reclamação fiscal
- Acórdão Nº 0300086-39.2020.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
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Acordao N° 1691619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual penal. Reclamação criminal. Alegação de ilicitude da prova não comprovada. Impossibilidade de quebra de sigilos fiscal e telemático. Ausência de indício de crime. Reclamação improcedente. 1. Conforme o entendimento do supremo tribunal federal consubstanciado no tema 237 de repercussão geral, é lícita a prova obtida mediante gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
... TERRITÓRIOS ... 3ª Turma Criminal ... Processo N ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL 0741130-88.2022.8.07.0000 ... RECLAMANTE(S) ... RECLAMADO(S) ... IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DE ... SIGILOS FISCAL E TELEMÁTICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE CRIME. RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0901738-48.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-06-2023
... foi notificada, em 14/2/2006, para pagar o ISS ou oferecer reclamação no prazo de 30 dias (Notificação Fiscal n. 04/2006, Evento 20). Que em ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0257955-36.2019.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES DEVIDO AO TEMPO DE ESPERA NA FILA DO BANCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS A DEFESA DO EXECUTADO. ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. Certidão de Dívida Ativa...
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ... RECLAMAÇÃO DOS CONSUMIDORES DEVIDO AO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0131416-25.2019.8.19.0001 (Cível), 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA E SEUS CRITÉRIOS, ALÉM DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA, POR NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DO ART. 57 DO CDC. SENTENÇA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO ... FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON ... CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... INSTAURADO. RECLAMAÇÃO DO ... CONSUMIDOR POR MÁ PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2007/0134994-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante nº 10, verbis: "Viola a cláusula ... ípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse ...
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Acórdão Nº 0014639-15.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... verifica dos documentos juntados no evento 1, que são, a nota fiscal de compra, email´s cientificando dos defeitos no veículo, ordens de iço, Reclamação junto ao Procon (F.A. 17-001.004.21-0010980) e Notificação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.073158-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTNs - EXTINÇÃO DO FEITO - CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES AO PRÓPRIO SENTENCIANTE E RECLAMAÇÃO AO STF - INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - APLICAÇÃO IMEDIATA DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO PELO JUIZ SENTENCIANTE - DECISÃO IMPUGNÁVEL POR...
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Acordão da Primeira Seção, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO DE CASSAR AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÕES DO CONSELHOADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, SOB ALEGAÇÃO DEDESRESPEITO À AUTORIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ, NOS EDCL NORESP 989.593/DF. NÃO EXTENSÃO DO ACÓRDÃO, TIDO COMO DESCUMPRIDO, AOBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO DA PESSOAJURÍDICA...
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Acórdão Nº 0003283-27.2020.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE ... MARINGÁ ... cálculo do valor da multa; (ii) a reclamação do consumidor foi atendida; (iii) caso seja ... mantida a condenação, o ...
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Acórdão Nº 0006070-55.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO ... PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA COMPRA DE ... APARELHO ...
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Processo nº 0015260-59.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... 1.036 do Código de Processo Civil. ... Execução fiscal ajuizada em 10.04.2015 objetivando a ... enquanto pendente reclamação ou recurso administrativo. ...
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Acórdão Nº 0917623-52.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ça em que se pronunciou a prescrição nos autos de execução fiscal movida em face de M.C. Administração, Comunicação e Participação ... foi suspenso em 1º-9-2009, quando a apelada protocolou reclamação perante o Fisco contestando-o; só reiniciou depois de 28-8-2014, quando o ...
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Acórdão Nº 0905427-84.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... ça em que se pronunciou a prescrição nos autos de execução fiscal movida em face de Katia Regina dos Anjos. Colhe-se da decisão:Ante o ... exequente.In casu, verifica-se que houve a interposição de reclamação administrativa pela contribuinte em 3-2-2006, conforme comprovam os ...
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Acórdão Nº 0000743-66.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-10-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO ... PROCON. RECLAMAÇÃO CONSISTENTE NA COBRANÇA DE ... TARIFAS ...
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Acórdão Nº 0008844-37.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ – ... finalidade de registrar reclamação contra a embargante por não realizar a ... entrega da cópia do contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59500-93.2004.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ... , "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... § 1o O procedimento da reclamação das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de ... Seção XVII ... Da Vara de Execução Fiscal ... Art. 35. Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65940-34.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ... na Lei Complementar nº 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal), que impõe ao administrador público a observância de certos limites ...
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Acórdão Nº 0004567-41.2018.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 15-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DO PROCON – ... RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDOR DE FALTA DE ...
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Acórdão nº 2010/0110045-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , admitido na origem, para obtenção de certidão de regularidade fiscal, ao argumento de que os créditos previdenciários encontram-se com a ... 5. A jurisprudência da Primeira Seção versa sobre reclamação oriunda de pedido de compensação e recurso administrativo, que impugna o ...
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Acórdão Nº 5001350-40.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE EXCLUÍDA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CHAPECÓ (PREFIC). PERDA SUPERVENIENTE DO MÉRITO AVENTADA PELA MUNICIPALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO PARA QUE DESPACHO QUE CANCELOU A ADESÃO AO BENEFÍCIO SEJA EQUIPARADO À NOTIFICAÇÃO FISCAL, A FIM DE QUE SEJA CONSIDERADO INÍCIO DO CONTENCIOSO FISCAL....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-85.2004.5.08.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-89.2004.5.05.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43400-17.1997.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da ocorrência da prescrição até o ajuizamento da Reclamação Trabalhista - seja a quinquenal ou a bienal -, e não durante seu ... édito do trabalhador, o qual não pode ser equiparado a um crédito fiscal para fins de aplicação subsidiária da Lei n.º 6.830/80, e ainda a ...