reclamação judicial

RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NESTE TRIBUNAL, QUE RECONHECERAM A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ PARA EXECUTAR AS REPRIMENDAS IMPOSTAS AO RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DE DEPRECAÇÃO DEFINITIVA DA EXECUÇÃO PENAL AO JUÍZO FEDERAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS JULGADOS DESTE SODALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O presente reclamo não

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DADA POR DESEMBARGADOR EM PLANTÃO JUDICIAL CASSANDO DECISÃO LIMINAR PROFERIDA POR OUTRO DESEMBARGADOR NO MANDAMUS. PEDIDO DE LIMINAR NA RECLAMAÇÃO POSTULANDO SUSPENSÃO DA SEGUNDA DECISÃO QUE CASSOU A PRIMEIRA. DEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO CONSEGUEM DERRUIR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. DESPROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA JULGADA INDEVIDA. LIMINAR DE SOBRESTAMENTO INDEFERIDA. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo enunciado 734 da Súmula do STF: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE RECLAMADA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ART. 134, I E III, DO CPC. INCABÍVEL. OFERTA DE INFORMAÇÕES. ART. 14, I, DA LEI 8.038/90. FUNÇÃO LEGAL E REGULAR. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMAÇÃO. DIREITO MATERIAL. PROCESSAMENTO. LÓGICA E DITAMES PROCESSUAIS. 1. Cuida-se de exceção de impedimento suscitada pelo reclamante nos autos de reclamação...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO/STJ Nº 12/2009. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TELEFONIA FIXA. ASSINATURA BÁSICA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de Reclamação destinada a dirimir controvérsia instaurada entre acórdão prolatado por Turma Recursal...

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA. 1. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí ajuizou reclamação, com pedido liminar, contra decisão judicial proferida pelo Desembargador relator do Mandado de Segurança 2011.0001.000098-9, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí com o fim de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL FIXANDO O SALÁRIO BASE COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. RECURSO PROVIDO. 1. O ato impugnado manteve a sentença de 1ª instância, que fixou o salário base da servidora como parâmetro para o cálculo sobre o qual deve incidir a fração para pagamento do...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. Incontroverso que o INSS não integrou o polo passivo da reclamação trabalhista que deu origem à ordem judicial de averbação do tempo de serviço do reclamante. 2. Conforme explicitado na fundamentação da decisão recorrida, o INSS tomou ciência do ato dito coator apenas com...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. INVIABILIDADE DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. É inviável a utilização da reclamação como sucedâneo de eventual recurso, pois essa hipótese não se enquadra nos casos de cabimento da reclamação,...

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO LIMINAR DE JUÍZO SINGULAR EM DESCOMPASSO COM ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE USURPADORA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. INCIDÊNCIA. 1. O trânsito em julgado da decisão supostamente usurpadora da competência deste E. STJ desautoriza a procedência do pedido reclamatório ante a incidência da...

RECLAMAÇÃO – COISA JULGADA – ÓBICE. A reclamação não faz as vezes de rescisória – verbete nº 734 da Súmula do Supremo: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal”.

PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 642.425/SP INEXISTÊNCIA. QUESTÕES SURGIDAS NA EXECUÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O artigo 105, I, "f", da Constituição Federal não prevê o cabimento de reclamação em razão de ato de natureza tipicamente administrativa, pois...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido. Assim, no caso, os reflexos das horas...

RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VIA INADEQUADA. COBRANÇA. 1. Não é a reclamação via adequada para cobrança de honorários de advogado resultantes de arbitramento judicial, prosseguindo o feito quanto ao mérito, dada a previsão legal do meio próprio à consecução daquele desideratum. 2. Apenas terá lugar a reclamação para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas...

ALIENAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BUSCA EM IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS NÃO PERTENCENTES À RECUPERANDA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO ARREMATANTE. CONFIABILIDADE E SEGURANÇA DAS HASTAS PÚBLICAS. 1. Hipótese em que houve a arrematação judicial de cabeças de gado mas, devido à inexistência de cerca divisória, parte do rebanho foi...

HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA PARA POSTERIOR DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE EXTINGUE A PUNIBILIDADE SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DA AUTORIDADE DE ANTERIOR DECISÃO DO TRIBUNAL. NÃO-CABIMENTO. SÚMULA 734/STF. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM...

Embargos de declaração em reclamação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, nos termos do art. 1.024, §3º, CPC. 2. Direito do Trabalho. 3. Não cabimento de reclamação contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 734/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ALVARÁ JUDICIAL QUE BUSCA O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA NOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de alvará judicial que busca o levantamento de valores depositados em conta de FGTS, a título de preparo de recurso interposto nos autos de reclamação trabalhista. 2. Conflito...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SINDICATO DE TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DO RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS, EM DETRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR TOMADA PELO PODER EXECUTIVO LOCAL. ILEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO NA ADI 6.341 E NA ADPF 672 MC-REF. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA...

CRIMINAL. RECLAMAÇÃO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO AFIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NÃO APLICAÇÃO PELA CORTE A QUO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. A via da reclamação é por demais específica, sendo cabível em caso de descumprimento de determinação judicial ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado, buscando-se preservar a competência desta Corte, como também a autoridade de suas decisõe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DISCRIMINADAS. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA CIVIL. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. Embargos de declaração providos para explicitar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem...

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