Recíproco

Apelação cível. Cobrança. Contrato de trespasse. Pagamento da parcela final e de haveres. Sentença ilíquida. Compensação de obrigações. Impossibilidade. Inadimplemento contratual recíproco. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Ônus de sucumbência. Fixação na ação e na reconvenção. 1. A compensação se realiza entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do código civil), de...

Apelação Cível. Ação Civil Pública proposta pelo MPRJ em face da CEDAE e do Município do Rio de Janeiro. Tutela de direitos individuais homogêneos. Consumidores da comunidade Vila Brasil em Magalhães Bastos, inserida na Area de Planejamento AP-5 afetados por vazamento de esgoto a céu aberto e pela inundação por água mesclada a dejetos sanitários em dias de chuva. Demanda na qual pretende-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS.  1. NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PARA A COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. 2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O...

ADMINISTRATIVO. Pretensão de implementação de rede esgotamento sanitário e realização de obras de desobstrução e escoamento das galerias pluviais no Canal do Anil, Jacarepaguá. Requerimento de citação dos ocupantes irregulares da área, apontados pela edilidade como os causadores do dano. Descabimento. Direito de o autor demandar em face de quem considere ser responsável pelo dano causado....

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA MORADORA DA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. ESGOTO A CEÚ ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. Logradouro identificado pela Prefeitura do Rio, com diversas outras residências no local. 2.Celebração entre os réus, Município do Rio...

Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. CEDAE. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a concessionária se abstenha de realizar o corte no fornecimento de água na residência do Agravante. Faturas que fazem referência a quatro unidades residenciais, gerando valores acima da média de consumo do ora Agravado. Necessidade de...

Ementa: Apelação Cível. Cedae. Fornecimento de Água e Esgoto. Relação de Consumo. Cobrança de Tarifa por Estimativa. Alegações de Ilegitimidade Passiva Da Cedae, Litisconsórcio Passivo Da Fab Zona Oeste S/a, e de Denunciação Da Lide que Não Merecem Prosperar. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, Firmado Entre a Ré e O Município Do Rio de Janeiro, Com Efeito Inter Partes que

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ/CEDAE. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE, EM VIRTUDE DO TERMO DE TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO COM O MUNICÍPIO, DATADO DE 2007. QUESTÃO PRECLUSA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. MATÉRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA - SÚMULA 137/STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. INDENIZAÇÃO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECÍPROCO. 1. É incompetente a Justiça Federal para apreciar pedido relativo ao regime estatutário municipal - Súmula nº 137 do STJ. 2. A prova do exercício laboral rural pode ser feita por início...

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AUTOR QUE ALEGA INJUSTIFICADO AUMENTO NO VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ A PARTIR DE ABRIL DE 2017. RÉS QUE SUSTENTAM A REGULARIDADE DE COBRANÇA, EIS QUE DECORRENTES DA AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO QUE NÃO APRESENTA DEFEITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÂO MERECE ACOLHIMENTO. FATURAS EMITIDAS EM NOME DA RÉ E COM SUA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CEDAE. I- Legitimidade passiva. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município do Rio de Janeiro, com efeito inter partes, que não pode ser oposto ao consumidor com a finalidade de afastar a responsabilidade da concessionária. II- Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência....

Agravo interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, bem como no artigo 3º, II, ¿c¿, do Regimento Interno do TJERJ, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos e, com base nos Tema n° 565 do STJ, negou seguimento ao recurso especial interposto ¿ Consumerista. Serviço de esgotamento sanitário. Concessionária...

EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR/INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSIVEL - INAPLICABILIDADE - OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INOCORRÊNCIA.- Comprovada a imprescindibilidade de fornecimento de suplemento alimentar/insumo a pessoa carente, deve ser fornecido de

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE QUESTIONA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO. ILEGITMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ CEDAE QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É OPONÍVEL AO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE EVIDENCIA RELAÇÃO DE DIREITOS E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 1.859 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO. PREJUDICIAL REJEITADA. ESTADO DE CEGUEIRA DO DE CUJUS ANTERIOR À LAVRATURA DO TESTAMENTO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DA SOLENIDADE PREVISTA NO ART. 1.867 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAÇÃO NO CASO CONCRETO. PLENA CAPACIDADE COGNITIVA DO TESTADOR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES INTERCORRENTES NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL QUE DEVE SER FORNECIDO DE FORMA CONTÍNUA AO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ CEDAE QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR A COBRANÇA DE SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO E REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA CEDAE PARA OCUPAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUANTO É A ENTIDADE QUE EFETUA A COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO...

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de consumo. Concessionárias de serviço público. Fornecimento de água potável e coleta de esgoto. Alegação de cobrança indevida realizada com base no valor da tarifa mínima multiplicada por duas economias, em que pese existência de único hidrômetro e única economia. Sentença de procedência. Irresignação...

D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida, baseada em multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias. Sentença de improcedência. Reforma. Desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000, pois a

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Processual Civil. Tutela de Urgência Deferida, Determinando a Realização de Reparos Na Rede de Esgoto. Irresignação Da Concessionária que Não Merece Acolhida. Legitimação Concorrente de Cada Cidadão Atingido Em Seu Interesse Subjetivo para Propositura de Demanda Individual Em Defesa de Direito Também Caracterizado como...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA OU A SUA RESPONSABILIDADE NO CASO VERTENTE. TERMO QUE NÃO É OPONÍVEL AO USUÁRIO/CONSUMIDOR, UMA