recibo de ferias
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Acórdão Nº 0020108-84.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62 , II, DA CLT. HORAS EXTRAS. A exceção prevista no art. 62, II, da CLT requer o preenchimento de requisito subjetivo (concessão de poderes de mando, gestão e especial fidúcia) e objetivo (salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40
... grau médio e de periculosidade, bem como o pagamento de "1/12 de férias proporcionais de 2013 com acréscimo de 1/3" e de "1/12 de 13º salário ... valores comprovadamente pagos a mesmo título e cujo respectivo recibo esteja firmado; bem como o pagamento de forma simples, das férias ... -
O auxílio ao advogado na defesa das ações trabalhistas
... 12 laudas – PCMSO; 2 laudas – Aviso e recibo de férias; e ... 35 laudas – Norma coletiva da categoria ... Total: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000018-21.2019.5.06.0371), 08-10-2019
ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário empresarial, e prover em parte, o apelo do reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita, bem assim determinar a suspensão de exigibilidade da obrigação autoral relativa aos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, §4º, da
... , defende que o autor não demonstrou fazer jus ao pagamento de férias e vale alimentação, destacando, no particular, que a prova documental ... çando que " o próprio recorrido juntou aos fólios processuais o recibo de férias ID nº b404ae8, quanto ao período de aquisição 01/07/2015 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001414-05.2017.5.07.0006), 2018-08-29
... RELATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA FÉRIAS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO NO PERÍODO. LABOR APENAS EM UM EXPEDIENTE ... Advoga em seu recurso (fls. 170-173) que assinava recibo de férias como se estivesse em usufruto de tal direito, mas, que na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5020423-14.2018.4.04.0000), 28-05-2018
... férias pela exequente, uma vez que deixa de juntar recibo de férias ou qualquer ...
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Acórdão Nº 0020745-22.2020.5.04.0015 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-09-2021
Este acórdão não possui ementa (3)!
... DA SILVA, para acrescer à condenação o pagamento da dobra das férias relativas a 2018/2019 e 2019/2020, bem como para mantendo a suspensão ... , no demonstrativo de pagamento de janeiro/2019, aviso de férias e recibo de férias, id 173de26 - Págs. 13/15, bem como no demonstrativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-34.2018.5.06.0005), 23-10-2019
DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Comprovado que a empregadora do autor (Itaguassu Agro Industrial) e a ora recorrente (Itapetinga) compartilham do mesmo Diretor Executivo e do mesmo procurador, como se pode conferir nas procurações respectivas anexas aos autos, lícito reconhecer como caracterizadas a coordenação e a comunhão
... Insiste no pagamento das férias 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017 em dobro, uma vez que, muito embora o ... Por fim, não teria assinado o recibo referente às férias 2016/2017, mas apenas o aviso de férias, já que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000514-32.2016.5.06.0023), 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FALTA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA RECLAMADA. É do empregador o ônus da prova no tocante ao regular recolhimento dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Nesse sentido é a Súmula 461 do TST. Ônus da prova do qual não se desincumbiu a ex-empregadora. Recurso ordinário provido em parte.
... Insurge-se quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de férias em dobro referente ao período aquisitivo de 2013/2014. Alega que a única ... Pois bem ... Ao impugnar recibo de férias apresentado pela reclamada, o reclamante asseverou: ... " O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001113-02.2019.5.06.0011), 27-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados porque não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
... juntou devidamente a comprovação do pagamento das requeridas férias (2017/2018). No entanto, não fora observado que o recibo de férias de ... -
Acórdão Nº 0021266-62.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-08-2020
CAMINHONEIRO. CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS. Desde o advento da Lei nº 12.619/12, há previsão legal expressa de que toda a jornada do motorista deve ser anotada, nos termos do art. 2º, cuja redação hoje está vigente nos termos da Lei 13.103/15. Em relação ao período de contratualidade anterior à entrada em vigor da Lei nº 12.619/12, o ônus da prova de comprovar a inserção em norma de exceção...
... 477, § 8º, da CLT; e c) dobrado das férias relativas aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, ... recibo de férias correspondentes ao período de fruição de 01/07/2011 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000222-85.2019.5.07.0032), 2020-07-20
... sustenta a ocorrência de omissões no julgado, haja vista que as férias já teriam sido pagas e, portanto, a condenação deveria ser em férias ... - Do período de 2014/2015, a reclamada acostou aos autos o aviso e recibo de férias, sem assinatura do empregado, fl. 89, no qual consta que o gozo ...
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Acórdão Nº 0005264-53.2017.8.06.0068 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 20-04-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS DEVIDAS. DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS, CONFORME ART 39, §3º, DA CF/88. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDAI. Apesar da insatisfação, o Município não se desincumbiu de juntar aos autos qualquer espécie de recibo de pagamento das
... qualquer espécie de recibo de pagamento das férias e décimos terceiros cobrados ... pelo apelado, o ... -
Férias
... á ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, trinta dias, devendo dessa participação o empregado firmar recibo. A comunicação, geralmente, é efetuada por meio do formulário "Aviso de Férias" (modelo 15, p. 503) ... Antes que o empregado entre em gozo de ...
