recomendação 146
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Acórdão Nº 08132281420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-04-2022
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. . . ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... as diferentes regiões, caracterizando política de fomento.” 146 O exemplo clássico empírico de fomento e, por conseguinte, tratamento ... tomadas por todos os entes sejam precedidas de recomendação técnica fundamentada. (BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). ...
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Acórdão Nº 0002693-16.2008.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 03-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL, POR OITO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, 1ª PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. pEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DELITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À Lei n.º 12.234/2010. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA A...
...EXEGESE DO ART. 119 DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 146 DO. STF. PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS E INFERIOR A 12 (DOZE). ANOS DE ...MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO CONVICTO DO. AGENTE, TANTO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL QUANTO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
...Transcrição da Ficha Disciplinar, de fls. 146/148, o apenado. foi transferido para o Instituto Penal Plácido de Sá ...prisionais menos rigorosos, bem assim a recomendação. expressa de realização do exame criminológico para tal fim,. ... -
Acórdão Nº 08031209120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 15-06-2021
... nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada ...
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Acórdão Nº 08755330520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 02-08-2021
... nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada ...
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Acórdão Nº 08350125220178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-08-2021
... nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada ...
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Acórdão Nº 08572170720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... nº 002/2015-2JEFP, de 05/11/2015; Pedido de Providências nº 146/2015, da CGMP-RN; e Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000781-51.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...
...O Paciente foi, então,. entregue à responsável legal (index 146) e compareceram à. Audiência de Apresentação realizada no dia ...internados, as quais tem se mostrado eficazes. Ademais, a. Recomendação administrativa nº 62, de 17.03.2020, do Conselho. Nacional de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000727-85.2022.8.19.0000 (Cível), 09-02-2022
HABEAS CORPUS. ECA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DESCRITOS NOS ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343/06. 1. Trata-se de Ações Mandamentais pelas quais a Impetrante busca a cassação da medida de internação provisória aplicada ao Paciente com sua imediata colocação em liberdade, argumentando, em síntese, que internação, seja provisória, seja...
...O Paciente foi, então,. entregue à responsável legal (index 146) e compareceram à. Audiência de Apresentação realizada no dia ...internados, as quais tem se mostrado eficazes. Ademais, a. Recomendação administrativa nº 62, de 17.03.2020, do Conselho. Nacional de Justiça ... -
Decisão Nº 08021549120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-03-2021
... jurisdicional para suspender os efeitos da Portaria nº 146/2020, restabelecendo as impetrantes aos cargos para os quais foram ... surpreendidas com a Portaria nº146/2020 a qual, seguindo recomendação do Ministério Público, revogo suas nomeações e posse; 3) ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023883-02.2018.8.19.0014 (Criminal), 10-03-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006; E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, MAJORADO ( LUIZ FELIPI); E DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (RAPHAEL). RECURSOS DEFENSIVOS. QUESTÃO...
...previsto no artigo 146 do Código Penal; e Fabiano foi. condenado pela prática do crime inserto ...o delito, as quais indicam a não recomendação e insuficiência. da benesse no caso em concreto, consoante disposto no ... -
O Trabalho Decente como Resposta à Crise Mundial do Emprego
...Recomendação sobre a imposição indireta do trabalho, 1930 (n. 35); Convenção sobre ...138) e a Recomendação sobre o mesmo tema, 1973 (n. 146); Convenção sobre as piores formas de trabalho infantil, 2000 (n. 182) e ...
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Da radical à radicada: alteridades entre franceses e escravos no Rio de Janeiro oitocentista
A cultura liberal francesa do século XIX estimulou uma série de identidades mobilizadas por estrangeiros no Brasil. Para essa cultura, a persistente escravidão brasileira foi tema incontornável. Se viajantes franceses mobilizaram uma alteridade radical em contraposição tanto à escravidão como a brasileiros e africanos escravizados, franceses que buscaram se radicar no Brasil modularam outras...
