Recíproco
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Acórdão nº 50084575120178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... médica, já descontado o valor quitado na seara administrativa, restou estipulada a condenação no montante de R$ 843,75, sendo, assim, recíproco o decaimento dos litigantes, o que impõe a manutenção da sentença no ponto. ... Já no que toca ao pleito recursal de readequação da verba ...
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Acórdão nº 0529097-77.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Mayo de 2019
... moral houve sucumbência recíproca. Impondo-se a aplicação ... do caput do art. 90, do CPC/15, devendo o ônus de ... sucumbência ser recíproco e proporcionalmente distribuído ... entre as partes ... Recurso parcialmente provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0018176-59.2018.8.19.0206 (Cível), 19-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CEDAE. FALHA NO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ A CANCELAR E REFATURAR A COBRANÇA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017, BEM COMO A PAGAR A REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
... DEVE ... SER REJEITADA A PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA, TENDO EM VISTA QUE ... O TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES FIRMADO ENTRE A RÉ ... CEDAE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NÃO É ... OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001986-22.2016.5.06.0103), 17-03-2020
EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. ADMINISTRADOR COMUM ENTRE AS EMPRESAS. OBJETOS SOCIAIS ASSOCIADOS. CONFIGURAÇÃO. Ressume do acervo probatório produzido nos autos, especificamente, das diligências realizadas através do CCS, instrumentos procuratórios e outorgas de representação, que o Sr. Marcelo Quirino dos Santos administrou, na vigência do liame empregatício, do qual advém o débito executado, não só a
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... As autoridades sanitárias e policiais prestarão auxilio recíproco ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a) As relações j urídicas, forma de reconhecimento recíproco, atribuem auto- respeito ao indivíduo, que se vê titular de direitos oponíveis a terceiros. A inserção social - sua ...
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Acórdão nº 50109630220198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
... dado ao feito, é o descabimento do pedido de redistribuição do ônus de sucumbência ao encargo somente da parte ré, ante o decaimento recíproco dos litigantes, de modo que deve ser mantida a fixação estabelecida em sentença. ... No tocante à verba honorária, embora a causa não seja ...
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Decisão Monocrática nº 50664139420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17-03-2023
... cabimento. ... correta a base de cálculo utilizada para arbitramento dos honorários advocatícios, em observância ao decaimento recíproco das partes ... A TAXA SELIC EFETIVAMENTE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, CONFORME, JÁ ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARE ...
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Decisão Monocrática nº 50008183920188210012 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 21-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. PROVA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTA CONDOMINIAL UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE
... DECAIMENTO MÍNIMO. o ônus da sucumbência incumbe ao vencido, art. 85 caput do CPC; e mesmo havendo decaimento recíproco, sendo mínimo o de uma das partes, a responsabilização da adversa é integral pelo ônus da sucumbência, como disposto no parágrafo único do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001324-09.2012.5.06.0391), 16-01-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO A TERMO. AVISO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. Constatada a validade do contrato por prazo determinado, sem previsão da cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes do prazo ajustado, não há falar em aviso prévio, sequer de forma indenizada, sendo certo afirmar que a contagem do prazo prescricional a que alude o inciso...
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Acórdão nº 1.0708.11.003788-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE = DEVOLUÇÃO - ALÍNEA 39 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de consignação em pagamento não é via processual hábil para pagar ao credor cheque que se teve devolvido pela alínea "39 - Apresentação indevida: Imagem fora do padrão", após ato conjunto de preenchimento por meio de maquinário e aceite recíproco do risco de devolução. A reparação...
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Acórdão nº 1.0188.12.009415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão nº 1.0188.12.009415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - PRELIMINAR - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL - ATO INCOMPATÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRORROGAÇÃO IMOTIVADA POR 180 DIAS - POSSIBILIDADE - MORA NA ENTREGA DO HABITE-SE - CONFIGURAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO PARA IMISSÃO NA POSSE - ABUSIVIDADE - DESCUMPRIMENTO...
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Acórdão nº 1.0112.14.004295-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - ALIENAÇÃO A TERCEIRO PELA VENDENDORA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR - DESCUMPRIMENTO RECÍPROCO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - RESCISÃO - RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - CULPA CONCORRENTE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - INDENIZAÇÃO...
