reclamação judicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242800-59.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DISCRIMINADAS. VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA CIVIL. ATRIBUIÇÃO GENÉRICA. Embargos de declaração providos para explicitar a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem...
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão nº 2008/0232936-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ÇÃO REALIZADA POSTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ANULADA A ... ência, declara-se a nulidade da arrematação realizada na reclamação trabalhista, posterior ao deferimento da recuperação judicial da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, ... por incapacidade temporária será devido durante o curso de reclamação trabalhista relacionada com a rescisão do contrato de trabalho, ou após ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 5124 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.124 - SP (2010⁄0227732-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... próprio, como, também, não se presta a questionar decisão judicial apanhada pela preclusão temporal. Precedentes: AgRg na Rcl 4.152⁄SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-457-39.2011.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, com relação à...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO ... do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação Trabalhista. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg na Rcl 4617 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EDcl no AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 4.617 - MG (2010⁄0149250-2) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... DESRESPEITO À SÚMULA 356⁄STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ATO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734⁄STF. INCONFORMIDADE EXPRESSA ... 1 ...
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Acórdão nº 2001/0091884-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Agravo na reclamação. Decisão unipessoal que reconhece o não cabimento da reclamação na hipótese. Pretensão relativa à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade, em face do descumprimento dos requisitos específicos para conhecimento do recurso efetivamente cabível. - O agravante não se insurge contra o reconhecimento da imprestabilidade da reclamação como...
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 963 - RJ (2001/0091884-0) ... RELATORA:MINISTRA NANCY ... da reclamação como forma de atacar, na hipótese, o ato judicial que se pretendia ver reformado. Tal ponto, assim, fica ao abrigo de ... -
Acórdão nº 2007/0137565-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 2.535 - RJ (2007/0137565-9) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... o caso em exame, decidiu que "A existência de processo judicial questionando a legitimidade do ato administrativo não inibe o exercício, ...
- Acórdão nº Rcl 5930 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0227732-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AgRg na RECLAMAÇÃO Nº 5.124 - SP (2010⁄0227732-3) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... próprio, como, também, não se presta a questionar decisão judicial apanhada pela preclusão temporal. Precedentes: AgRg na Rcl 4.152⁄SP, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2900400-88.2008.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Esta Corte Superior já se manifestou em diversas oportunidades, no sentido de que, o acordo homologado em Juízo, dando plena e geral quitação ao contrato de trabalho, sem qualquer ressalva, é perfeitamente válido, impedindo o empregado de pleitear,...
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO. COISA ... -
Acórdão Nº 40970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... RECLAMAÇÃO 40.970 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. ROSA WEBER ... RECLAMAÇÃO EM ... QUE SE BUSCA DISCUTIR ATO JUDICIAL JÁ ACOBERTADO PELA ... COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1650-90.2010.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... em Estabelecimentos Bancários de Brasília ajuizou protesto judicial em 16/12/2005, o qual reconheceu o marco prescricional das parcelas ... ção do protesto se deu em 10/2/2006, tendo sido a presente Reclamação Trabalhista proposta em 10/12/2010. Conclui-se, portanto, que o ...
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Acórdão nº 2009/0059769-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RECLAMAÇÃO JULGADA PREJUDICADA PELO STF QUANTO A ESTE PROCESSO. SÚMULA Nº ... judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-742-53.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/phc/APF/ct/ems RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1162310 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO COLEGIADA POR JUIZ A QUO. CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Não se vislumbra a presença de elementos que possam ensejar
... CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO E NÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO ... Reclamação, e não, de agravo de Instrumento"; ii) há decisão judicial determinando a suspensão do cumprimento do mandado proibitório por parte ... -
Acórdão Nº 35943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 10. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ADPF 324/DF. ATO ANTERIOR AO PARADIGMA INDICADO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À DECISÃO DO STF. PROCESSO SOBRESTADO NA ORIGEM PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os...
... 08/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 35.943 MINAS GERAIS ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : ... em data posterior ao ato judicial reclamado. Precedentes ... IV – A reclamação não pode ser utilizada ... -
Acórdão Nº 60992 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
... RECLAMAÇÃO 60.992 PARAÍBA ... AGDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... : MIN. CÁRMEN LÚCIA ... PLANO DE ... SAÚDE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ... DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO ... -
Acórdão nº Rcl 6000 / BA de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
RECLAMAÇÃO Nº 6.000 - BA (2011⁄0119145-7) ... RELATOR:MINISTRO BENEDITO ... ável no cumprimento do acórdão pode esvaziar o provimento judicial e acarretar, obliquamente, a insegurança jurídica à hipótese ... 8 ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... sanções penais aplicáveis, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, retornando automaticamente o imóvel ao domínio pleno ... marcando-lhe o prazo de noventa dias para apresentar qualquer reclamação ou solicitar a revigoração do aforamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1641-40.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte de que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS.
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte de que o protesto judicial ... do ajuizamento do protesto judicial e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1661-37.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação...
... PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. É entendimento desta Corte que o protesto judicial ... do ajuizamento do protesto judicial, e não da propositura da Reclamação Trabalhista. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1459-30.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CONEXÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 103 do CPC, -reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir-. Já o art. 105 do mesmo diploma legal preceitua que, -havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações...
... 2. DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CTPS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, ... -
Acórdão Nº 42618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... 19/04/2021 ... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 42.618 SÃO PAULO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... INTDO.(A/S) ... em data posterior ao ato judicial reclamado. Precedentes ... III – A reclamação não pode ser utilizada ...