraso Na Entrega Do Imóvel por Parte Da Construtora, que Alega a Ocorrência de Caso Fortuito para Justificar Sua Mora. Sentença que Nega Procedência Aos Pedidos Autorais Sob O Argumento de que O Autor Não Comprovou Pagamentos Feitos À Construtora. Alegação, Pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - INTERESSE RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANDO A PARTE PEDE A REFORMA DA DECISÃO PARA OBTER O MESMO PROVEITO QUE LHE FOI ALCANÇADO PELA DECISÃO RECORRIDA. A FALTA DE INTERESSE, POR SE TRATAR DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DESAUTORIZA O CONHECIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. - CHAMAMENTO AO PROCESSO. UNIÃO E BACEN. O ACOLHIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO COM FULCRO NO INC. III DO ART. 130 DO CPC/15 PRESSUPÕE HIPÓTESE EM QUE O TERCEIRO TAMBÉM SEJA DEVEDOR DO AUTOR QUE OPTA POR ACIONAR APENAS UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DESCABE A INTERVENÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. - SENTENÇA COLETIVA. LIMITE TERRITORIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937. EXTENSÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-5. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.075 DO STF. REVOGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.101.937, AFETADO PARA JULGAMENTO NO REGIME DE REPERCUSSÃO,

Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Ajuste verbal. Desistência do negócio. Rescisão. Arras. Restituição. Sentença mantida. 1. As arras confirmatórias servem como início do pagamento do preço ajustado, enquanto as penitenciais constituem pena convencional quando previsto o direito de arrependimento. Se confirmatórias, inaplicável o art. 418 do código civil, sendo incabível, se a...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EM QUE PESE O USUFRUTUÁRIO, VIA DE REGRA, TENHA O DIREITO DE VER-SE REINTEGRADO NA POSSE DO BEM,  NO CASO EM EXAME, A FILHA DO AGRAVADO VENDEU O BEM AO AGRAVANTE EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO DO USUFRUTO, DE MODO QUE NÃO SE PODE DESPREZAR O FATO DE QUE SE TRATA DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, JA QUE ESTA É

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA.ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DIANTE DA DISCREPÂNCIA ENTRE OS DÉBITOS APONTADOS PELAS PARTES. CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO APUROU O EXCESSO AVENTADO PELA DEVEDORA. JUÍZO DA ORIGEM QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO E...

Civil. Processual civil. Embargos à monitória. Título de crédito. Cheque. Negócio jurídico subjacente. Desvinculação da causa debendi. Agiotagem. Ilicitude e abusividade não comprovadas. Ônus do emitente. 1. O cheque, enquanto ordem de pagamento à vista, consubstancia a exigibilidade do valor ali mencionado. Dentre os atributos do cheque há de se destacar sua independência e autonomia, razão pela

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. A PARTE RECORRENTE APENAS CONSIGNA ENFOQUES DIVERSOS DAQUELES

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (RÉ).ALEGADA EFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM RELAÇÃO AO PROMITENTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 7-5-2015. ELEMENTOS PROBATÓRIOS...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Trata-se de Ação Indenizatória, na origem, na qual a parte promovente sustenta a ocorrência de responsabilidade civil da empresa

Apelação. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel entre particulares. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de devolução da quantia paga a título de sinal. Inadimplemento pelo comprador. Retenção das arras autorizada pela parte inocente. 1. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa se a questão controvertida é objeto de prova eminentemente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA N° 266 DO TST. O Tribunal Regional desconstituiu a penhora porque ficou demonstrado tratar-se de imóvel residencial - bem impenhorável (art. 1° da Lei n° 8.009/90). Destacou que as provas demonstraram que não houve má-fé do adquirente, uma vez que adquiriu a área de...