recibos pensão alimenticia
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Acórdão Nº 2002-007.794 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/07/2023
... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA ... O direitoP à ... recibos de depósitos bancários ou extrato bancário, o ...
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Acordao Nº 130197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que a soltura da paciente poderá causar abalos sociais. 2) Demonstrado nos autos que as medidas protetivas de urgências anteriormente decretadas não...
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Acórdão Nº 0807449-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-11-2020
... comprovado com a juntada dos recibos referentes ao pagamento de pensão ...
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Acordao Nº 130197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que a soltura da paciente poderá causar abalos sociais. 2) Demonstrado nos autos que as medidas protetivas de urgências anteriormente decretadas não...
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Acordao Nº 130197 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ÔNUS DA PROVA. 1) É legal a custódia preventiva decretada para garantir a ordem pública, quando presentes nos autos elementos de que a soltura da paciente poderá causar abalos sociais. 2) Demonstrado nos autos que as medidas protetivas de urgências anteriormente decretadas não...
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Acórdão Nº 0000076-08.2010.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DE FALSIDADE DE ASSINATURAS EM RECIBOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ...
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Acórdão Nº 0011428-55.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 28-08-2023
... autora juntou aos autos o holerite e recibos de ... gastos com água, alimentação e pensão alimentícia (mov. 15.2/15.7) ... Considerando os novos ...
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Acórdão Nº 2003-005.707 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/10/2023
... PENSÃO ... D da base de cálculo sujeita à incidência ... alimentícia ... NO em cumprimento de acordo, decisão ... sendo sustentado, pelo recorrente, que os recibos de fls. 73/84 são ... suficientes para comprovar ...
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Acórdão Nº 2003-005.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2023
... AUTUAÇÃO - POR DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... COMPROVAÇÃO ... IDÔNEA EM ... Assim, não fica demonstrado que os ... recibos de pagamento de pensão alimentícia, fls. 38/48, ...
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Alimentos
... DECRETADA – FIXAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO – ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – BINÔMIO ... - O pedido de pensão alimentícia deve ser analisado à luz do binômio ... , e outros, sem colher os respectivos recibos. Por outro lado, não poderia incidir a prisão ...
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Acórdão nº 106-11105 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 25 de Enero de 2000
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Dimas Rodrigues de Oliveira Data da Sessão: 25/01/2000 Hora da Sessão: 10:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-11105 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR
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Acórdão Nº 2001-005.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... Exercício: 2009 AR ... PG PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA ... O ... de falsidade ideológica ou formal, os recibos ... apresentados pelo alimentando podem ser tidos ...
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acordao Nº 159806 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ABANDONO MATERIAL. INDISPENSÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1) “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, para a imputação do crime de abandono material, mostra-se indispensável a demonstração, com base em elementos concretos, de que a conduta foi praticada sem justificativa para tanto, ou seja, deve ser demonstrado
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Acórdão Nº 2003-005.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... Ano-calendário: 2010 ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PREVISÃO EM DECISÃO OU ... nos documentos apresentados, cujos recibos são ... documentos hábeis para provar o ...
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Acórdão Nº 2001-006.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
... A DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... A dedução da pensão ... b) “[ ... ] os recibos anexos tornam incontroverso o pagamento de tais ...
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Acórdão Nº 2402-009.619 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2021
... DEDUÇÃO DE- DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS ... A legislação ... P de ... PENSÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO JUDICIAL ... É passível ...
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Acórdão Nº 2002-007.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/12/2022
... Exercício: 2005 AR ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... JUDICIAL. DEDUÇÃO ... G autos ... 11/14, cópias de recibos de pagamentos com ... a indicação de pagamento ...
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Acórdão Nº 0001077-49.2019.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... pensão alimentícia judicialmente acordada ... Por ... diretamente a Patrícia, mas sem pedir recibos e que, ... posteriormente, deixou de arcar com as ...
- Acórdão nº 2201-003.048 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Mayo de 2016