Recíproco
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001169-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CEDAE. I- Legitimidade passiva. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município do Rio de Janeiro, com efeito inter partes, que não pode ser oposto ao consumidor com a finalidade de afastar a responsabilidade da concessionária. II- Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência....
... RICARDO COUTO DE CASTRO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... ANTECIPADA. CEDAE ... I- Legitimidade passiva. Termo de ... Reconhecimento Recíproco de Direitos e ... Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município ... do Rio de Janeiro, com efeito inter partes, que ... não pode ser oposto ao ... -
Decisão Monocrática nº 50006057220178210075 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO. - COMPRA DE INSUMO AGRÍCOLA. CDC. O CDC PROTEGE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA QUE CONTRATE BENS OU SERVIÇOS PARA CONSUMO FINAL. NÃO ESTÁ SOB SUA ÉGIDE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS POR PRODUTOR RURAL. - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITO TEM POR PRESSUPOSTO A COBRANÇA...
... RECÍPROCO DAS PARTES IMPLICA NO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL, COMO DISPOSTO NO ART. 86 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE READEQUAR A ... -
Acórdão nº 50174334220208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ÁREA COMUM E ÁREA PRIVATIVA. A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E EM REGRA É DAQUELES QUE INTEGRAM A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA DEMANDAR EM RELAÇÃO ÀS ÁREAS PRIVATIVAS; E SE
... ( ... ) SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. O decaimento recíproco das partes implica no ônus de sucumbência proporcional, como disposto no art. 86 do CPC/15. Não merece reparo a decisão que arbitra honorários ... - Acórdão Nº 0301959-97.2014.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão Nº 5008679-85.2021.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO NEGOCIAL INDEMONSTRADA. ATO ILÍCITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 385 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO.
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Acórdão Nº 0300445-43.2015.8.24.0076 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... FATO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. ABALO ANÍMICO CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. DESCONTENTAMENTO RECÍPROCO QUANTO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 2.0000,00 (DOIS MIL REAIS). ALTERAÇÃO DO IMPORTE REJEITADA. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ...
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Acórdão Nº 5006789-55.2022.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN. ADUZIDA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE DÉBITO VENCIDO. REGULARIDADE DA CONDUTA, POR CONSEGUINTE, NÃO EVIDENCIADA. TESE DE...
- Acórdão Nº 5001631-13.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
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Acórdão nº 50014932220168210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. Caracterizado o inadimplemento relativo do contrato de promessa de compra e venda de imóvel pela promitente vendedora com o atraso na entrega da obra, justifica-se a condenação desta em perdas e danos, com a obrigação de pagar alugueis aos promitentes compradores...
... Caso em que se justifica a repartição dos ônus sucumbenciais da sentença, considerado o decaimento recíproco", todavia, majoram-se os honorários arbitrados ao procurador da construtora demandada ao percentual mínimo legal, incidente sobre o valor da condena\xC3" ... - Acórdão Nº 0303051-04.2014.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0472633-48.2014.8.19.0001 (Cível), 16-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. Ausência de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária à solução da controvérsia. ADMINISTRATIVO. SANEAMENTO BÁSICO. Pretensão de implementação de rede esgotamento sanitário e realização de obras de desobstrução e escoamento das galerias pluviais no Canal do Anil, Jacarepaguá. Ilegitimidade passiva. Alegação de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados. Questão...
... especial interesse social para fins de urbanização e ... regularização fundiária (Lei nº 4.941/2008). Termo de ... Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, ... firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado ... do Rio de Janeiro e a CEDAE em 28/02/2007 ... Assunção ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000707-47.2016.5.06.0023), 18-12-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHAS RECÍPROCAS. INTERESSE PESSOAL NA CAUSA. TROCA DE FAVORES NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. TST. De acordo com a Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Como corolário desse enunciado, o testemunho recíproco não induz necessariamente à...
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Acordao N° 1280189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Cobrança. Contrato de trespasse. Pagamento da parcela final e de haveres. Sentença ilíquida. Compensação de obrigações. Impossibilidade. Inadimplemento contratual recíproco. Cláusula penal. Inaplicabilidade. Ônus de sucumbência. Fixação na ação e na reconvenção. 1. A compensação se realiza entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do código civil), de...
... PARCELA FINAL E DE HAVERES. SENTENÇA ILÍQUIDA. COMPENSAÇÃO DE ... OBRIGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO ... CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO NA ... AÇÃO E NA RECONVENÇÃO ... 1. A compensação se realiza entre ... -
Acórdão nº 50005959220208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 257 DO STJ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. 1. NÃO É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO PARA A COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ. 2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O...
... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 257 DO STJ ... 2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, TENDO EM VISTA O DECAIMENTO RECÍPROCO DOS LITIGANTES, MAS EM MAIOR GRAU DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AUSENTE HIPÓTESE DE ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0182693-27.2012.8.19.0001 (Cível), 14-11-2023
Apelação Cível. Ação Civil Pública proposta pelo MPRJ em face da CEDAE e do Município do Rio de Janeiro. Tutela de direitos individuais homogêneos. Consumidores da comunidade Vila Brasil em Magalhães Bastos, inserida na Area de Planejamento AP-5 afetados por vazamento de esgoto a céu aberto e pela inundação por água mesclada a dejetos sanitários em dias de chuva. Demanda na qual pretende-se a...
