recibo arras
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Acórdão Nº 0302157-62.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-09-2020
... DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS (ARRAS) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRA NÃO EDIFICADA. DEMANDA AJUIZADA ... 385.466.948-85 , servindo o comprovante da TED como recibo do valor pago ... 2) O valor de R $ 8.000,00 ( OITO MIL REAIS ...
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Acórdão nº 1.0671.13.001880-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - ERRO ESCUSÁVEL - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE - CHEQUE - TÍTULO AO PORTADOR - CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO PRELIMINAR - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI - ART. 462 DO
... cheque no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) emitido a ttulo de arras, e o restante seria quitado em at 120 (cento e vinte) dias O Ru ... smula em 26/06/2015) Compulsando os autos, em especial o recibo de fl. 16, verifica-se que Autor e Ru celebraram contrato verbal de ... -
Acórdãos nº 1003573-10.2013.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2015
... oito reais e noventa e sete centavos), a título de arras, além de três parcelas, com vencimentos em dezembro de ... Isso porque o recibo, emitido por Lopes Consultoria de Imóveis, ressalta que ...
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Mesa de Debates 'F' - Tributos federais
... - enfim seja lá o que for, qualquer que seja a razão, assina-se um recibo, pagam-se arras, sinal e princípio de pagamento para venda de determinado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.486716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MAUNTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO
... (setenta e sete) meses, e, ainda determinou a devoluo integral das arras no importe de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), UM COMPLETO ABSURDO e ... ,00 (cinco mil reais) neste ato, em moeda corrente nacional, contra RECIBO, pelo que os Vendedores do rasa e irrevogvel quitao; - R$21.000,00 (vinte ... -
Acórdão nº 1.0000.20.486716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - MAUNTENÇÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - NEGATIVA DE FINANCIAMENTO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DOS CONTRATANTES - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ARRAS - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - INDENIZAÇÃO
... (setenta e sete) meses, e, ainda determinou a devoluo integral das arras no importe de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), UM COMPLETO ABSURDO e ... ,00 (cinco mil reais) neste ato, em moeda corrente nacional, contra RECIBO, pelo que os Vendedores do rasa e irrevogvel quitao; - R$21.000,00 (vinte ... -
Acórdão Nº 0304371-46.2018.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
... "Pizzaria San Luca", em 02-05-2018, pelo preo de R$30.000,00 de arras -sendo R$5.000,00 em espcie no ato de assinatura e trs crtulas do Banco ... 373, II, do CPC, em pagamento que deve ser provado por recibo, j que estavam na posse do imvel sem qualquer contraprestao mensal. Como ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RETENÇÃO DAS ARRAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 53, CDC. CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO ... POSSIBILIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ENTREGA DE RECIBO E PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR ...
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Direito Civil
... Gabarito “C” (Cartório/SC – 2012) Sobre as arras confirmatórias é possível afirmar: I. Firmam a presunção de ... Vitória entregará o dinheiro e pegará recibo. Nisto consiste a tarefa e nada mais ... É correto afirmar que houve ...
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Acordao Nº 157038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
... a devolver o bem, inclusive sem direito a valores pagos a ttulo de arras.Ainda destacou que os rus naquela demanda chegaram a propor uma ao de ... - OMISSO DE PREO E PRAZO PARA PAGAMENTO - INFORMAES CONSTANTES NO RECIBO - CINCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE PRVIA NOTIFICAO PARA CONSTIUIO EM ...
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Acordao Nº 157038 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-02-2022
... a devolver o bem, inclusive sem direito a valores pagos a ttulo de arras.Ainda destacou que os rus naquela demanda chegaram a propor uma ao de ... - OMISSO DE PREO E PRAZO PARA PAGAMENTO - INFORMAES CONSTANTES NO RECIBO - CINCIA DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE DE PRVIA NOTIFICAO PARA CONSTIUIO EM ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ), a título, exclusivo, de verba alimentar, a ser creditado por via recibo OU conta bancária indicada na exordial, até dia 05 de cada mês, ao ... reais), o qual seria adimplido mediante o pagamento inicial de arras no valor de R$ 2.856,00 (dois mil oitocentos e cinquenta e seis reais) e ...
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Acórdão Nº 0301213-45.2017.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO OU DE RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR....