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Processo nº 0062048-68.2015.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Decisão Monocrática que Negou Seguimento Ao Recurso Interposto Pela Ré. Parte Ré/agravante Que, Em Suas Razões Recursais, Reitera a Fundamentação de Seu Agravo de Instrumento, Não Trazendo, Portanto, Qualquer Fato Relevante Ou Questão de Direito Capaz de Modificar a Decisão Agravada, que Assim Restou Ementada: "agravo de Instrumento. Ação de Repetiç
... ALEGAÇÃO AUTORAL, A SER RESOLVIDA QUANDO DO ... JULGAMENTO DO MÉRITO. TERMO DE RECONHECIMENTO ... RECÍPROCO" DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES, FIRMADO ... ENTRE O AGRAVANTE E O MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER ... OPOSTO AO CONSUMIDOR\xC2" ... -
Acórdão nº 50101342020208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES. NO CASO EM TELA, HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA COM RELAÇÃO AO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NESSA LINHA, AINDA QUE O AUTOR TENHA POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL A DIFERENÇA DO SEGURO...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. omissão. DECAIMENTO recíproco das partes. ... NO CASO EM TELA, houve omissão na decisão embargada com relação ao não acolhimento do pedido de diferença de correção ... -
Acórdão nº 50013840420218210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... Sucumbência parcial. Diante do decaimento recíproco", mantém-se a proporção da distribuição dos encargos sucumbenciais ... NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS ... ACÓRD\xC3" ...
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Acórdão nº 50067638120168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR RECURSAL. TAXA DE JUROS APLICÁVEL: A preliminar acerca da taxa de juros a ser utilizada no caso concreto confunde-se com o mérito da lide e com ele será analisado. Preliminar prejudicada. JUROS REMUNERATÓRIOS: Em relação aos contratos em discussão,...
... Sentença mantida, no ponto. ... SUCUMBÊNCIA: Mantida, diante da manutenção da parcial procedência da lide e decaimento recíproco das partes ... DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO ... ACÓRDÃO ... Vistos e relatados ... -
Acórdão Nº 0000288-50.2018.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 27-06-2022
... COMPRADOR DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO PREÇO. INADIMPLEMENTO ... RECÍPROCO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... DESPROVIDO ... Trata-se de recurso de apelação em face de sentença que, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0268292-26.2015.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Demanda ajuizada em face do Município e da CEDAE visando à execução dos reparos necessários ao pleno e adequado funcionamento do sistema de coleta de esgoto na localidade onde residem os autores. Canal do Anil. Sentença de procedência. Legitimidades passiva e ativa devidamente configuradas. Direito individual dos demandantes que é distinto do...
... sobrecarregou. Responsabilidade da CEDAE que se afasta ... Termo de reconhecimento recíproco de direitos e obrigações ... firmado entre o Município do Rio de Janeiro o Estado e a ... CEDAE que fixou ser do Município a responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0459.15.001617-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO AUTOR, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA - REJEIÇÃO DA PREFACIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE DESCONTO INTEGRAL DAS...
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Acórdão nº 1.0223.15.007094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA- AFASTAMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - SEQUELAS INCAPACITANTES VERIFICADAS NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE -
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Acórdão nº 1.0223.15.007094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - PREFACIAL ACOLHIDA NA SENTENÇA- AFASTAMENTO - JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 1.013, §3º, DO CPC/2015 - SEQUELAS INCAPACITANTES VERIFICADAS NA PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 257, DO C. STJ - APLICABILIDADE -
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Decisão monocrática de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001169-22.2020.8.19.0000 (Criminal), 17-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CEDAE. I- Legitimidade passiva. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município do Rio de Janeiro, com efeito inter partes, que não pode ser oposto ao consumidor com a finalidade de afastar a responsabilidade da concessionária. II- Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência....
... RICARDO COUTO DE CASTRO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ... ANTECIPADA. CEDAE ... I- Legitimidade passiva. Termo de ... Reconhecimento Recíproco de Direitos e ... Obrigações, firmado entre a Cedae e o Município ... do Rio de Janeiro, com efeito inter partes, que ... não pode ser oposto ao ... -
Processo nº 0030834-88.2017.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Processual Civil. Cedae. Demanda que Versa sobre a Regularidade Nas Cobranças Perpetradas Pela Concessionária Ré Em Relação Às Tarifas de Esgoto e Água. Concessionária Demandada É Quem, Perante O Consumidor, Assumiu a Obrigação de Coleta e Tratamento de Esgoto, Cobrando por Estes Serviços. Jurisprudência Desta Corte Estadual que Considera que a...
... JURISPRUDÊNCIA ... ESTADUAL QUE CONSIDERA QUE A EXISTÊNCIA DO ... TERMO DE RECONHECIMENTO RECÍPROCO DE ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES CELEBRADO ENTRE A ... CEDAE, O ESTADO E O MUNICÍPIO DO RIO DE ...