recomendação 146 oit
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão ... Lei n. 7.394/85. Recomendação n. 8/01. Procuradoria da Justiça de Defesa da Educação do Distrito ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário n. 146.318-0/SP, Segunda ... Turma, relator ministro Carlos Velloso, com ... Lei n. 7.394/85. Recomendação n. 8/01. Procuradoria da Justiça de Defesa da Educação do Distrito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001767-51.2014.5.06.0144), 26-03-2015
ACORDAM os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das férias proporcionais, com acréscimo do terço constitucional, e julgar improcedente a reclamação. Custas invertidas, agora a cargo do autor, porém dispensadas ante a condição de beneficiário da justiça gratuita (v. ID. 793c86
... Razão lhe assiste ... É que nos termos do art. 146 da CLT, parágrafo único, "na cessação do contrato de trabalho, após ... de férias mais 1/3 constitucional proporcional contraria a recomendação prevista na Súmula 171 do TST, a qual preconiza que: "salvo na hipótese ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11097-79.2017.5.18.0129) 18-12-2018
... Observa-se, ainda, que a Súmula 146 não tem pertinência com o cerne da questão, já que não trata ... ção dos acórdãos paradigmas, no caso, do DEJT, conforme recomendação contida no item IV, "c", da Súmula 337 do TST. Decisão de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000436-19.2017.5.07.0009), 2020-02-05
... que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer ... prejuízo da remuneração do repouso semanal remunerado (Súmula nº 146 do TST) ... DO ADICIONAL NOTURNO ... O reclamante alegou, na inicial, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000237-05.2019.5.07.0016), 2020-06-30
... que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer ... 1º do Decreto 27.048/49, bem como do entendimento exposto na Súmula 146 e OJ 410 da SDI-I, ambas do TST, para o trabalho prestado em domingos e ...
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As organizações internacionais
... 146 ... Agenor Pereira de Andrade ensina que as organizações ... as questões consideradas importantes ou fundamentais, como recomendação a respeito da paz e segurança, eleição de membro não permanente para o ...
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Anexo
... Caso haja recomendação de afastamento do trabalho por um período superior a quinze dias, a área ... — 146 — ... 6342.2 - Efetividade da Prova Pericial - 3a ed - Fisico.indd ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... equivale à aprovação de 83% dos delegados presentes, e a Recomendação n. 201, por 434 votos favoráveis, 8 contrários e 42 abstenções, o que ... coerção econômica se disfarça muitas vezes de razões jurídicas" 146 ... Afirma que ... "também faz parte da defesa da razão o combate àqueles ...
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Conceito, critérios da subordinação e papel da jurisprudência
... atual, também é uma preocupação consubstanciada na Recomendação 198/2006 ... No tocante ao critério da dependência econômica, a ... decorrente de um vínculo de composição, e a outra, de obediência 146 ... Para corroborar, o autor francês cita decisão da Corte de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
... 140/146 dos autos apartados (vigência de 1º.08.2010 a 31.07.2011) não alcança ... 17. Na mesma linha, a Recomendação n. 163/1981, que suplementa a Convenção n. 154/1981, dispõe que ... -
Índice Cronológico da Legislação
... 182 (Proibição das piores formas de trabalho infantil (Recomendação n. 190) 230 ... DECRETOS N. DATA DOU Pág ... 84.134 30.10.79 03.10.79 ... Extra) 778 123 14.12.06 15.12.06 312 142 08.05.13 09.05.13 506 146 25.06.14 26.06.14 385 150 01.06.15 02.06.15 400 152 03.12.15 04.12.15 599 ...
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Empregados domésticos - das senzalas para a plena cidadania: nossos quase parentes e seus novos direitos
... folga compensatória ou o seu pagamento em dobro, na forma da Súmula 146 do TST 11 ... @5 Emenda constitucional no. 72/2013 ... Em 14 ... @6 Convenção 189 e recomendação 201 da organização internacional do trabalho ... No dia 16 de junho ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... 189 e da Recomendação n. 201, ambas na Organização Internacional do Trabalho. Referidos ... art. 9º, da Lei n. 605/1949 19 , Súmula n. 146 20 do TST e art. 2º, § 2º, PL n. 224). A mesma sistemática deverá ...
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Consequências do assédio sexual laboral
... 8 o , parágrafo único) (146) o Código Civil, que prevê que aquele que “violar direito e causar ... Na Recomendação da OIT sobre assédio e violência do trabalho é recomendado que seja ...
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Férias Anuais Remuneradas
... 52 e a Recomendação n. 47, sendo que no mesmo ano foi aprovada a Convenção n. 54, relativa ... 146/147); a Seção VI trata do início da prescrição do direito de reclamar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2019-07-23
... que, de modo algum a adoção de qualquer Convenção ou Recomendação pela Conferência ou a ratificação de qualquer Convenção por qualquer ... em dobro dos domingos e feriados trabalhados, na forma da Súmula 146 do TST; ... Requer seja utilizada como base de cálculo a remuneração ...
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Férias Anuais Remuneradas
... algum, a adoção, pela Conferência, de uma convenção ou recomendação, ou a ratificação, por um Estado-Membro, de uma convenção deverão ser ... 146 da CLT); ... c) caso a cessação ocorra durante o primeiro período ...
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As Aparentes Proteções ao Teletrabalho trazidas pela Lei n. 13.467/2017 (reforma laboral) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho. O pseudodireito à desconexão do ambiente laboral entre outros direitos do trabalhador não considerados nesta reforma
... , de 1996, nominando como trabalho a distância, junto com a Recomendação n. 184 que se refere como trabalho em domicílio, sem as características ... Revista de Direito do Trabalho, São Paulo, v. 38, n. 146, p. 171-187, abr./jun. 2012 ... _____. Contrata-se um avatar: o ...
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Organização nos Locais de Trabalho
... ça intrometida e desnecessária; precoce e presunçosa recomendação (felizmente, sem força impositiva). Melhor ficaria se retirada da ... 146 José Carlos Arouca ... Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho ...
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Da duração do trabalho
... 605/49 e o entendimento da Súmula n. 146 do Colendo TST. Entretanto, havendo previsão expressa em instrumento ... Ausência de recomendação quanto às horas prorrogadas. Incidência da compreensão depositada na ...
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Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo
... 3.321, de 30 de dezembro de 1999, e a Recomendação n. 116 da OIT ... Enunciado n. 72: ... TELETRABALHO: ... 146 Revista da Academia Brasileira de Direito do Trabalho ...
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Do procedimento comum
... 64); a segunda e a terceira, por meio de petição especíifica (art. 146) ... Caput e incisos ... Não se aplica ao processo do trabalho a regra ... o Direito Processual do Trabalho”, segundo a prudente recomendação de Nicola Jaeger ( Corso di diritto processuale dei lavoro , p. 5), apud ...
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Acórdão Nº 0020533-17.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 23-07-2018
... 146 da Constituição Federal). Às contribuições sociais não é exigida ... Pública, a teor do disposto na Recomendação Conjunta nº 02, de 23 de julho de 2013, da CGJT, cite (m)-se a(s) ...
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Sentença nº 1000899-36.2020.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2022
... 146 da CLT. Entender que a CLT - por ser mais favorável em seu conjunto de ... recomendação pela Conferência, ou a ratificação de uma convenção por um Membro ...