recomendação 146 oit
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Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
... Estudos em homenagem a Ruy Ruben Ruschel, p. 146-147: " Considerados resultado de uma evolução que radica na já referida ... algum, a adoção pela Conferência, de uma convenção ou recomendação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-64.2019.5.06.0004), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO INSALUBRE. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - À luz da legislação vigente à época da prestação dos serviços, nos termos do art. 60 da CLT, nas atividades insalubres quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em...
... 146 do C. TST. Diante da comprovação da realização de plantões extras, ... Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT n° 3/2013, determino que a Secretaria remeta cópia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2019-08-22
... que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer ... Dispõe a Súmula nº. 146 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "O trabalho prestado em ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2019-12-09
... que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer ... Dispõe a Súmula nº. 146 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "O trabalho prestado em ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... , seja na forma de obrigação vinculante ou de uma recomendação (dever ou obrigação de melhores esforços). A inclusão de standards de ... 146 ... A ... possibilidade do tribunal aceitar a bifurcação dos ...
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Repousos e férias
... Súmula n. 146 do TST ... O pagamento do repouso semanal e em feriado está regido pela ... º autoriza dilatar o período para além dos seis meses por recomendação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2217-02.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... TST parecem dar razão ao inconformismo da reclamada: ... Art. 146 - Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, ... portanto, um direito subjetivo do empregado e não uma mera recomendação" aos legisladores nacionais quanto ao assunto ... Por outro lado, a Conven\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000095-64.2019.5.06.0004), 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A finalidade dos embargos de declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprir vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os quais não se fizeram presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.
... Em cumprimento à Recomendação Conjunta GP.CGJT n° 3/2013, determino que a Secretaria remeta cópia ... 146 do C. TST ... Data venia do entendimento esposado pela Magistrada ... -
Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil
Compete à Justiça do Trabalho autorizar trabalho artístico infantil
... judiciária” competente, sem especificá-la, estipula, no artigo 146, que “a autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da ... ção jurisdicional sem precedentes conhecidos, editar a Recomendação Conjunta 01/2014, que trata da competência da Justiça do Trabalho e da ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... e ao tratamento dos dados necessários; VI - disponibilizar recomendação sobre parâmetros técnicos, aos órgãos setoriais, para a realização ... Art. 146. Ao Comitê Brasileiro de Nomenclatura cabe exercer as competências ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-35.2016.5.06.0122), 17-05-2017
EMENTA:CELPE - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. Constatada a intermediação de mão-de-obra com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso da reclamada a que se nega provimento.
... CF e que respeita, ainda, o contido na Convenção 94 e na Recomendação 84, ambas da OIT, a qual encontra fulcro na Orientação Jurisprudencial ... 123; bab3aad, fl. 146; 516251a, fls. 170, respectivamente ) ... Deverá a CELPE comprovar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000079-31.2016.5.07.0023), 2019-08-07
... no dia 19 de setembro de 2013 excedeu demasiadamente a recomendação do fabricante de durabilidade aconselhável de 12 semanas, podendo ... CONCLUSÃO" (fls. 145/146 - ID. df7c73f - Pág. 8-9), percebe-se que o perito entendeu que as ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080122-53.2018.5.07.0000), 2018-04-03
... 146, da Constituição Federal e incisos ... Destaca que a Lei nº ... ão trabalhista contra Municípios , e, ainda, o disposto na Recomendação nº 02/13, de 23/07/13, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, ...
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O sistema Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista: o diálogo e a concertação interinstitucionais (governança e tripartismo local/setorial), na interpretação, na aplicação e na conformação da Lei n. 13.467/17 à Constituição da República
... ência da criação de uma “rede de seguridade”, com a recomendação de que sejam adotadas instituições mínimas de bem-estar social. (5) ... São Paulo: LTr, 2014. p. 146-159. Antecipa-se que: “Esta versão contemporânea do princípio da ...
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Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
... 91v/92 ... 6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 146 24/09/2019 10:58:53 ... Raimar Machado ... Comentários à ... 135 da OIT quanto a sua Recomendação n. 143, que tem o Brasil como signatário ... Tais dispositivos preveem a ...