... do serviço. Contexto em que se polemiza a legitimidade passiva com ... fundamento no Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e ... Obrigações firmado entre a CEDAE, o Estado e o Município do Rio de ... Janeiro em 28/02/2007, bem como na delegação do ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074329-82.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
ADMINISTRATIVO. Pretensão de implementação de rede esgotamento sanitário e realização de obras de desobstrução e escoamento das galerias pluviais no Canal do Anil, Jacarepaguá. Requerimento de citação dos ocupantes irregulares da área, apontados pela edilidade como os causadores do dano. Descabimento. Direito de o autor demandar em face de quem considere ser responsável pelo dano causado....
... Especial Interesse Social para fins de urbanização e ... regularização fundiária (Lei nº 4.941/2008). Termo de ... Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, ... firmado entre o Município do Rio de Janeiro, o Estado do ... Rio de Janeiro e a CEDAE em 28/02/2007. Assunção da ... -
Processo nº 0325663-11.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... 1) Já pacificado entendimento de que o Termo de ... Reconhecimento ... Recíproco ... Obrigações firmado entre o Município e a CEDAE é ... res inter alios, não podendo ser oposto ao ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033500-59.2017.8.19.0001 (Cível), 12-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA MORADORA DA LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. ESGOTO A CEÚ ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE ÁREA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR. 1. Logradouro identificado pela Prefeitura do Rio, com diversas outras residências no local. 2.Celebração entre os réus, Município do Rio...
... 2.Celebração entre os réus, Município do Rio de ... Janeiro e CEDAE, de termo de reconhecimento ... recíproco de direitos e obrigações, com o intuito ... de promover a realização de obras de ... Manutenção e Recuperação de Elevatórias e das ... Redes ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005761-46.2019.8.19.0000 (Cível), 18-06-2019
Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. CEDAE. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar que a concessionária se abstenha de realizar o corte no fornecimento de água na residência do Agravante. Faturas que fazem referência a quatro unidades residenciais, gerando valores acima da média de consumo do ora Agravado. Necessidade de...
... Necessidade de aviso prévio. Incidência da Súmula 194 desta ... Corte. Legitimidade passiva da CEDAE. Termo de ... reconhecimento recíproco de direitos e obrigações com o ... Município do Rio de Janeiro não oponível ao consumidor ... Presença dos requisitos autorizadores do artigo ... -
Processo nº 0031179-23.2014.8.19.0206 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Cedae. Fornecimento de Água e Esgoto. Relação de Consumo. Cobrança de Tarifa por Estimativa. Alegações de Ilegitimidade Passiva Da Cedae, Litisconsórcio Passivo Da Fab Zona Oeste S/a, e de Denunciação Da Lide que Não Merecem Prosperar. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, Firmado Entre a Ré e O Município Do Rio de Janeiro, Com Efeito Inter Partes que
... OESTE S/A, E DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUE NÃO ... MERECEM PROSPERAR. TERMO DE RECONHECIMENTO ... RECÍPROCO" DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ... ENTRE A RÉ E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM ... EFEITO\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073232-74.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ/CEDAE. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE, EM VIRTUDE DO TERMO DE TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO COM O MUNICÍPIO, DATADO DE 2007. QUESTÃO PRECLUSA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. MATÉRIA...
... PELA RÉ/CEDAE. INCONFORMISMO QUE NÃO ... ARGUIÇÃO DE ILEGITMIDADE, EM VIRTUDE DO ... TERMO DE TERMO DE RECONHECIMENTO ... RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ... COM O MUNICÍPIO, DATADO DE 2007. QUESTÃO ... PRECLUSA E ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA ... JULGADA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 50345720520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... parte o apelante quanto à distribuição da sucumbência, pois não há falar em decaimento mínimo parte ré, mas sim em decaimento recíproco das partes, em maior grau da parte autora. Ora, na petição inicial o demandante postulou a condenação da seguradora ao pagamento da ...
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nº 1999.70.07.003414-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 22 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA - SÚMULA 137/STJ. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. INDENIZAÇÃO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECÍPROCO. 1. É incompetente a Justiça Federal para apreciar pedido relativo ao regime estatutário municipal - Súmula nº 137 do STJ. 2. A prova do exercício laboral rural pode ser feita por início...
... TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA. INDENIZAÇÃO PARA O CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RECÍPROCO. 1. É incompetente a Justiça Federal para apreciar pedido relativo ao regime estatutário municipal - Súmula nº 137 do STJ. 2. A prova do ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007906-42.2019.8.19.0205 (Cível), 06-03-2023
D E C I S Ã O Apelação Cível. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida, baseada em multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias. Sentença de improcedência. Reforma. Desnecessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0043018-71.2020.8.19.0000, pois a
... segunda instância e/ou no STJ. Preliminar de ... ilegitimidade passiva da CEDAE rechaçada. Termo ... de reconhecimento recíproco de direitos e ... obrigações firmado entre a ré CEDAE e o Município ... do Rio de Janeiro que não é oponível ao consumidor ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014178-85.2019.8.19.0000 (Cível), 11-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CEDAE. I- Legitimidade passiva. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município do Rio de Janeiro, com efeito inter partes, que não pode ser oposto ao consumidor com a finalidade de afastar a responsabilidade da concessionária. II- Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência....
... RICARDO COUTO DE CASTRO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... ANTECIPADA. CEDAE ... I- Legitimidade passiva. Termo de ... Reconhecimento Recíproco de Direitos e ... Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município ... do Rio de Janeiro, com efeito inter partes, que ... não pode ser oposto ao ...