reclamação fiscal

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução fiscal. multa administrativa imposta pelo procon em decorrência de reclamaÇÃO formulada por consumidor EM RELAÇÃO AO TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO. pedido de declaração de nulidade da multa fixada, a fim de extinguir a execução fiscal, condenando o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. sentença que julgou IMprocedente a pretensão...

Ementa: Voto a Sentença Merece Reforma Em Sua Quase Totalidade. a Demanda Versa sobre Relação de Consumo e Deve Ser Solucionada À Luz Do Código de Defesa Ao Consumidor, Pois As Partes e O Negócio Jurídico Estão Inseridos Nos Conceitos Normativos Dos Artigos 2º e 3º, Da Lei 8.078/90. Ressalte-se que É de Natureza Objetiva a Responsabilidade Civil Da Parte Ré, Cabendo a Esta a Demonstração Das...

Direito tributário e do consumidor. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon/df. Sanção ao não atendimento de reclamação individual. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Proporcionalidade do valor da multa aplicada. Parâmetros. Obediência. 1. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte, interpretando os...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra lastro no estado...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0032775-54.2019.8.19.0210 Recorrente: Banco ItauCard S/A Recorrido: Rui Lucchesi Ribeiro voto Fatos: Alega a parte autora que em fevereiro de 2019, adquiriu um aparelho celular na loja da 2ª ré Samsung Eletrônica e, na ocasião, contratou um seguro para o aparelho que, segundo a...

Ementa: RECURSO Nº: 0080139-58.2016.8.19.0038 RECORRENTE: CARLOS LUIZ DE ALMEIDA BARBAS RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL VOTO Trata-se de ação visando o cancelamento de compra realizada pela internet, com a restituição do valor pago e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos adotando como fundamento a ausência...

RECLAMAÇÃO – Ação de cobrança de despesas condominiais julgada procedente – Fase de cumprimento – Penhora e arrematação de imóvel – Levantamento do dinheiro pelo condomínio exequente – Preferência do crédito tributário do município reconhecida em acórdão desta Câmara – Decisão de primeiro grau que, no entanto, indefere pedido da municipalidade de intimação do condomínio para devolução da quantia...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. I) O art. 300 do novo CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...

Ementa: Segunda Turma Recursal Recurso Nº: 0032466-86.2017.8.19.0021 Recorrente: Viação União Ltda Recorrido: Rodrigo de O. Manzouque Resumo Dos Fatos: Narra O Autor Ter ¿feito Sinal¿ para O Ônibus Da Ré, e O Mesmo Não Parou. Com Isso ¿pegou¿ Outro Ônibus para Alcançar O que Não Parou; Ao Alcançar O Ônibus Desejado que Estava Parado Em Um Ponto, Comunicou Ao Fiscal que Gostaria de Fazer Uma...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800190-93.2020.8.19.0075 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A Recorrido (autor): JULIANO BASTOS BATISTA Origem: Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 15º Gabinete do Órgão Especial Órgão Especial Reclamação n.º 0001012-98.2022.8.17.9000 Reclamante: Município de Goiana Reclamados: 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco e Companhia Brasileira de Vidros Planos - CBVP Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA:...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. O artigo 515, § 1º, do CPC autoriza o Tribunal a examinar, desde logo, a matéria se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência predominante nesta Corte, adotando a da Teoria da -Causa Madura-, têm entendido que o...

ÓRGÃO: CÂMARA CRIMINAL CLASSE: RECLAMAÇÃO CRIMINAL (12122) Nº PROCESSO: 0727786-40.2022.8.07.0000 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECLAMANTE: NATALIA EMERIM MARTINS DE PAULA RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER DE BRASÍLIA INTERESSADO: RAFAEL PEREIRA ALVES RELATOR: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Vistos...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0717624-83.2022.8.07.0000 Classe judicial: Rcl - Reclamação Reclamante: Fernando Parente Viegas Reclamado: Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal D e c i s ã o Trata-se de reclamação formulada por Fernando Parente Viegas contra a decisão

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RÉU CLÁUDIO VEIGA DE BRITO. INÉPCIA DA INICIAL. O autor da presente ação rescisória invocou o motivo de rescindibilidade insculpido no inciso III do artigo 485 do CPC devidamente acompanhado dos fundamentos que considerava pertinentes, restando plenamente atendida a norma do artigo 282 e seus incisos do CPC. Inépcia haveria se faltasse pedido ou causa de pedir,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de Instrumento n. 4023119-15.2019.8.24.0000, Capital Agravante : Mendes Gobbi Arquitetura LtdaAdvogado : Leandro Schappo (OAB: 16809/SC)Agravado : Município de FlorianópolisProc. Município : Fernando de Carvalho Cichocki (OAB: 42877/SC)Relator: Desembargador Jorge Luiz de BorbaVistos etc.Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da...

Processo:0006848-19.2019.8.19.0006 Recorrente/2º Réu: BRADESCARD Recorrido/Autor: LUCIA HELENA SANTIAGO SOUZA VOTO Narra a parte autora, em síntese, que no dia 16.02.2019, efetuou uma compra na loja física referente a uma cozinha no valor de R$ 809,00, este parcelado em 10x no valor de R$ 80,90. Aduz que ao receber a primeira fatura verificou a cobrança de 10 parcelas de R$ 101,20,...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Se o julgador não se referiu a todos os argumentos e dispositivos lançados pela parte, tal fato não se traduz em omissão. O que importa é que haja decidido a matéria posta sob julgamento, adotando tese explícita acerca das questões que lhe foram submetidas a julgamento, não se divisando desse modo a violação dos artigos 93,

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Recorrente. Consignou que "os réus são as pessoas jurídicas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, pouco importando se são os verdadeiros devedores, questão a ser dirimida quando da apreciação do mérito". II. A segunda Reclamada (Invista

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AUTOR ALEGA QUE TEVE SEU CELULAR FURTADO, E A PARTIR DE UM CELULAR RESERVA SOLICITOU O BLOQUEIO DO IMEI DO TELEFONE OBJETO DE FURTO. CONTUDO, A RÉ TERIA BLOQUEADO SEU TELEFONE RESERVA, FAZENDO COM QUE O AUTOR FICASSE SEM NENHUM CELULAR UTILIZÁVEL. O AUTOR PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$ 4.001,00, E...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS RÉUS EDUARDO COSTA POETSCH E VILSON DORLI LOPES. AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EFEITOS. CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. Sustentam os ora recorrentes, à luz do artigo 320, II, do CPC, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à ação rescisória, por ser essa uma ação especial e de -interesse público e indisponível-. Requerem, por conseguinte, a devolução dos autos...

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Conforme entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.266, publicada no DJE nº 144, em 04/08/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser calculada com base no salário-mínimo nacional. Em face