recibos pensão alimenticia
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Acórdão Nº 2001-006.098 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2008DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de...
... Ano-calendário: 2008 ... DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ... D DO ... Nesta oportunidade, junta recibos de pagamento de pensão alimentícia (e-fls ... -
Itiúba - Vara cível
... : os cônjuges dispensam reciprocamente a pensão alimentícia; ... b) Da guarda e visita da ... mês a mês conforme notas fiscais/recibos e deverão ser depositadas na conta do ...
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Acórdão nº 2001/0015850-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVISTA EM SUPERMERCADO. SUSPEITA DE FURTO NÃO CONFIRMADA. PROCEDIMENTO VEXATÓRIO. LESÕES CORPORAIS. DESCONEXÃO DE SOLDA ABDOMINAL. ROMPIMENTO DE PONTOS E EXTRAVASAMENTO DE LÍQUIDO ASCÍTICO. AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE. ÓBITO POSTERIOR. SUFICIÊNCIA. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. DANO...
... Beneficente Evangélica, conforme recibos juntos à inicial; também quanto aos lucros ... 37/38 ... Estipulou pensão alimentícia de um salário mínimo a cada filho ... -
Modelos de peças processuais
... , pois o juiz fixará o valor da pensão, observando o trinômio: a) necessidade de quem ... REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ANÁLISE DO TRINÔMIO ... POSSIBILIDADE ... e chegada prevista para 8h30min, conforme RECIBOS DE EMBARQUE ANEXOS ... II — DO EXTRAVIO DA ...
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Itaparica - Vara cível
... no “ quantum” devido a título de pensão alimentícia, com base no binômio necessidade X ... na importância de R$ 300,00 (conforme recibos acostados na inicial), entretanto, a Divorcianda ...
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Camaçari - 2ª vara de família
... em que fora minorado a prestação alimentícia para 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos ... a qual foi devidamente instruída de recibos comprovando o pagamento da pensão alimentícia, ...
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Acórdão Nº 2002-007.537 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2012MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARFO contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as
... Dedução Indevida de Pensão" Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública\xE2" ... Informa que anexa recibos de pagamento da pensão ... É o relatório ... -
Dos modelos de escrituras
... XII – Pensão alimentícia: O direito a alimentos não será ... ) para cada um, podendo receber, passar recibos" e dar quitações, estipular cláusulas e condiç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0075830-19.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 25-07-2022
Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores on-line. BacenJud. Valores bloqueados em conta corrente. Necessidade de observância do limite de 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva. Art. 833, X do CPC. Comprovação suficiente de que a conta recebe honorários em razão do trabalho autônomo desenvolvido. Incidência do art. 833, IV do CPC. Ausência de comprovação de má-fé ou fraude à...
... emergencial quanto de pensão alimentícia ... Pede a concessão da tutela ... de mov. 194.2 juntamente com os recibos de mov. 194.3 e, ainda, para recebimento de ... -
Relatório e Voto com número 5666901-85.2020.8.09.0065 da 7ª Câmara Cível, 17-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. 1. Nos termos do art. 1.699 do CC, a obrigação de prestar alimentos se subordina ao binômio necessidade, daquele que necessita, e a...
... apresentação de recibos via e-mail ... Submetida a cizânia ao crivo do ... viver de bicos esporádicos, além da pensão alimentícia ... recebida por outras duas filhas ... - Acórdão nº 2201-003.179 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 2016
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Acórdão Nº 2201-011.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2007GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.Mantém-se a glosa de dedução de despesas médicas, cuja efetividade dos pagamentos realizados não restou comprovada.DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA.Na falta de comprovação dos pagamentos de contribuições realizados à entidade de previdência privada, tais contribuições seguem...
... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA ... recibos em anexo, para que se opere a devida dedução na ... -
Acórdão Nº 2001-005.017 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 29/09/2022
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.Para comprovação dos pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, o sujeito passivo deve apresentar documentos idôneos, capazes de registrar o cumprimento da obrigação nos termos firmados em sentença judicial ou acordo.Uma vez apresentada a documentação idônea e hábil à comprovação, a dedução...
... Exercício: 2010 AR ... -C ALIMENTÍCIA ... DEDUÇÃO. PENSÃO ... Para comprovação ... Dessa forma, a apresentação de recibos não se presta para comprovar a dedução ... -
Resolução Nº 2003-000.077 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... com instrução, que apresentou os recibos escolares e a ... decisão judicial de pensão ...
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Acórdão Nº 2002-006.852 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIASão dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera...
... Exercício: 2010 AR ... -C ALIMENTÍCIA ... DEDUÇÃO - PENSÃO ... São dedutíveis ... Ainda, há ... recibos assinados pela cônjuge, também beneficiaria de ... -
Decisão Monocrática nº 50312955720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2....
... seu filho, enquanto continua adimplindo a pensão alimentícia de outra filha. Afirma que "O pedido ... Os recibos de pagamento apresentados em primeiro grau de ... -
Acórdão Nº 2301-009.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/05/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009IPRF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO.Resta configurada a omissão de rendimentos decorrentes de pensão alimentícia quando o contribuinte informa em sua DAA seus dependentes os valores recebidos e não realiza os pagamentos devido do imposto de renda, ou quando informa e não apresenta comprovante do devido...
... -C DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... IPRF. OMISSÃO ... 4. a cópia do processo judicial e recibos de pagamento são provas mais do que hábeis ... - Acórdão nº 2002-000.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 2301-007.185 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Abril de 2020
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Acórdão Nº 2002-007.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/07/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2010DEDUÇÕES. DEPENDENTES.Apenas podem ser considerados dependentes os filhos do contribuinte que detiver sua guarda.DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS.São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIASão dedutíveis...
... DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ... São dedutíveis na Declaração ... Portanto, apenas os recibos de pagamentos da pensão alimentícia juntado aos ... -
Acórdão Nº 2002-007.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/03/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2008DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBILAs despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que...
... de Renda/ (RIR/99) ... DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ... São dedutíveis na Declaração ... destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, ... desde que preenchidos os ... -
Acórdão Nº 0634389-22.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-10-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE QUE O PACIENTE É DEPENDENTE QUÍMICO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU E DA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
... 20/21 e ... recibos de pagamento de pensão alimentícia às fls ... -
COVID. Legislação correlata
... ça, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em ... recibos trabalhistas — data pré-assinalada — PA-SIT/ ... da CF — crédito de natureza alimentícia — observância da ordem cronológica — ...
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Acórdão Nº 2001-006.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto em DAA é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.
... Ano-calendário: 2007 ... DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ... P da pensão alimentícia da ... Para tanto, apresenta recibos firmados pelo beneficiário da pensão, no ...