recibo pagamento imovel
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Emissão de Recibo ... ARTIGO 51 ... É obrigatória a ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. OUTORGA DE MANDATO VERBAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, sobretudo a existênc
... ADJUDICAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. ... a existência de anterior recibo" ... de quitação firmado pelo corretor em\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003241820164058504), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800324-18.2016.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE MENEZES DA SILVA ADVOGADO: Alexandro Rolim Cartaxo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... era companheiro da proprietária do imóvel Ilha do Juruá, tinha a posse do bem, apresentou ... O executado apresentou um recibo de pagamento, efetuado pela sra. Stella Maria de ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... I – registro de ponto; ... II – recibo de pagamento de salários, adicionais, horas ...
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Acórdão nº 1.0112.18.001185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã
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Acórdão nº 1.0112.18.001185-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - NEGADA AUTENTICIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- A matéria de ordem fática pode ser provada por todos os meios de prova em direito permitidos, sendo que seu indeferimento constitui cerceamento de defesa e violaçã
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08133998620204050000), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0813399-86.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LETICE ALVES DE CASTRO ADVOGADO: Jeronimo De Abreu Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE...
... na suspensão do Leilão do imóvel situado na Rua XVIII, s/nº, Parque Deodato, ... , ANACÉLIO PRACIANO DE CASTRO, havendo recibo assinado pelo Sr. Luciano Gomes da Silva ... , portanto, que a cobrança e o pagamento, nos termos do art. supra, pressupõem a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.005135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0000.22.005135-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão nº 1.0000.22.005136-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ENTREGA DO IMÓVEL - FALÊNCIA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - RECIBO - PROVA DO PAGAMENTO PELO AUTOR - DANOS MORAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA.- O art. 17,
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Acórdão Nº 0017788-13.2012.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PROVA DO PAGAMENTO BASEADA EM RECIBO. BALANCETES E FLUXOS QUE NÃO REGISTRAM A SAÍDA DO VALOR DO CAIXA DA EMPRESA PAGANTE. SILÊNCIO DIANTE DE INTIMAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE DATAS E QUANTIAS DENTRE AQUELAS PRESENTES
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08002040420184058310), 20-12-2018
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO ESPÓLIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora...
... a desconstituição de penhora sobre imóvel, realizada nos autos da execução de título ... constando como comprador o inventariante, recibo de pagamento ao herdeiro do inventariante, ... -
Acórdão Nº 0010790-35.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... o referido negócio (compra e venda de um imóvel - situado na Quadra T-30, conjunto 23, Lote 15, ... ÊNCIA DE CONTRATO OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE VALORES. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE ... parte não apresenta contrato, ou qualquer recibo de pagamento que indique o entabulamento do ...
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Acordao N° 1417827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel. Pagamento. Parcelas remanescentes. Recibo de quitação. Legítimo credor. Ação civil pública. Averbação na matrícula do imóvel. Ineficácia do pagamento. 1. Uma vez averbada na matrícula dos imóveis decisão liminar em ação civil pública, com a determinação de que caberia ao brb receber as parcelas faltantes do débito imobiliário e dar a
... FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ... PAGAMENTO. PARCELAS REMANESCENTES. RECIBO DE ... - Acórdão Nº 0301497-73.2015.8.24.0044 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-10-2021
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Acórdão Nº 0555945-70.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-02-2020
DIRETO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REINCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A QUAL NÃO FOI RECORRIDA/AGRAVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... RECIBO DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO ... -
Acórdão Nº 0016180-72.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 04-05-2022
... EXERCIDA HÁ MAIS DE QUINZE ANOS SOBRE O IMÓVEL ... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EMITIDA PELA STRUTORA E ... RECIBO DE PAGAMENTO DO IMÓVEL QUE DEMONSTRAM A ...
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Acórdão nº 1.0382.17.007719-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DEMONSTRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO FALSIFICADO - MÁ-FÉ DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se manter a
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Acórdão nº 1.0382.17.007719-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO DEMONSTRADO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECIBO FALSIFICADO - MÁ-FÉ DO EMBARGANTE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC/2015, não havendo nos autos prova suficiente dos fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora na peça exordial, há de se manter a
- Acórdão Nº 5004738-42.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
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Acórdão nº 50016423620168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... necessárias à transmissão do imóvel" de matrícula n.° 996 (Registro de Imóveis da 2\xC2" ... recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, em igual porcentagem ... recibo de quitação dos R$ 20.000,00 estabelecidos na ...
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Acórdão Nº 0006263-07.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 22-11-2022
... DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE IMÓVEL RURAL ... INSTRUMENTO QUE SERVIU DE RECIBO DE ... PAGAMENTO, CONFORME CLÁUSULA ... CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO ...
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Processo nº 0004868-04.2015.8.19.0030 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 11 de Abril de 2018
... IMÓVEL" NÃO CONCRETIZADA. PRETENSÃO ... DE DEVOLU\xC3" ... ,00 (dez mil reais), referente ao pagamento ... recibo ...