reclamação fiscal
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Decisão monocrática Nº 0077549-02.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 11-08-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. 1. RECLAMAÇÃO DO EMBARGANTE. 1.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1.2. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUE NÃO COMPORTA SEGUIMENTO (RITJPR, ART. 182, XII). ACÓRDÃO OBJURGADO QUE MANTEVE...
... 0077549-02.2022.8.16.0000 ... 6ª SEÇÃO CÍVEL ... RECLAMAÇÃO CÍVEL N.º 0077549-02.2022.8.16.0000 RCL, DE FOZ DO IGUAÇU, 1ª VARA ... CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL ... RECLAMAÇÃO DO EMBARGANTE ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 1008249-47.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ART. 151, III, CTN - IMPUGNAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENDENTE DE JULGAMENTO – POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Presente uma das hipóteses do art. 151, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é à medida que se impõe. 2. Em...
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Liminar]Relator:Des. YALE SABO MENDES ... Turma Julgadora: DES. YALE SABO ... ção, por meio de procedimento administrativo fiscal, toda reclamação e todo recurso têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 14188 de Tribunal Pleno, 12 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL POR ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O DECIDIDO NA ADI 2.728/AM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES Não há identidade...
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (RECLAMAÇÃO, IDENTIDADE DE OBJETO) ... Rcl 7979 AgR (TP), Rcl 8632 AgR (TP), Rcl 6534 ... -
Acórdão Nº 0671733-15.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IPTU. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE UM DOS IMÓVEIS A TERCEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Cuidam os autos de embargos à execução de dívidas de IPTU, julgados improcedentes.2. Houve a perda do objeto de parcela da cobrança,
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... JULGADOS IMPROCEDENTES. IPTU. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ... PENDENTE ... -
Acórdão nº 1.0684.18.001118-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -MUNICÍPIO DE TARUMIRIM - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS PELO CONTRIBUINTE - AUSÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS RESPECTIVOS - ARTIGOS 151, III, E 206, DO CTN - DENEGAÇÃO DA CERTIDÃO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONFRIMADA NA REMESSA...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA ... In casu, o aresto a quo assentou que: "A interposição de reclamação ou recurso administrativo, nos termos do artigo 151, inciso III, do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086652-22.2017.8.19.0001 (Cível), 19-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA FIXADA PELO PROCON, TENDO EM VISTA RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. MULTA IMPOSTA EM REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO QUAL A EMPRESA RÉ PODE EXERCER DIREITO DE DEFESA. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. VALOR DA MULTA QUE MERECE SER MANTIDO POR ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL". MULTA ... ADMINISTRATIVA FIXADA PELO PROCON, TENDO EM ... VISTA RECLAMAÇ\xC3" ... administrativo decorrente de reclamação de consumidor, que alegou ter que ... arcar com o conserto do seu aparelho ... -
Acórdão Nº 0007379-62.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR. FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. 1.1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão da matéria apreciada, e têm por escopo suscitar o saneamento...
... “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR. ATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de ... reclamação contra a lista de antigüidade será de trinta dias, contado da ...
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Acórdão Nº 0011712-76.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EM...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE ... tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, culminou-se à empresa, ora ... -
Acórdão Nº 0010858-82.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EM...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE ... tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, culminou-se à empresa, ora ... -
Acórdão Nº 0000652-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA....
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE ... tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, culminou-se à empresa, ora ... -
Acórdão Nº 0000779-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno manejado contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EM...
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE ... tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista. Processados aqueles autos, culminou-se à empresa, ora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135800-58.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. MARCO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. -Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato- (Súmula n.º 308, I, desta Corte superior). Revelando
... INCIDÊNCIA. MARCO. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... "Respeitado o biênio subsequente à cessação ... "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ... -
Acórdão Nº 0301528-78.2016.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE TELHAS COM SUPOSTO DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUALIDADE DO PRODUTO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DAS ALEGAÇÕES EXORDIAIS. AUTOR QUE NADA TROUXE AOS AUTOS PARA COMPROVAR A EFETIVA EXISTÊNCI
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Acórdão Nº 0011700-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. MULTA PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Estando o Agravo de Instrumento pronto para receber julgamento de mérito, deve ser julgado...
... 52, integrada pela decisão de evento 55, dos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que determinou o levantamento da suspensão da presente ... tem origem em processo administrativo que se fundamenta em reclamação consumerista, sendo que, processados aqueles autos, culminou-se à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0407.16.006705-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2017
EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTNs - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CABIMENTO DE EMBARGOS DE INFRINGENTES AO PRÓPRIO SENTENCIANTE E RECLAMAÇÃO AO STF - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO IMPRÓPRIO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1 - Somente são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes ao próprio sentenciante de...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTNs - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CABIMENTO DE EMBARGOS DE INFRINGENTES AO PRÓPRIO SENTENCIANTE E RECLAMAÇÃO AO STF - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008398620164058202), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0800839-86.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESCARTES ALMEIDA FONTES ADVOGADO: Antonio Cezar Lopes Ugulino RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO...
... de imposto de renda, no valor de R$14.788,30, cobrado na Execução Fiscal n. 000783-23.2015.4.05.8202, requerendo também o cancelamento do protesto ... Nestes autos, o apelante alega que, no ano de 2004, ajuizou Reclamação Trabalhista perante a 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa (Processo de ... -
Acórdão Nº 0014516-79.2010.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCON DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR. PLEITO DE CANCELAMENTO DA MULTA, POR TER SIDO SOLUCIONADA A QUESTÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSTRUÇÃO DO FEITO COM CAPTURA DA TELA DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA.ELEMENTO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. PRECEDENTES. DESOBEDIÊNCIA...
... Perante a 2ª Vara da Fazenda e Regional Execução Fiscal Estadual da comarca de Chapecó, Brasil Telecom S.A., atual Oi S.A. - em ... - PROCON municipal, no bojo de processo instaurado por reclamação de Neiva Pradellla Presotto.Preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1181643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de...
... 142 do CTN, é ato privativo da autoridade fiscal – ou seja, é circunstância excepcional em que a própria lei afasta a ... , o que não guarda relação com a hipótese dos autos; c) a Reclamação por descumprimento de Súmula Vinculante, por sua especificidade e também ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244400-61.1992.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. A decisão recorrida, assim como posta, cria hipótese de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 1988 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal...
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-93.2000.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 7.º, XXIX, DA CF/88. PRECEDENTES DO TST. A decisão recorrida, assim como posta, cria hipótese de prescrição à revelia de previsão constitucional, visto que a Carta de 88 apenas prevê a possibilidade da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal,...
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal, seja a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ... -
Processo nº 0415274-72.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon Em Decorrência Da Reclamação Feita por Uma Consumidora que Alegou Ter Adquirido Um Refrigerador, Contudo, O Produto Passou a Apresentar Defeito e Mesmo Após Diversas Visitas Da Assistência Técnica, O Defeito Não Foi Solucionado. Sentença de Parcial Procedência Dos Embargos para Reduzir a Multa Em 50% Do...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON EM ... ECORRÊNCIA DA RECLAMAÇÃO FEITA POR UMA ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0272898-58.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES DEVIDO AO TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS A DEFESA DO EXECUTADO. ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Certidão de Dívida Ativa...
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ... RECLAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES DEVIDO AO ... -
Acórdão Nº 0300086-39.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDORA. DEFEITO NO PRODUTO. FORNECEDORA QUE ALEGA TER RESOLVIDO A SITUAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.1) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMAÇÃO FOI RESOLVIDA. SENTENÇA REFORMADA. MULTA DEVIDA.2) DESNECESSIDADE DE EXAME DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUE A DECISÃO DE MÉRITO DA APELAÇÃO...