reclamação fiscal
-
Acórdão nº 2010/0110045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , admitido na origem, para obtenção de certidão de regularidade fiscal, ao argumento de que os créditos previdenciários encontram-se com a ... 5. A jurisprudência da Primeira Seção versa sobre reclamação oriunda de pedido de compensação e recurso administrativo, que impugna o ...
-
Acórdão Nº 5001350-40.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EXCLUÍDA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CHAPECÓ (PREFIC). PERDA SUPERVENIENTE DO MÉRITO AVENTADA PELA MUNICIPALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO PARA QUE DESPACHO QUE CANCELOU A ADESÃO AO BENEFÍCIO SEJA EQUIPARADO À NOTIFICAÇÃO FISCAL, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO INÍCIO DO CONTENCIOSO FISCAL....
... do Cdigo Tributrio Municipal, interps reclamao contra notificao fiscal exarada no despacho n. 26.942/19, por meio do qual a Administrao Fazendria ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-85.2004.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-89.2004.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-17.1997.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-23.2012.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. NORMA REGULAMENTAR ... , "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-158600-03.2006.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. Alegação de nulidade preclusa, por que não foi submetida ao TRT, embora tenham sido interpostos Embargos de Declaração pelos Reclamantes. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TST é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79 a partir da...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106900-51.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante n° 04, suspender a ... , "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108500-54.1998.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... anteriores a 5 (cinco) anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido ... INTERVALO ... "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
-
Acórdão Nº 5036477-59.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-11-2021
... contra deciso interlocutria que, na Execuo Fiscal n. 5003977-65.2021.8.24.0023 ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-86.1999.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal, seja a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82500-97.1997.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal, seja a bienal -, e não durante seu ... crédito do trabalhador, que não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304400-79.1999.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
-
Acórdão nº 2004/0058465-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... destinada a cada uma das credoras do precatório; d) interesse fiscal de que seja compensado o valor objeto do seqüestro com créditos ... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental na Reclamação 2.143/SP (Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 6.6.2003, p. 30), a qual foi ...
-
Acórdão nº 2006/0094259-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... os réus, decretando, por conseguinte, a ineficácia do crédito fiscal, com a condenação da empresa ré ao pagamento do ICMS não recolhido, ... do STJ nos EREsp 303.174/DF, Resp 419.781/DF e do STF na Reclamação nº 602-6/SP, RE 227.159. Apresentado recurso extraordinário. Ambos os ...
-
Acórdão Nº 0066729-21.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... Fernando ... Wolff Bodziak) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARCIALMENTE ... EXTINTA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ... SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INCISO III DO ...
-
Acordão da Segunda Seção, 05-03-2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA APÓS NOVO REGRAMENTO JURÍDICO. AFRONTA AO CC N. 173.556/SP. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MANTIDA 1. Após o julgamento do conflito de competência (CC 173.566/SP), sobreveio alteração na Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020, que modificou a competência para prática de atos...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45140-12.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... FRAUDE. EVASÃO FISCAL. RECOLHIMENTO SOBRE O TOTAL DO ACORDO ... No caso, segundo o acórdão ... na composição, verbas que não constam do rol de pedidos da reclamação, a saber, indenização por uso de veículo do autor, e reembolso de ...
-
Acórdão Nº 0702595-96.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
... opôs embargos à Execução Fiscal n. 0927071-54.2011.8.24.0023, que lhe move o Estado de Santa Catarina, com ... 86030410603, em 24-12-2008, a recorrente apresentou reclamação inicial em 21-1-2009, ao que se seguiram recursos ordinário e especial, ...
-
Acórdão Nº 5001850-61.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 07-12-2022
... causada pela ausncia de comprovao das revises obrigatrias e de nota fiscal do veculo.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheo do ...
-
Acórdão Nº 0003764-70.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-08-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. RECLAMAÇÃO DE ...
-
Acórdão nº 1003619-36.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVADO NA RECLAMAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – POSSIBILIDADE– VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTATADA – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA...
... APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA DO PROCON – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEVIDO PROCESSO LEGAL RECLAMAÇÃO" – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON EM RAZÃO DE INFRINGÊNCIA À LEGISLA\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267567-03.2016.8.19.0001 (Cível), 06-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR SOBRE PRODUTO COM DEFEITO NÃO SOLUCIONADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA REDUZIR EM 50% A MULTA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À REDUÇÃO APLICADA. NO MÉRITO, DEFENDE...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON, ... DECORRENTE DE ... COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECLAMAÇÃO ... INDIVIDUAL QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA ... FUNDAMENTAR A ATUAÇÃO ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; ... VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e ... , devendo o Procurador-Geral da República oficiará neles como fiscal da lei ... Art. 53 - A avocação de processo disciplinar contra Juiz de ...