Recíproco

APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES EM RELAÇÃO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA RÉ CEDAE QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA OU A SUA RESPONSABILIDADE NO CASO VERTENTE. TERMO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBINADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA BEM CARACTERIZADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA, NÃO PODENDO O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO, SER OPONÍVEL AO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE DESOBSTRUÇÃO DA TUBULAÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO. CANAL DO ANIL. RESIDÊNCIA INUNDADA POR ÁGUA PROVENIENTE DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARO EM REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO). INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL E A COMPROVAÇÃO DO DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória fundada na cobrança da tarifa mínima de água e esgoto multiplicada pelo número de unidades. Sentença que jugou procedente a pretensão deduzida na peça inicial. IRDR nº 0045842-03.2020.8.19.0000 inadmitido, em virtude de a matéria haver sido afetada pelo STJ. Aplicação do CDC. Súmula 254 do TJRJ. Prescrição...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CEDAE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONSUMO AFERIDO INCOMPATÍVEL COM O IMÓVEL DO USUÁRIO. UNIDADE CLASSIFICADA COMO COMERCIAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. IMÓVEL CLASSIFICADO COMO RESIDENCIAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS COM TARIFA MÍNIMA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. EARESP Nº. 676608. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL VERIFICADO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação Cível. Ação por meio da qual moradora da Comunidade do Canal do Anil pleiteou do Município do Rio de Janeiro e da CEDAE o reparo da tubulação de esgoto que serve sua residência e indenização por danos morais. Localidade reconhecida como de especial interesse social pela Lei Municipal n.º 4.941/08 que constitui ocupação destinada à inclusão em programas de urbanização e regularização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVEDOR CONTUMAZ. SÚMULA 385. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECAIMENTO RECÍPROCO. 1.   A PARTE POSTULANTE LOGROU COMPROVAR OS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL, NO SENTIDO DE QUE A INSCRIÇÃO LEVADA A...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N. 705.140 - LEI MUNICIPAL N. 3.245/95 - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SALDO DE SALÁRIO COMPROVADAMENTE QUITADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO SALADADAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARCIALMENTE QUITADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO É EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POSSE DE CANDIDATA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SEGUNDA COLOCADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA//APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POSSE DE CANDIDATA FORA DO PRAZO PREVISTO NA LEI - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA SEGUNDA COLOCADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CIRURGIA - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a imprescindibilidade da cirurgia para tratamento de sequela incapacitante, constitui-se em dever - e, portanto, responsabilidade - do Estado in abstrato, o atendimento, considerando-se a...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - BENFEITORIAS - NÃO DEMONSTRADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS DOMÉSTICOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O regime da separação de bens pode...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA DE ESGOTO, POR FALTA DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A...

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO É EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DO JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES...

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ARTIGO 1.030, II, DO CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E DANO MORAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO NÃO É EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO DE...

Ementa: Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória por Dano Moral, Em que Se Discute Se a Cobrança Imputada À Parte Autora É Indevida. Relação de Consumo. Cedae. Hidrômetro para Registro de Três Unidade Residenciais. Cobrança de Consumo Pretérito e Cobrança para Realização de Desmembramento. Corte No Fornecimento de Água. Inversão Do Ônus Da Prova. Sentença de Parcial...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ENTRE A CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA APELANTE, POR NÃO SER OPONÍVEL AO APELADO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO PARTICIPOU DA CELEBRAÇÃO DO REFERIDO NEGÓCIO JURÍDICO. O TERMO DE CONCESSÃO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processo Civil. Citação. Cláusula Contratual de Mandato Recíproco. Outorga Recíproca de Poderes para Receber Citação. Validade. Citação Na Forma Do Artigo 242, Caput e § 1º, Do Cpc. Os Executados, Sem Vício de Consentimento e Plenamente Conscientes Das Suas Manifestações, Emitiram Manifestação de Vontade No Sentido de Outorgar Reciprocamente Poderes para Receber...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE BARBACENA - PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N. 705.140 - LEI MUNICIPAL N. 3.245/95 - VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - SALDO DE SALÁRIO COMPROVADAMENTE QUITADO - FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO SALADADAS - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARCIALMENTE QUITADO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SE ABSTER DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS E DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO SANITÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA CEDAE. RECURSO DA IMPUGNANTE. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM DECORRÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE A OUTRA CONCESSIONÁRIA QUE SE REJEITA. TERMO DE...