Recíproco
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001064-98.2014.5.06.0313), 30-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TESTEMUNHO RECÍPROCO - SUSPEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - PROVIMENTO. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem entendeno que a troca de favores, que torna suspeita a testemunha, deve ser provada mesmo na hipótese de haver reciprocidade de testemunhos, sob pena de se inviabilizar a produção desse tipo prova. Logo, não havendo...
... PROCEDÊNCIA : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARUEMENTAEMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - TESTEMUNHO RECÍPROCO - SUSPEIÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE PROCESSUAL - PROVIMENTO. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista vem entendeno ... -
Acórdão nº 1.0322.15.001387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AJUSTE BILATERAL - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - PARCELA INICIAL- QUITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECIBO - PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE - TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS DE...
-
Processo nº 0046452-10.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO ... DA CONCESSIONÁRIA DE QUE O TERMO DE ... RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E ... OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM O MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO TRANSFERIU A ESTE A ...
-
Processo nº 0035847-05.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 24 de Abril de 2017
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Juízo de Retratação para Reconsiderar a Decisão Proferida que Não Conheceu O Agravo de Instrumento, para Conhecer e Julgar Improcedente O Referido Recurso Interposto Pela Cedae. Ação de Repetição de Indébito. Decisão que Rejeitou a Preliminar de Ilegitimidade Passiva Da Cedae e O Pedido de Denunciação Da Lide Do Município. Agravo de Instrumento. Alegação Da
... INSTRUMENTO. ... CONCESSIONÁRIA DE QUE O TERMO DE ... RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E ... OBRIGAÇÕES CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO TRANSFERIU A ESTE A ... -
Acórdão Nº 5000859-69.2021.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. FRAUDE INCONTROVERSA QUE NÃO EXIME A CASA BANCÁRIA DO DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCONTENTAMENTO RECÍPROCO. PLEITO
- Acórdão Nº 5006156-52.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
-
Acórdão Nº 5000559-22.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONDUTA AVENTADA PELO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DO REGISTRO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO....
... CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DO REGISTRO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. DESCONTENTAMENTO RECÍPROCO. PLEITO MAJORATÓRIO ACOLHIDO. VALOR READEQUADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INSATISFAÇÃO DO AUTOR, ... -
Acórdão Nº 0301157-49.2016.8.24.0027 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO COM O AUTOR, PARTIU PARA VIAS DE FATO, DANDO-LHE UM CHUTE NO PEITORAL. QUEDA DA VÍTIMA. EXCESSO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. OBRIGAÇÃO MANTIDA. DESCONTENTAMENTO RECÍPROCO QUANTO A...
-
Acórdão Nº 5073353-41.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DA RÉ PARA AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAUSA ATRIBUÍDA À MANUTENÇÃO NA REDE E LIGAÇÕES CLANDESTINAS EFETUADAS POR TERCEIROS. CONSUMIDORA ADIMPLENTE QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER PENALIZADA POR SITUAÇÕES ALHEIAS À RELAÇÃO...
-
Acórdão Nº 5028698-85.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 02-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE DA CONDUTA AVENTADA PELO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. QUITAÇÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DO REGISTRO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO....
- Acórdão Nº 0000395-47.2004.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-03-2017
-
Acórdão Nº 0003637-37.2019.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-11-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES RECÍPROCAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. APELO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA ACIDENTADA. INSURGÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. CONFIGURAÇÃO.
... INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA ACIDENTADA ... INSURGÊNCIA SOBRE A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... ÔNUS SUCUMBENCIAL RECÍPROCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTE AUTORA ... QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM ... VALOR IRRISÓRIO. CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0013078-73.2020.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... comunga do entendimento de que o arbitramento da indenização em quantia inferior à sugerida pela parte não resulta em decaimento recíproco, mesmo em se tratando de casos em que se trate sobre seguro DPVAT, eis que o pedido inicial se pautou exclusivamente na indenização de seguro ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0412650-84.2015.8.19.0001 (Criminal), 12-07-2021
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. CEDAE no polo passivo. Alegação de cobrança em valor muito superior à média de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo da concessionária ré. Tese de ilegitimidade passiva que se afasta. Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações não pode ser invocado por uma das partes envolvidas para eximir-se de eventual responsabilidade...