...146). Porém, cartas de recomendação não foram as únicas que passaram ... -
Decisão Monocrática Nº 0044005-67.2011.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-07-2019
Apelação Cível n. 0044005-67.2011.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleAdvogada : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Sérgio Ricardo Joesting (Promotor)Relator(a) : Desembargador Vilson FontanaDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrato de remessa oficial e apelação cível interposta pelo Município de Joinville...
...30, 60, 80, 87, 118, 146. Fixa-se multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por dia de ... munícipes carentes que necessitem, por meio da devida recomendação médica, fazer o uso do referido aparelho, extinguindo assim lista de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004175-76.2017.8.19.0021 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 157, § 2º, I E II, (DUAS VEZES) C/C 70, E 148, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO, QUANTO À VÍTIMA PETRICK, BEM COMO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA PELA EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NOS CRIMES DE ROUBO E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. DEFESA TÉCNICA PUGNANDO...
...desclassificado para o crime tipificado no art. 146,. do CP. Portanto, as provas coligidas aos autos são sufici-. entes para ...lução supracitada, conforme recomendação inserta. no Aviso TJ nº: 57/2016. A C Ó R D Ã O. Vistos, relatados e ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
...§ 3º A aprovação da licença sabática dependerá de recomendação favorável de comissão competente, especificamente constituída para esta ...Art. 146. Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas, mantida a ...
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O trabalho infanto-juvenil à luz da constituição federal e do ordenamento jurídico internacional
... 138 da OIT, sobre idade mínima para admissão a emprego, e Recomendação n. 146 da OIT. Consoante alhures consignado, há muito, a comunidade ...
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Acórdãos nº 0018181-82.2013.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
Apelação criminal – Corrupção de menores, constrangimento ilegal e incêndio – Sentença condenatória, pelos arts. 250, parágrafo 1º, II, 'c', última figura, c.c. 29, caput, 60, caput, 49, §§ 1º e 2º, 61- I e II, 'c', e 65-I, todos do Código Penal, art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, c.c. 29, caput, 61-I e 65- I, todos do mesmo Código, por três vezes, e art.146, § 1º, c.c. 29, caput, 60, caput, 49, §§ 1
...;}.y132{bottom:142.439463px;}.y88{bottom:142.596913px;}.y217{bottom:146... Formalidades que se constituem em mera recomendação, devendo ser observadas quando possível Denúncia ... -
Acordao N° 1269005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento simultâneo. Execução. Atribuição de efeito suspensivo. Requisitos do § 1° do artigo 919 do cpc atendidos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado. 1. A concessão do efeito suspensivo em embargos à execução afigura-se providência de exceção, cuja aplicabilidade se condiciona à presença dos...
...4. Ademais, no caso, houve recomendação, por auditoria da Controladoria Geral da União –. CGU, que a empresa ravada realizasse o reembolso de R$ 2.146.527,52 (dois milhões, cento e. quarenta e seis mil reais) pelos serviços ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1df4{bottom:145.869467pt;}.y14ea{bottom:145.946800pt;}.y24e5{bottom:146... as penalidades que podem ser aplicadas pelo CADE, está a recomendação aos órgãos públicos compe - tentes para que não seja concedido ao ...
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Decisao Nº 0501252-56.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-10-2020
..., EDITADA POR ESTE RELATOR, EM DEFINITIVA, com fulcro, na Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato Conjunto nº 04, deste ...146/150, com fulcro, na Recomendação nº 62, do Conselho Nacional de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., confirmamos a possibilidade técnica, a despeito da não recomendação por parte da Perícia da Polícia Federal, conforme motivos expostos na ...3a ed. Curitiba: Juruá, 2016, p. 146)”. Que, “independentemente de acordo firmado, o acusado que colaborou ...
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Acórdão Nº 08114094220208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, 07-06-2022
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. . . ...
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Acórdão Nº 08362240620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-05-2022
... termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. . . ...