recomendação 146
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... )”, cuja adesão do Brasil ocorreu em 2016; e observa a recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de adoção de protocolos ... 146, 151, 153, 154-A, 158, 218-C e 216-B, todos do Código Penal), por ...
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Acórdão Nº 08010076720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-09-2021
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Decido. Da ...
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Acórdão nº 1003483-17.2023.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 19-02-2024
EMENTARECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TRABECULECTOMIA – CONSULTA COM ESPECIALISTA EM GLAUCOMA – PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos...
... Posteriormente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 146, de 28 de novembro de 2023, que dispõe sobre estratégias para o ... - Processo nº 0030957-83.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008183-20.2021.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0008183-20.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Danielle Pereira da Silva RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019484-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019484-61.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL STUART LEMOS RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019535-38.2018.8.19.0014 (Cível), 04-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0019535-38.2018.8.19.0014 Recorrente: Amil ¿ Assistência Médica Internacional S/A Recorrido: Danielle Gomes Fernandes Castelar. VOTO Alega a parte autora que após a realização de Cirurgia Bariátrica, emagreceu mais de 30 kilos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018240-60.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2023
Recurso Inominado nº 0018240-60.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Sandro do Amparo Teixeira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016580-12.2019.8.19.0204 (Cível), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0016580-12.2019.8.19.0204 Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido: PRISCILA PONCE PEREIRA Voto Fatos: Alega a parte autora que é cliente do plano de saúde da ré. Afirma que, possui a síndrome de Cushing, doença que lhe trouxe inúmeros problemas de saúde. Aduz que foi submetida a
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182242-21.2020.8.19.0001 (Cível), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0182242-21.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RecorridO: PAULO GERALDO MARTINS RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão Nº 08325900220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-11-2023
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. ... É o ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Destaco, ainda, da declaração conjunta, a recomendação para que se ... criem e mantenham serviços de internet livres, abertos e ... ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 146 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... notoriedade atribuída ao caso tornou seus ... -
Acórdão Nº 08388572420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 12-04-2021
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ... A parte ...
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Acórdão Nº 08262914320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-12-2022
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ... A parte ...
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Acórdão Nº 08479423420198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 26-04-2021
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ... A parte ...
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Acórdão Nº 08552087220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 26-07-2021
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. ...
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Acórdão Nº 08126214020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 18-12-2019
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ...
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Acórdão Nº 08580895620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-08-2019
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ...
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Acórdão Nº 09113924320228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ...
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Acórdão Nº 08099948720218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 30-09-2022
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. ...
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Acórdão Nº 09110113520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 10-07-2023
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ...
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Acórdão Nº 08127821120208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ...
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Acórdão Nº 08088317220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. ...
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Acórdão Nº 08255231520228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 15-06-2023
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN ...
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Acórdão Nº 08414687620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 17-10-2023
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. ...