... de parcial procedência. Apelo da ... concessionária ré. Tese de ilegitimidade ... passiva que se afasta. Termo de ... reconhecimento recíproco de direitos e ... obrigações não pode ser invocado por ... uma das partes envolvidas para eximir-se ... de eventual responsabilidade perante o ... -
Processo nº 0120598-19.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
... INDENIZATÓRIA ... NEGATIVAÇÃO ... INDEVIDA. ... LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEDAE. TERMO DE ... RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E ... OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE A CEDAE E O ...
-
Acórdão nº 1.0026.16.000720-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERENCIA/INTERNAÇÃO EM CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a imprescindibilidade de transferência de paciente para centro médico especializado que atenda às especificidades do tratamento,...
-
Acórdão nº 1.0026.16.000720-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRANSFERENCIA/INTERNAÇÃO EM CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONAMENTE GARANTIDO - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO - INOCORRÊNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.- Comprovada a imprescindibilidade de transferência de paciente para centro médico especializado que atenda às especificidades do tratamento,...
-
Processo nº 0016730-29.2015.8.19.0205 de Décima Cémara Cível, 28 de Junio de 2018
... CEDAE e da F.AB. Zona Oeste S.A. Termo de ... Reconhecimento Recíproco" de Direitos e ... Obrigações que não pode ser oposto ao ... consumidor com a finalidade de afastar \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0300067-23.2017.8.24.0010 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AFASTADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE INDEMONSTRADA. REQUERENTE QUE RENEGOCIOU A DÍVIDA ANTES DO MALSINADO APONTAMENTO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS QUE DESCORTINA A...
-
Decisão Monocrática Nº 0007543-35.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO DE REPÚBLICA E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ÔNUS RECÍPROCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE
... LEGISLAÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO ... ADICIONAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES ... DO STF, STJ E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCO ... CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ... ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... desenvolvida ... -
Decisão Monocrática Nº 0178618-68.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE CONVÊNIO RECÍPROCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SORAFENIBE (NEXAVAR). REGISTRO NA ANVISA. VERBA HONORÁRIA. EQUIDADE. ART. 85, § 2º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO
... APELAÇÃO CÍVEL ... AUTOGESTÃO ... INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONTRATO DE CONVÊNIO RECÍPROCO ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. PACIENTE ... HEPATOCELULAR ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... SORAFENIBE ... (NEXAVAR). REGISTRO NA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259390-50.2016.8.19.0001 (Cível), 19-05-2020
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E LANÇAMENTO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. CEDAE. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES PACTUADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INSTALAR O HIDRÔMETRO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCI
... E LANÇAMENTO DO NOME DA ... AUTORA NO CADASTRO DOS ... INADIMPLENTES. CEDAE. TERMO DE ... RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES PACTUADO ... COM O MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO NÃO OPONÍVEL AO ... CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ... PASSIVA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005181-80.2019.8.19.0205 (Cível), 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DE CONSUMO SEM HIDRÔMETRO INSTALADO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A...
... IRRESIGNAÇÃO DA ... CONCESSIONÁRIA RÉ ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER ... AFASTADA. TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A CEDAE, FOZ ... ÁGUAS E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO É OPONÍVEL ... AO ... -
Processo nº 0000294-86.2016.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 2 de Febrero de 2017
... HIERÁRQUICO. ... JUDICIÁRIO ... ESPECIALIDADE ... EXECUÇÃO DE MANDADOS LOTADO NO NÚCLEO DE ... AUXÍLIO RECÍPROCO" DE OFICIAIS DE JUSTIÇA ... AVALIADORES DA COMARCA DE MANGARATIBA ... REMOVIDO PARA A CENTRAL DE CUMPRIMENTO\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 50041113720198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PLEITO DE DECAIMENTO RECÍPROCO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. COM EFEITO, CONSIDERANDO O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS EM 50% PARA A PARTE AUTORA E 50% PARA O DEMANDADO, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBOS...
... AÇÃO de reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda, alimentos e regulamentação de visitas. PLEITO DE DECAIMENTO RECÍPROCO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA ... COM EFEITO, CONSIDERANDO O DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER ...