reclamação fiscal
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Acórdão nº 2014/0311737-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TOMADO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O pedido de reconsideração pode ser tomado como agravo regimental em face dos princ&
... reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivos, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076901-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. - A procedência da Reclamação ajuizada contra a decisão que também é impugnada por recurso acarreta
... Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Araguari que, nos autos da Execuo Fiscal de origem, rejeitou a Exceo de Pr-executividade apresentada pela Agravante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.076901-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - PROCEDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA PARCIAL DE OBJETO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIADDE - INCONSTITUCIONALIDADE - ANÁLISE - POSSIBILIDADE - MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. - A procedência da Reclamação ajuizada contra a decisão que também é impugnada por recurso acarreta
... Juzo da 2 Vara Cvel da Comarca de Araguari que, nos autos da Execuo Fiscal de origem, rejeitou a Exceo de Pr-executividade apresentada pela Agravante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015227220204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801522-72.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN ADVOGADO: Fabio Daniel De Souza Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. RECEBIMENTO
... reabrir prazo para apresentação da impugnação no procedimento fiscal" afigura-se suficiente para garantir ao demandante o fiel cumprimento do tr\xC3" ... ão Negativa de Débitos - CND, a apresentação de recurso ou reclamação suspende a exigibilidade do crédito até o exaurimento da esfera ... -
Acórdão nº 2008/0127945-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO ... em violação da cláusula de reserva de plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante 10⁄STF, segundo a qual: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.071167-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 1. Nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário.2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário...
... Juza Simone Lemos Botoni, da 1 Vara de Execuo Fiscal Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de execuo fiscal ... -
Acórdão Nº 0905772-89.2009.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... e Estaduais da Comarca da Capital nos autos de execução fiscal, que julgou extinto o feito, por entender ter ocorrido a prescrição do ... prescricional estava suspenso em razão da interposição de reclamação administrativa pelo contribuinte, de modo que a constituição definitiva ...
- Acórdão nº Rcl 5064 / BA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0024.10.166610-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 151, III, E 174, CAPUT, DO CTN.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... - Acórdão nº 35468 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
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Processo nº 0128959-64.2012.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
Ementa: Ementa: Apelação cível e remessa necessária. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON após reclamação formulada por consumidora. Sentença de procedência. Circunstâncias colhidas dos autos que não indicam a caracterização de infração às normas do CDC pelo embargante, tornando...
... execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON após reclamação ... -
Acórdão Nº 0301222-70.2018.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO REQUERIDO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. RECLAMAÇÃO APRESENTADA POR CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, AO SER INTIMADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRESTOU AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS AO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... Banco Bradesco S/A opôs embargos à execução fiscal em face do município de Içara. Alegou que: 1) o ente público persegue a ... em procedimento administrativo instaurado a partir de reclamação proposta por um consumidor e 3) não há razão para a multa, pois o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00030536120154059999), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0003053-61.2015.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: YARA PRADO DE SANTANA E OUTROS. ADVOGADO: FABIO GOMES DE ARAUJO. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR - 1ª TURMA. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PAGAMENTO DIRETO AOS...
... contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal para determinar a adequação da execução, descontando-se os débitos ... depositar todas as parcelas devidas do FGTS por força de reclamação trabalhista, na conta vinculada". Precedentes: REsp n. 1.664.000/RS, Rel ... -
Acórdão nº 2007/0185428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO. PEDIDO DE ... 1. A decisão monocrática que reconhece a existência de reclamação administrativa ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito ...
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Acórdão Nº 0910916-68.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL USPENSA. PENDÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NA VIA ADMINSTRATIVA CONTRA O TRIBUTO EXIGIDO. ÓBICE AO AJUIZAMENTO DA ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DECREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIASOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, comregistro de penhora no rosto dos autos para pagamento de açõestrabalhistas.II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisãoque determinava a conversão em...
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Acórdão Nº 0905226-68.2008.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... Municipais e Estaduais da comarca da Capital, na "Execução Fiscal" n. 0905226-68.2008.8.24.0023, encetada contra Reis & Campos Medicina ... do crédito tributário ocorreu em 2008, após a decisão da Reclamação n. E 021.323/2003, proposta pelo contribuinte".Asseverou, ainda, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1066/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM DECORRÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO. Alegação de nulidade preclusa, por que não foi submetida ao TRT, embora tenham sido interpostos Embargos de Declaração pelos Reclamantes. Ainda que assim não fosse, o entendimento do TST é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79 a partir da...
... CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. Reclamação julgada improcedente. Ausência de crédito para incidência de desconto ... -
Acórdãos nº 2219839-66.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... , relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 2219839-66.2018.8.26.0000, da Comarca de Presidente ... da Fazenda Pública Voto nº 28.155 Reclamação Execução fiscal IPTU Exercícios de 2010 a 2012 - Decisão que determinou, ...
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Acórdão Nº 0302494-36.2017.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... 17):Banco Bradesco Financiamentos S/A opôs embargos à execução fiscal movida por Município de Içara, que objetiva a cobrança de multa ... a solução, pela instituição financeira embargante, da reclamação feita pelo consumidor.Inconformado, o município exequente/embargado ...
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Acórdão Nº 0302147-71.2015.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... (evento 20):Banco Bradesco Financiamentos S/A ops embargos execuo fiscal movida por Municpio de Iara, que objetiva a cobrana de multa ...
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Acórdão Nº 0301121-33.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-12-2020
... (evento 17):Banco Bradesco Financiamentos S/A ops embargos execuo fiscal movida por Municpio de Iara, que objetiva a cobrana de multa ...
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Acórdão Nº 0301505-93.2018.8.24.0028 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... 16):Banco Bradesco Financiamentos S/A opôs embargos à execução fiscal movida por Município de Içara, que objetiva a cobrança de multas ... a solução, pela instituição financeira embargante, da reclamação feita pelo consumidor.Inconformado, o município exequente/embargado ...
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Acórdão nº 2005/0164483-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 2.011 - RS (2005/0164483-9) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... és do IRVF e dos demais índices utilizados na atualização do BTN Fiscal, para correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de ...
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Acórdão nº 2009/0099809-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE Ã EXECUÃÃO FISCAL". ALIENAÃ\u0087Ã\u0083O DE BEM POSTERIOR Ã\u0080 CITAÃ\u0087Ã\u0083O DO DEVEDOR. INEXISTÃ\xC2" ...