reclamação fiscal
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115500-75.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ... : "A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
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Acórdão Nº 0305608-61.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
... , André Luiz Anrain Trentini, que acolheu os embargos à execução fiscal opostos por Thivi Administração de Bens Ltda, nos seguintes termos:"Ante ... daquele exercício estava sendo debatido pelo contribuinte em reclamação administrativa. Acrescente-se que o aludido processo administrativo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-781200-42.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... para a execução trabalhista é a Lei 6.830/80 (Lei da Execução Fiscal), pois os créditos trabalhistas e fiscais têm a mesma natureza de ... Reclamação 6.266/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 05/08/08 e Reclamação 6.833/PR, ...
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Decisão Monocrática com número 5603782-88.2019.8.09.0000 da 1ª Camara Cível, 16-10-2023
... supressão de ... instância ... e x e c u ç ã o ... fiscal, bem ... como os atos ... constrição, ... sujeitam a ... s u s p e n s ... “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO ...
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Acórdãos nº 9076678-25.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... , mas sem vínculo determinante com a reclamação. Fiscal sanitário que reporta a versão da esposa ...
- Acórdão Nº 5060119-61.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023425-77.2021.8.19.0208 (Fazendária), 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0023425-77.2021.8.19.0208 Recorrente: JOÃO PEDRO DE ALMEIDA DOS SANTOS - autor Recorrido: VIA VAREJO S.A - ré Origem: 13º Juizado Especial Cível - Regional Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
- Acórdão Nº 0327771-40.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19300-69.2007.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. A contagem do prazo prescricional se dá no momento em que verificada a lesão, que, no caso, ocorreu em agosto de 2002 com a primeira alteração do PCCS original de 1997 pela reclamada. Diante desse contexto, não há como se acolher a prescrição total, tendo em vista que a reclamação foi proposta em 16/02/2007, antes, portanto, de transcorridos os cinco anos a contar...
... á como se acolher a prescrição total, tendo em vista que a reclamação foi proposta em 16/02/2007, antes, portanto, de transcorridos os cinco ... Precedentes ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIO E FISCAL. A Corte de origem decidiu em desconformidade com o entendimento ... -
Acórdãos nº 1018945-47.2015.8.26.0566 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Adjudicação realizada nos autos de reclamação trabalhista de imóvel penhorado em execução fiscal ...
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Acórdão Nº 28176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... 08/08/2022 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 28.176 BAHIA ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN ... manutenção do protesto quando já em curso execução fiscal da dívida ... 4. Agravo interno desprovido ... Documento assinado ...
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Acórdão Nº 0319377-21.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... PAGAMENTO DA MERCADORIA. PRODUTO NÃO RECEBIDO ... RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. TENTATIVA DE ENTREGA DE ... REFRIGERADOR COM AVARIAS E M NOTA FISCAL. NÃO RECEBIMENTO ... PELA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... ória, para excluir a parte autora do polo passivo da execução fiscal, e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o ... em sede de exceção de pré-executividade oposta em reclamação" trabalhista pela Justiça do Trabalho de Alagoas ... 3. \xC2" ... -
Relatório e Voto com número 5395238-98.2021.8.09.0138 da 3ª Câmara Cível, 23-03-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APROVEITAMENTO. INTEMPESTIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECLAMAÇÃO PROCON. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DE MULTA. VALOR DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. Uma vez que protocolado o recurso no prazo legal, a...
... Márcio Morrone Xavier, nos autos ... dos embargos à execução fiscal opostos em desfavor do Fundo Municipal de ... Proteção e Defesa do ... reclamação ... Porém, na ordem de serviço acostada aos autos (documento nº ... -
Acórdão Nº 4015026-97.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-03-2021
... Reclamação (Grupo Público) Nº 4015026-97.2018.8.24.0000/SC ... pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, que ...
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Acórdão nº 0089382-84.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Enero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SUSTAÇÃO. JUSTIFICATIVA. RECEBIMENTO DE VEÍCULO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO. COMPROVAÇÃO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON E NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A EFETIVA ENTREGA DE CARRO DIVERSO DAQUELE NEGOCIADO. ATO DE SUSTAR O CHEQUE. ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO....
... fez, já que não recebeu o carro que comprou e que consta na nota fiscal” (sic) (fl. 65). Em seu mérito recursal, o apelante afirma, em ... COMPROVAÇÃO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON E NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... das férias findou-se em outubro/2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/08/2003, não há prescrição a ser ... fiscal. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 46 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147300-07.1999.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 840, §1º, da CLT, vez que, ao dispor sobre a forma da reclamação (quando escrita), mostra-se impertinente à controvérsia ora instaurada ... A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até ... , "a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800023-32.2020.8.19.0025 (Cível), 30-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0800023-32.2020.8.19.0025 Recorrente: CASA DAS SERRAS COMERCIAL LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido: JULIO ANTONIO MERLIM PINHEIRO Fatos: Alega a parte autora que, em maio/2020, adquiriu uma serra circular de mesa junto a 1ª ré (Casa das Serras) através do site da 2ª ré (Me
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-810600-19.2000.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... em isenção da responsabilidade do reclamante quanto ao desconto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ... TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA N.º 308 DO tribunal superior do trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-810600-19.2000.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... em isenção da responsabilidade do reclamante quanto ao desconto fiscal em discussão. Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAS ... TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA N.º 308 DO tribunal superior do trabalho ...
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Processo nº 0260524-49.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
... que o prazo para respectiva reclamação ... s. ... Observa-se que não há nota fiscal" com a data ... exata da venda do produto. Aduz \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802769-72.2021.8.19.0206 (Cível), 05-08-2022
PROCESSO Nº: 0802769-72.2021.8.19.0206 RECORRENTE: DANIEL PEREIRA REIS RECORRIDO: COMERCIAL TOFANI LTDA -ME RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelo réu, consubstanciada na entrega de produto com defeito. O autor formulou os seguintes pedidos: 1) Restituição de R$ 10,99; 2) Retirada do produto defeituoso
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Acordao N° 1761614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Reclamação criminal. Direito penal e processual penal. Recurso do ministério público. Homologação de certidão para fins de remição sem prévia oitiva do mp. Inobservância do art. 126, § 8º, da lei de execução penal (lep). Necessidade de oitiva prévia. Contraditório e devido processo legal. Nulidade. Reclamação conhecida e provida. 1. O ministério público, com a atribuição constitucional de fiscal...
... TERRITÓRIOS ... 2ª Turma Criminal ... Processo N ... RECLAMAÇÃO CRIMINAL 0728448-67.2023.8.07.0000 ... RECLAMANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO ... 1. O Ministério Público, com a atribuição constitucional de fiscal da lei, deve ser chamado a se ... manifestar sobre o processo de ...