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Acórdão Nº 0021438-19.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos acolhidos em parte para, corrigindo vício no aresto, atribuir efeito modificativo ao julgado.
... 2ce8872) no que tange à dobra das férias." onde constou "NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA" ... (R$ 4.734,17), já contemplava o terço de férias, conforme recibo ao ID. b09a0ba; b) foi considerada a soma do recibo da pág. 40 com o da ... -
Acórdão Nº 0020191-17.2020.5.04.0103 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... ao recurso ordinário da parte autora para deferir-lhe a dobra das férias relativamente aos períodos concessivos que deveriam ter sido usufruídos ... Da mesma forma, consta recibo de férias e período de gozo nos dias 02.05.2017 a 20.05.2017 e, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001900-24.2016.5.07.0006), 2018-04-03
... RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA FÉRIAS. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. Por não ter o reclamado logrado êxito em ... "O reclamado informou em depoimento que colheu o recibo" para formalizar o pagamento das férias, já que não colhia o recibo de f\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1156-94.2016.5.10.0022)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CONEXÃO DO PRESENTE PROCESSO COM O PROCESSO AIRR-1149-14.2016.5.10.0019.
... QUANTO AOS PLEITOS DE HORAS EXTRAS E FÉRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. 3) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE ... PONTO ... delimitadas em recibo, quanto aquelas dos períodos aquisitivos de 2011/2012 e 2013/2014, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000977-65.2015.5.06.0004), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE PERNAMBUCO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº. 0000362-87.2015.5.06.0000 (RO), há de se observar tese prevalecente, que "I - reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços,
... dos pleitos referentes ao aviso prévio, multa fundiária, férias", integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional e 13º sal\xC3" ... o julgado, pois, em relação a alguns substituídos, consta o recibo de aviso de férias e o pagamento correlato, com a assinatura do ... -
Acórdão Nº 0020496-26.2014.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DIREITO DE ARENA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. Hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado quando vigente a redação original do artigo. 42, §1º, da Lei nº 9.615/98. Vedada a redução do percentual mínimo de 20% fixado a título de direito de arena.
... (9/12) e 10 dias do salário de novembro de 2013; e (b) dobra das férias gozadas de 11/11/2013 a 10/12/2013. Valor da condenação majorado para R$ ... satisfação do pagamento das parcelas constantes do instrumento ou recibo de quitação, o que não é o caso ... Examina-se ... A questão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001708-92.2014.5.06.0102), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO CELEBRADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A Comissão de Conciliação Prévia, instituída pela Lei nº 9.958/00, que acresceu à Consolidação das Leis do Trabalho, os artigos 625-A a 625-H, foi criada, com o intuito de motivar a autocomposição dos litígios laborais, evitando, assim, ingresso de ações na Justiça do Trabalho, para solução dos impasses, no mais
... férias e que cabia ao autor fazer prova da não fruição das férias ... , a concessão do período de férias será concedida mediante recibo do empregado ... Ocorre que a reclamada trouxe aos autos apenas o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001040-59.2017.5.06.0412), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em seu pagamento de forma dobrada, nos termos do art. 137 da CLT.No caso, tendo restado demonstrado que a empresa praticava a compra de férias, as quais eram pagas, porém não gozadas pelo reclamante, é devido o pagamento apenas de forma simples das férias não usufruídas, acrescidas do terço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FÉRIAS PAGAS E NÃO USUFRUÍDAS. A não concessão das férias anuais importa em ... O autor juntou ao processo os documentos de aviso e recibo de férias assinados por ele. Dessa forma, o ônus de prova competiu ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000230-13.2019.5.07.0016), 2020-05-05
... fora obrigado a trabalhar todos os períodos relativos ao gozo de férias, ferindo entendimento do TST, o qual já decidiu que trabalhar durante as ... 24ab0a2 - Pág. 1), referente ao aviso e ao recibo de férias do período aquisitivo de 2014/2015 , o qual, embora não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000015-55.2019.5.06.0019), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FALTA QUITAÇÃO E/OU NÃO USUFRUIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. As férias devem ser concedidas no prazo concessivo, correspondente a 12 meses seguintes ao período aquisitivo (art. 134, CLT), e uma vez transcorrido aquele, fará jus o autor ao pagamento das férias em dobro (art. 137 da CLT), o que também se aplica em casos de fruição sem pagamento do terço...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS. FALTA QUITAÇÃO E/OU NÃO USUFRUIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... As férias ... Ressalta que, embora não tenha anexado o aviso e recibo de férias, a condenação não pode se sustentar, sob pela de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-50.2014.5.06.0161), 28-11-2016
EMENTA: CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO. No caso concreto, caracterizada a confissão ficta da parte autora, resta presumida a verdade dos fatos articulados pela demandada. Assim, considerando a jornada de trabalho exposta na peça de defesa, bem como o fato de o reclamante não ter apresentado qualquer elemento probatório...
... questiona a decisão impugnada, aduzindo que a improcedência das férias +1/3 resultou da aplicação da pena de confissão ficta aplicada ao ... Acrescenta que, em relação ao período de 2012/2013 consta um recibo de férias com valor bem inferior ao devido e quanto ao período ...