reclamação fiscal

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA DESÍDIA DA EMPRESA EM TROCAR PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PARA R$ 2.000,00. APELO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....

APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON A CLARO S.A., DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0135747-55.2016.8.19.0001 (AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE...

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA(OPERAÇÃO ALQUIMIA). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DASDECISÕES PROFERIDAS NO HC N. 243.889/MG E NO RHC N. 61.451/MG, NASQUAIS A INVESTIGAÇÃO FOI TRANCADA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL DOSDÉBITOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO NA ESFERA PENAL QUENÃO TEM APTIDÃO PARA INFLUIR NA ESFERA ADMINISTRATIVA.INDEPENDÊNCIA.1. Deve

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0910954-80.2014.8.24.0023 da Capital Apelante : Município de FlorianópolisAdvogada : Ana Julia Hallmann (OAB: 32089/SC)Apelado : Tolstoi Maia DuarteAdvogado : Eduardo Battistello Cavalheiro (OAB: 32436/SC)Relator: Desembargador Hélio do Valle PereiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. O Município de Florianópolis apela de sentença...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES EM DECORRÊNCIA DE COBRANÇA DE TAXA DE COLETA DE LIXO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUE DERAM ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, COM A CONSEQUENTE...

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Processual Civil. Decisão monocrática do Relator. Reclamação não conhecida. Alegada inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.265/2016, por suposta afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal. Não enquadramento nas hipóteses previstas no artigo 988, do CPC. Reclamação incabível. Decisão mantida. Agravo não provido. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0072027-28.2021.8.16.0000 - Carlópolis - Rel.:...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE...

RECLAMAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DE BENS – Execução fiscal – Alegação de que a determinação ocorreu sem que esgotadas todas as medidas possíveis para localização de bens, contrapondo-se a entendimento firmado pelo Colendo STJ no REsp 1377507/SP, pela sistemática do artigo 543-C, do CPC, que considera necessário o esgotamento de todas as diligências possíveis – Incompetência deste Tribunal para...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.ILEGALIDADE DA MULTA, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA, QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARGUMENTO TOTALMENTE DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS E DO DECISUM VERGASTADO. MULTAS EXECUTADAS E SOBRE AS QUAIS TRATAM OS AUTOS, DEFESA E SENTENÇA, QUE DECORREM

APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Inépcia da petição inicial – Descabimento – Fiscal de Saneamento do SAAE de Sorocaba – Pedidos de pagamento de uma hora extra por dia (intervalo intrajornada) e de recebimento das diferenças salariais devido ao acúmulo de funções, pois, além das atribuições de seu cargo (Fiscal de Saneamento), também desempenhava as funções de Motorista – O funcionário...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE IPTU. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS LANÇAMENTOS DOS ANOS 2011 A 2013. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM 1992, EM TRAMITAÇÃO, QUE NÃO TEM CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ART. 151, INC. III, DO CPC. 1. Cinge-se o recurso na possibilidade de o processo administrativo, instaurado no ano de 1992

PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO ANALISADA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E COM OS FATOS NARRADOS PELO CONSUMIDOR. ATO MOTIVADO, COM SUBSUNÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE IMISCUIR-SE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE COMPETENTE. VALOR DA MULTA. OFENSA AOS...

PROTESTO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. Prevê o artigo 219, § 1º, do CPC que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto),

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECLAMAÇÃO Nº 2.138. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE FEITO. NATUREZA CIVIL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL. PEDIDO RESTRITO AO PERÍODO DE INVESTIGAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DO PERINCULUM IN MORA. 1. O ora agravante não é parte na Reclamação nº 2.138, logo, impossível

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. RECLAMAÇÃO Nº 2.138. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DE FEITO. NATUREZA CIVIL DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL. PEDIDO RESTRITO AO PERÍODO DE INVESTIGAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. AUSÊNCIA DO PERINCULUM IN MORA. 1. O ora agravante não é parte na Reclamação nº 2.138, logo, impossível

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 330 DO TST. Sem que o Regional tenha especificado as verbas constantes do TRCT, para o confronto do objeto da reclamação trabalhista, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário aos termos da Súmula 126 do TST. Não conhecido. DIFERENÇAS...

DUAS APELAÇÕES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON NO VALOR DE R$ 78.296,16. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR SOBRE PRODUTO (REFRIGERADOR) COM DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. REDUÇÃO DA MULTA EM 50% DO VALOR A SER EXECUTADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRIMEIRA APELAÇÃO DA WHIRLPOOL. PRETENSÃO DE REFORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Demonstrada violação do art. 7.º, XXIX, da CF/88, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. A decisão recorrida, assim como posta,

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TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. QUESTÃO PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS NA ORIGEM, INFORMANDO E COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO DESCONSIDERADA NA SENTENÇA POR SER INTEMPESTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUSCITAÇÃO PERMITIDA A QUALQUER...

RECURSO DE REVISTA DA MARTIN ENGINEERING LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA. O Regional destacou que o laudo pericial foi elaborado por profissional da confiança do juízo, e que o inconformismo com as conclusões da perícia desfavoráveis à parte não o torna nulo. Também ressaltou que o Juízo de primeiro grau não se fundamentou apenas no laudo pericial para o deferimento...

I) MULTA EXECUTÓRIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO - EXISTÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA. 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada...

(...) A atuação desta Corte Revisora em sede de Agravo de Instrumento é limitada, em virtude de ser tal meio de impugnação às decisões judiciais dotado da característica de ser recurso secundum eventum litis. (...) (TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5156784-64.2018.8.09.0000, Rel. Des. Norival de Castro Santomé, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018)(...) O agravo de instrumento...

Direito do consumidor. Ação de reparação de danos movida em face de supermercado. Infestação de larvas em alimento. Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo da vigilância sanitária que detecta irregularidades nas dependências do estabelecimento, mas sem vínculo determinante com a reclamação. Fiscal sanitário que reporta a versão da esposa do apelante no calor dos acontecimentos, no sentido de

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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, O QUE IMPEDE QUE O CRÉDITO SE TORNE EXIGÍVEL (CTN, ART. 151, III). NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO."'[...] Se o débito ainda está sendo impugnado administrativamente, é nula a inscrição do crédito em dívida...