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Sentença nº 1000312-89.2021.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... 146, parágrafo único da CLT) acrescidas do terço constitucional, FGTS ... CGJT nº 01 e 02/2011. Recomendação 3/2011 prioridade para acidente PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - ACIDENTE DE ...
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Acórdão Nº 0020321-76.2019.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
... 59a18c8 - Pág. 1), com recomendação de afastamento das atividades profissionais por 60 dias (ID. a611b6d - ... da ruptura contratual, prevalecendo, assim, sobre o disposto no artigo 146, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, a Súmula 139 do Tribunal: ...
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Sentença nº 1000949-88.2023.5.02.0076 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-02-2024
... atingido o melhor estado clínico possível, pois existe recomendação cirúrgica , pode-se dizer que a autora tem e terá limitação funcional ... 146 da CLT c/c Súmula nº 171 do c. TST. Destaco que as disposições da ...
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Acórdão Nº 0021880-74.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 03-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . Caso em que a prova oral e documental produzida pela reclamada comprova o fato que ensejou a dispensa do reclamante por justa causa, qual seja o "uso inadequado da sala de isolamento para fins pessoais". Mantida a sentença quanto à confirmação da dispensa por justa causa. Recurso desprovido.
... Afirma que a condenação viola o art. 146, parágrafo único, da CLT. Invoca as Súmulas 73 e 171 do TST. Alega que ... somente em situação estritamente excepcional, conforme Recomendação 04/2018 do GCGJT. Requer seja absolvida da condenação ao pagamento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010285-65.2014.5.06.0391), 05-10-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE TRANSPORTE. DESLOCAMENTO CASA-TRABALHO-CASA. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS HORAS IN ITINERE. Em modificação de entendimento, mercê do julgamento do Recurso Extraordinário, com Repercussão Geral - Processo n°. 590.415-SC -, do qual foi condutor do acórdão o Ministro Luis Roberto Barroso, reputa-se...
... 347 do TST e dos arts. 1º e 3º, da Lei nº. 4.090/1962, e 146, da Lei nº. 1.535/1977. Pede provimento ... Regularmente notificado ... 17. Na mesma linha, a Recomendação n. 163/1981, que suplementa a Convenção n. 154/1981, dispõe que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001889-27.2015.5.06.0145), 08-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AEROPORTO. LAUDO PERICIAL E CONSTATAÇÃO DA INTERMITÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTE DE RISCO (INFLAMÁVEIS). ATIVIDADES PREVISTAS NA NORMA REGULAMENTADORA N.º 16, (ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS), ANEXO 2, ITEM 01, "C", E ITEM 3, "Q", DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.I - Constatada a existência de risco de vida iminente, é devido o adicional de...
... ao pagamento de todos os feriados nacionais em dobro (Súmula nº 146, C. TST), com os mesmos reflexos estabelecidos para as horas de ... à conclusão de que há a determinação, previsão ou recomendação de pagamento cumulado dos adicionais em questão. As referidas normas ... -
Neoconstitucionalismo e o novo crowd work
... B. O direito na pós-modernidade. Revista Sequência , n. 57, p. 146, dez. 2008. (8) MARTINS, Ricardo Marcondes. Neoconstitucionalismo ... , na 95ª Conferência Mundial de 15 de junho de 2006, a Recomendação n. 198 sobre Relação de Trabalho. A partir dela, os Estados membros ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 146 Igualdade, desde Aristóteles, signica tratar igualmente os iguais e ... O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 38/2011, que r ecomenda aos tribunais a instituição de mecanismos de ...
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Acórdão Nº 0021750-84.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. Evidenciada a realização de atividades típicas de financiário, por aplicação do entendimento preconizado na súmula 55 do TST, tem direito o empregado à jornada especial de seis horas, equiparando-se aos bancários para os fins do art. 224 da CLT. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. COMISSÕES. CORREÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADOR. Compete ao
... 146, parágrafo único, e 147 da CLT, além da súmula 171 do TST, não sendo ... Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, por meio da Recomendação CGJT 02/2014, a CLT é expressa em possibilitar às partes a elaboração ... -
Sociedades Cooperativas
... A Recomendação OIT n. 127/1966 trata do tema e recomenda apoio governa-mental à ... Na área exacional, por sua vez, dispõe o art. 146, III, caber à lei complementar "estabelecer normas gerais em matéria de ...