recomendação 146 oit
-
Sentença nº 1001122-54.2021.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-03-2023
... 148, n. 155 e n. 161 da OIT e Recomendação n. 123/2022 do CNJ), até porque assume os riscos da sua atividade ... 7º, XVII, da CRFB/88 e 130 e 146 da CLT), e - 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2021 (arts ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001332-64.2018.5.06.0103), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ALTA MÉDICA DO INSS. INAPTIDÃO ATESTADA PELO MÉDICO DA EMPRESA. LIMBO TRABALHISTA PREVIDENCIÁRIO. 1. Cessado o benefício junto ao INSS, ocorre a reativação do contrato de trabalho antes suspenso, ficando restabelecido, assim, o dever do empregador de fornecer trabalho e pagar salário. Não se admite que o empregado fique desamparado, sem receber benefício...
... depreende do disposto no artigo 9º da Lei 605/49 e da Súmula nº 146 do TST. O sistema de proteção e prevalência da autonomia privada ... de auxílio previdenciário e é afastado do trabalho por recomendação de médico da própria empresa ... Cabe ao empregador, inserindo-se nos ... -
Acórdão Nº 0020659-31.2016.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II, do TST.
... ça, à Procuradoria Geral Federal, em observância à Recomendação Conjunta 2/2011 da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e da ... 146 da CLT. Nesse norte, inclusive, é o teor do item III do enunciado 21 ... -
O novo capitalismo: influência na sociedade do trabalho atual
... o relatório com um projeto de convenção e um projeto de recomendação, mas as diferentes preocupações e os diferentes tipos de situações que ... Rio de Janeiro: Record, 2005, p. 194 ... Idem, p. 146-148 ... DUFOUR, Dany-Roberto ... A arte de reduzir as cabeças. Sobre ...
-
Sentença nº 1001186-83.2021.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-05-2023
... (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). Quanto às férias proporcionais, nos termos do art. 130 , IV da ... jus.br , de acordo com o Ofício circular TST.GP 670/2013 e Recomendação Conjunta 3GP.CGJT de 2013. ASSÉDIO MORAL. REPARAÇÃO CIVIL. Requer a ...
-
Acórdão Nº 0020348-51.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-12-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, por representar a penalidade máxima aplicável pelo empregador na vigência do contrato de trabalho, exige prova inequívoca da falta imputada ao empregado e de sua gravidade proporcional à pena aplicada, o que resta observado no caso concreto.
... recomendação de demissão do empregado público Sr. Paulo Fioravante Martins ... 146 da CLT e art. 3º da Lei 4.090/62, respectivamente) e, ainda, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000567-55.2015.5.06.0182), 02-08-2017
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se reconhecer a formação de vínculo de emprego direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula 331, I, do TST). Recurso a que se nega provimento, quanto ao tópico.
... Contrapondo-se à pretensão do autor, id bd21227, fls. 119/146 , assegurou a CELPE que com ele jamais manteve vínculo de emprego, ... CF e que respeita, ainda, o contido na Convenção 94 e na Recomendação 84, ambas da OIT, a qual encontra fulcro na Orientação Jurisprudencial ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000439-73.2015.5.07.0031), 2016-12-16
... 146/148) ... Mesmo que a doença sofrida pelo autor possa decorrer de ... Após o trânsito em julgado , cumpra-se o disposto na Recomendação ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010816-74.2013.5.07.0031), 2018-09-11
... 146/148) ... Mesmo que a doença sofrida pelo trabalhador possa decorrer de ... Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT.nº 2/2011, enviando cópia da presente sentença à ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010816-74.2013.5.07.0031), 2019-11-28
... 146/148) ... Mesmo que a doença sofrida pelo trabalhador possa decorrer ... Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na Recomendação Conjunta GP.CGJT.nº 2/2011, enviando cópia da presente sentença à ...
-
Sentença nº 1001178-58.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-09-2023
... 146), valor que deve ser observado. Também devem ser incluídas na base de ... , equiparada a acidente de trabalho, e com fulcro na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 2/GP.CGJT, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011, determino a expedição ...
-
Sentença nº 1000639-70.2022.5.02.0059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-05-2023
... Por oportuno, registro que a recomendação da corregedoria da Justiça do Trabalhado mencionada na contestação ... 146 do pdf), pelo descumprimento da cláusula da cláusula 20ª dos mesmos ...
-
Acórdão Nº 0021342-90.2016.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. Não é devido o pagamento simultâneo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, diante da proibição legal contida no art. 193, §2º, da CLT. Aplicação da Súmula nº 76 deste Tribunal.
... Essa é a recomendação da OJ nº 355 da SDI-I do TST, que se adota e cuja redação se transcreve ... Ao interpretar o texto legal acima transcrito, a Súmula nº 146 do TST preconiza que O trabalho prestado em domingos e feriados, não ... -
Sentença nº 1001129-71.2019.5.02.0003 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-04-2023
... à conclusão de que há a determinação, previsão ou recomendação de pagamento cumulado dos adicionais em questão. As referidas normas ... 9º da Lei n. 605/49 e Súmula 146 do TST); divisor de 220, da admissão até quinze de maio de 2016, e de ...
-
Sentença nº 1000130-78.2022.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... (art. 130, I c/c art. 146 da CLT). Quanto às férias proporcionais, nos termos do art. 130, IV da ... , deverá a União custear referida despesa, na forma da Recomendação 66/2010 do CNJ, ficando o excedente sob condição suspensiva, nos termos ...
-
Sentença nº 1000641-48.2022.5.02.0315 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... Nesse sentido, aliás, a Recomendação 193 da OIT estabelece expressamente que se deve "assegurar que não se ... + 1/3, em atenção a projeção do aviso prévio, nos termos do artigo 146 da CLT; d) 13º salário proporcional de 4/12 de 2020; e) 13º salário ...
-
As Singularidades do Assédio Moral e seu Enquadramento como Dano Moral e/ou Dano Existencial
... , [ ... ] e com pagamento a ser determinado enquanto durar a recomendação médica, de outros utilizados em caráter crônico em decorrência de ... CORREIA, 2015 ... SOARES, 2015, p. 145-146 ...
-
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... 146. Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a ... Porém, existe a recomendação do legislador ao juiz para que ele faça a avaliação da conduta da parte ...
- Acordão nº 20131119855 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2013
-
Acórdão Nº 0020054-51.2019.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-05-2020
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA E RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Ao não retornar ao trabalho após o término do período de licença maternidade, sem justificativa, a reclamante abriu mão da continuidade do seu contrato, ficando exposta à pena do art. 482, I da CLT. Por sua vez, a pretensão à rescisão indireta do contrato de trabalho fundada em assédio moral sofrido durante o período de gestaçã
... 148 do pdf com depósito dos valores na conta da reclamante à fl. 146) ... Julgo improcedente o pedido ''2'' da petição inicial ... Com ... entregar o atestado para Claudete, no qual constava a recomendação de que trabalhasse sentada; foi comprada uma cadeira para a autora; no ...