... multa contratual, custas relativas s cobranas e devoluo em dobro das Arras, sem olvidar dos nus de sucumbncia. Juntou documentos de pp. 14-55 ... O recibo de rendimentos juntado, por sua vez, indica que entre 3-11-2020 e ... -
Processo nº 0385657-72.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... deve ser devolvido, tendo em vista que as arras ... existindo troca de e-mails e recibo" diretamente do corretor que ... dão conta de que \xC2" ...
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Acórdão nº 0198732-31.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2014
... recibo da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que teria sido dada como da" ... (arras) pelo adquirente ... Ademais, sendo o proprietário do veículo o ...
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Processo nº 0042627-47.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Junio de 2017
Ementa: Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Ação de Rescisão de Contrato Com Pedido de Restituição de Valores Pagos. Rescisão Contratual Diante Na Inadimplência Da Parte Autora por Afirmar encontrar-se Com Problemas Financeiros, Não Conseguindo Arcar Com O Pagamento Das Obrigações Assumidas, Além de Não Existir Registro de Memorial de Incorporação. Sentença de Procedência Parcial, Decretando a...
... restituição; necessidade de retenção do sinal (arras) e ... recibo ... -
Dos contratos em espécie
... Nesse contrato-promessa, pode haver sinal (arras) e, se não for cumprido, gera perdas e danos ... 9.5.8. Obrigações ... 9 • doS CoNtrAtoS Em ESPéCIE ... f) fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação ...
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Acórdão nº 0514242-30.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Enero de 2019
... recebidos como arras assecuratórias, quantia que fez imensa falta ao Autor no ... momento em ... Com efeito, não há nos autos recibo ou comprovante de transação ... bancária que indique que a Ré tenha ...
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Acordao N° 1280242 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação civil. Civil. Compra e venda de imóveis. Financiamento imobiliário. Laudo de avaliação da unidade. Divergência de laudos. Retenção do valor pago a título de sinal. Restituição de valor. 1. As arras podem ter natureza confirmatória ou penitencial. As primeiras têm o intuito de confirmar a celebração do negócio, transformando-se em uma forma de iniciar o pagamento, nos termos do artigo 417
... RESTITUIÇÃO DE VALOR ... 1. As arras podem ter natureza confirmatória ou penitencial. As primeiras têm o ... recibo, podemos formalizar por email ... 13h02 9 de jun - www.ACBIMOVEIS.com: ... -
Processo nº 0008997-34.2014.8.19.0209 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... arras", uma vez que regularmente concedidas, ... não sendo \xC2" ... Os Autores juntaram documentos, tais como Recibo de sinal em venda de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.471528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROMISSO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CULPOSO DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMAÇÃO "AD CAUSAM" - LIMITAÇÃO AOS PARTICIPANTES DO NEGÓCIO. INEXECUÇÃO DO PACTO POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR - ARRAS PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DO...
... condenao, dizendo que no se acautelou, na poca dos fatos, em exigir recibo, considerando que sequer imaginava a possibilidade de no concretizao do ... Em continuidade, assevera que, qualquer que seja o caso, as arras/sinal pago lhe devem ser restitudos em dobro, consoante prev o artigo 418 ... -
Acórdão Nº 0302117-21.2015.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM VIRTUDE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FOREM INCONTROVERSAS. ACERTADA A SOLUÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO. TESE ARREDADA. MÉRITO. ÉDITO DE...
... DIREITO DOS PROMITENTES-COMPRADORES DE REAVER O VALOR DO SINAL. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. FUNÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. EXEGESE DO ... , seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e e cinco centavos) (recibo de fl. 90) ... No entanto, os ... -
Acórdão Nº 0002547-21.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RECURSOS DESTE E DA IMOBILIÁRIA. APELO DO CESSIONÁRIO. TESE DE QUE COMPETIA À CEDENTE PROVIDENCIAR-LHE OS BOLETOS BANCÁRIOS PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS ATÉ QUE FOSSE TRANSFERIDO O FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA SEU NOME. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO...
... da segunda ré, sendo que o adquirente da casa pagou R$21.000,00, de arras, e se obrigou a pagar as parcelas do financiamento já existente a partir ... pois que todos sabem que a CEF., não entrega e nem disponibiliza o recibo para pagamento a terceiro, que não o mutuário, mantendo a ...