asilo político conceito
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Concessão de asilo político
Capítulo XIV ... Concessão de Asilo Político ... etimologia oferece a melhor introdução ao conceito de asilo político. 2050 É com o significado da não entrega do perseguido que se encontra sob a proteção de algum tipo de organização (social, ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... de tratamento da expressão “crime político” no direito brasileiro, bem como os diferentes ... conceito. Para a realização dos nossos objetivos, ... ção de estrangeiros e pode lhes conceder asilo, o que impede a atividade persecutória penal do ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... , que podem variar segundo o momento político. Certo, ainda, é que os pressupostos da ... Estado Ȃ o poder privativo de conceder asilo ou refúgio. A circunstância de o prejuízo do ... Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ... Abuso de direito individual ou político. 10. Direito de propriedade. Função social da ... Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina ...
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Direitos Humanos
... ção interventiva, mas, sim, o diálogo político ... A questão foi anulada porque nenhuma ... da República – PGR – 2013) O conceito de tortura no direito internacional dos direitos ... A previsão constitucional de concessão de asilo político restringe-se à ocorrência do asilo ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ... temos recorde de pe ssoas pedindo asilo no exterior pela homofobia generalizada de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Partidário e Político, ao revés de outros que se manifestaram, disse ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... em seus incisos XI (“a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... na França, em 1770, pelo movimento político que culminou, juridicamente, com a Declaração ... só são titularizados por estrangeiros (asilo político, por exemplo) ... 7) Efetividade: ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... em função da distribuição do poder político definida na Constituição, a ... levar a ... ACO 3121 / RR ... de procurar e de gozar asilo em outros países ... 2. Esse direito não pode ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... 5º da Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ... Documento assinado ... e de suma importância para o cenário político, ... social e jurídico e (b) a matéria não ... incluídos no rígido conceito 'residência' e domicílio" (HC ... 106.566/SP, ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ... 5º, XI, da CF XI que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional ... Gabarito “D” ... 4.2. Asilo ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Um ... O asilo diplomático (espécie de asilo político") é o acolhimento, pelo Estado, em sua representa\xC3" ...
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Princípios fundamentais
... ão aqueles que condensam as decisões político-jurídicas fundamentais do Estado, estabelecendo ... tem origens na Prússia , com o conceito de Rechsstaat , que expressava a idealização ... X – concessão de asilo político ... Parágrafo único. A República ...
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Direitos de nacionalidade
... consiste no vínculo jurídico-político entre a pessoa (nacional) e um determinado ... deter-minado Estado, tratando-se de um conceito numérico e geográfico ... Nação designa ... for beneficiário de refúgio ou de asilo territorial ... Nos casos de crime político, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... a) em atividades político-partidárias; ... b) em atividades comerciais; ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ... pedido ou ex officio, poderão residir no Asilo ...
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Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... textos teológicos, filosóficos e político-jurídicos ... No âmbito religioso , ... 5º, XI, da CF/88, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... fardado em manifestações de caráter político partidário ... § 2º - Em visitas a portos ... que forem incumbidos a fim de formar seu conceito sobre a capacidade de cada um e, em benefício da ... ão pode oferecer nem é obrigado a conceder asilo ao estrangeiro que procurar proteção da ...
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Direito digital
... que o homem é por natureza um animal político. Para o filósofo, os seres humanos possuem a ... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... que a Presidenta Dilma lhe concedesse asilo político em troca de mais informações, na ...
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Poder constituinte: ... Abuso de direito individual ou político. 10. Direito de propriedade. Função social da ... Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina ...
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Direitos do Migrante
... ção civil de solicitante de refúgio, de asilo, de reconhecimento de apatridia e de acolhimento ... 27. O asilo político, que constitui ato discricionário do Estado, ... Caracterizadores CAPÍTULO I Do Conceito, da Extensão e da Exclusão ... SEÇÃO I Do ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento ... opinião política não se refere ao asilo, modalidade prevista na Declaração Universal ... a qualquer ideologia ou ao regime político do país que o recebe, porquanto se trata de ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica – suscetível de regulamentação ou ... XI, da Constituição Federal, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ...
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A evolução histórica do conceito de refugiado: conflitos políticos e agentes do Direito Internacional
Este artigo visa explorar a evolução histórica do conceito de refugiado, considerando seus instrumentos de proteção desde o início do século XX, até o Protocolo da Convenção de 1951, em 1967. Ao discorrer sobre a evolução e as transformações do conceito no tempo, busca-se analisar a atuação de agentes do Direito Internacional Público, sobretudo os Estados e as Organizações Internacionais. No que...
... Revela-se, assim, o forte viés político da proteção internacional dos refugiados. Por outro lado, as ... conceito de refugiado, a inexistência de uma obrigação de prover asilo (ou não-rejeição na fronteira), e a inexistência de previsões ... -
A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... Sobre o asilo e o refúgio, a fim de diferenciação e ... seguindo até o Estado Liberal, sendo um conceito que estava associado ao status de alguns ... “a nacionalidade configura vínculo político e pessoal que se estabelece entre o Estado e o ... -
Estado: órgãos de relação externa
... 1. Diplomacia. Política externa. Conceito; 1.1. Diplomacia secreta; 1.2. Diplomacia ... Concessão de asilo político; 8.11. Integração da América Latina ...