recomendação 146
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Nova York: Palgrave Macmillan, 1971, p. 146. Destaca: “ On the positive side, governmental procurement of goods and ... neozelandês é designado pelo Governador Geral mediante recomendação da Câmara de Representantes. O mandato do Ombudsman é de três anos. O ...
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Acórdão Nº 08256894720228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 21-09-2023
... 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; do Pedido de Providências n. 146/2015, da CGMP-RN; e da Recomendação Conjunta n. 002/2015-MPRN, publicada ...
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A resolução alternativa de litígios no direito da União Europeia
... a resolução extrajudiciária de conflitos de consumo, a recomendação relativa aos princípios aplicáveis aos órgãos responsáveis pela ... " para o ordenamento nacional por um norma coerciva, o Dec.-lei 146/99, de 4 de maio ... COM (2001) 161 final, recomendação 2001/310/Ce, ...
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Acórdão Nº 08446077020208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 31-03-2022
... NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 146, III, “A”, DA CF/88. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E ... /2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), ...
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Paulo afonso - Vara da inf�ncia e juventude
... o presente procedimento às diretrizes estabelecidas na Recomendação nº 146, do Conselho Nacional de Justiça, converto o julgamento em ...
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Normas Gerais de Direito Tributário: Um Velho Tema Sob Novíssima Perspectiva
... seguir-lhe os passos, mirando tanto o seu exemplo quanto a recomendação nietzschiana – “por un nuevo camino al antiguo helenismo” ... 4 ... 193 ... Constituição Federal: “ Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, ...
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ADR 3.0 @ Resolução online de conflitos de consumo em Portugal
... A recomendação da Comissão 98/257/Ce, de 30 de março 67 , bem como a recomendação da ... /Ce foi incorporada no ordenamento jurídico através do Decreto-lei 146/99, de 4 de maio, que criou um sistema de registo voluntário de ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Vide : CF art. 5º, LXV, LXVIII; LEP arts. 66, II, 146, 187, 192, 202; CP arts. 107; CPP arts. 648, II, 685; Lei n º ... estrita normalidade do condenado • Irrelevância da recomendação de acompanhamento psicológico • Indeferimento da progressão em ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y15f{bottom:144.440000px;}.y4d1{bottom:144.702857px;}.y35e{bottom:146 ... , está em conformidade com a recomendação da doutrina jurídica de que, diante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0188446-81.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0188446-81.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SILVIA MAIA SOARES DIAS RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211813-37.2020.8.19.0001 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0211813-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCOS BORGES VIEIRA RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0085426-40.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-09-2023
Recurso Inominado nº 0085426-40.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Sergio Ricardo Velasco Pedrosa RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL....
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Acórdão Nº 08426645220198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. ...
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Acórdão nº 1.0024.14.251270-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS E AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA. PARADIGMA DO STF NO RE 765.320/MG. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO E LEVANTAMENTO DE FGTS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade
... (fls. 146/150) Em cumprimento recomendao da Primeira Vice-Presidncia deste ... -
Paulo afonso - Vara da infância e juventude
... 2º da Recomendação nº 146/2023 do CNJ, apenas o Município de Paulo Afonso apresentou ...
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Acordão nº 20160055118 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Febrero de 2016
... Consoante a recomendação inscrita na Súmula nº 146 do C. TST, não constitui direito subjetivo do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , confirmamos a possibilidade técnica, a despeito da não recomendação por parte da Perícia da Polícia Federal, conforme motivos expostos na ... 3a ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 146)”. Que, “independentemente de acordo firmado, o acusado que colaborou ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... )”, cuja adesão do Brasil ocorreu em 2016; e observa a recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos de adoção de protocolos ... 146, 151, 153, 154-A, 158, 218-C e 216-B, todos do Código Penal), por ...
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Acórdão Nº 08010076720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 20-09-2021
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Decido. Da ...
- Processo nº 0030957-83.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Enero de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008183-20.2021.8.19.0001 (Cível), 05-11-2021
Recurso Inominado nº 0008183-20.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Danielle Pereira da Silva RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019484-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019484-61.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RACHEL STUART LEMOS RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE SAÚDE. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. ENTENDIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019535-38.2018.8.19.0014 (Cível), 04-04-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA ¿ FLÁVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Recurso Inominado: 0019535-38.2018.8.19.0014 Recorrente: Amil ¿ Assistência Médica Internacional S/A Recorrido: Danielle Gomes Fernandes Castelar. VOTO Alega a parte autora que após a realização de Cirurgia Bariátrica, emagreceu mais de 30 kilos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018240-60.2022.8.19.0002 (Criminal), 27-07-2023
Recurso Inominado nº 0018240-60.2022.8.19.0002 Recorrente: Município de Maricá Recorrido: Sandro do Amparo Teixeira RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. PACIENTE IDOSO E INTERNAÇÃO. CIRURGIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 DO STF E 106 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016580-12.2019.8.19.0204 (Cível), 01-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0016580-12.2019.8.19.0204 Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A. Recorrido: PRISCILA PONCE PEREIRA Voto Fatos: Alega a parte autora que é cliente do plano de saúde da ré. Afirma que, possui a síndrome de Cushing, doença que lhe trouxe inúmeros problemas de saúde. Aduz que foi submetida a