recibo quitaçao

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Considerando o registro, no acórdão regional, de que efetivamente teria -havido a supressão do pagamento da rubrica que alega a autora ser relativa à pré-contratação de horas extras-, não há como aferir a alegada má-aplicação da Súmula 199, II, do TST sob o enfoque trazido na revista - no sentido de que -não houve a...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O objetivo do recurso de revista é modificar decisão proferida por Tribunal colegiado, e não as sentenças, que devem ser impugnadas mediante a interposição de recurso ordinário. Recurso de revista de que não se conhece. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. NÃO SUBMISSÃO. EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a suposta nulidade, tendo em vista que esta não é declarada quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado o exame. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a suposta nulidade, tendo em vista que esta não é declarada quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Prejudicado o exame. 2. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV.

PREFACIAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém acrescentar que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC, pelo que, havendo, nos autos,...

TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa em resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou...

TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa a resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. MANUTENÇÃO. PLANO DE SAÚDE. A adesão de empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário não importa quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Na hipótese, o Colegiado Regional consignou que,

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA 330/TST. Decisão regional no sentido de que a eficácia liberatória do recibo de quitação se limita aos valores nele inscritos não contraria a Súmula 330/TST, com a redação dada pela Res. 108/2001, que consigna expressamente por ela não abrangidas as verbas não discriminadas no termo de rescisão nem os respectivos reflexos nas consignadas. NULIDADE....

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Não sendo tais verbas quitadas no prazo...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Depositado em conta bancária de titularidade da reclamante o valor líquido consignado no termo de rescisão do contrato de trabalho, no decêndio legal, não há de se falar em aplicação da multa do artigo 477 da CLT, independentemente da data da homologação da rescisão, seja porque o § 6º deste dispositivo, ao qual remete o correspondente § 8º,

TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. EFEITOS. 1. A transação extrajudicial que importa em resilição do contrato de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas opera efeito de quitação em relação às verbas discriminadas no recibo respectivo. A quitação não pode ultrapassar os limites da transação levada a termo para abranger outras...

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330 DO TST. ALCANCE. A Resolução nº 108/2001 deu nova redação ao Enunciado nº 330 deste TST que passou a vigorar com a seguinte redação: "Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em...

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IPVA. PAGAMENTO. PROVA. CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS SUBSEQÜENTES. IRRELEVÂNCIA. 1. A expedição de certificado de registro e licenciamento de veículo, embora condicionada à quitação de tributos incidentes sobre a propriedade de veículo automotor, não é dotada de qualquer eficácia liberatória de obrigação fiscal (REsps n

RECURSO DO RECLAMANTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO. PROVIMENTO. CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM FÉRIAS +1/3 EM DOBRO. SE DESSUME O FATO DO NÃO GOZO DAS FÉRIAS POR PARTE DA RECLAMANTE, TENDO EM VISTA A FALTA DE RECIBO DE QUITAÇÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS ALUSIVAS AOS REFERIDOS PERÍODOS DE DESCANSO. Deve ser dado provimento ao recurso do reclamante, quando se dessume, diante da ausên

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. BESC. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A adesão de empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário não importa quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. O Pleno deste colendo Tribunal...

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.

QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada quanto ao valor dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. Revista não conhecida, no tema. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO...

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a transação extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano de desligamento voluntário, não se traduz em quitação ampla e nem tem efeito de coisa julgada, mas implica quitação exclusivamente das parcelas e valores...

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 330 DO TST (por contrariedade à Súmula nº 330 do TST e divergência jurisprudencial). "Quitação. Validade. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo,

TRANSAÇÃO. ADESÃO A PDV. QUITAÇÃO GERAL. EFEITOS. A adesão de empregado a programa de incentivo ao desligamento voluntário não importa quitação total dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, abrangendo tão-somente as parcelas e valores constantes do recibo de quitação. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 e da Súmula nº 330. Recurso de revista conhecido e provido.