Reconciliação
- Acordao Nº 117626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
- Acordao Nº 117626 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2018
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Acordao N° 1403034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Penal e processual penal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Erro de proibição indireto. Consentimento da vítima. Bem jurídico indisponível. 1. Ainda que a vítima tenha consentido, não é o caso de se excluir o dolo da conduta, em razão da existência de medidas protetivas vigentes, das quais o acusado tinha ciência, e tendo em vista que o sujeito passivo do crime em exame não é...
... Estado, que teve sua ordem descumprida ... 2. Eventual reconciliação do casal não exclui o dolo da conduta do crime praticado no âmbito de ... violência doméstica e familiar ... 3. Recurso conhecido e não ... -
Acordao N° 1749175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Exame de corpo de delito. Conjunto probatório harmônico. Autoria e materialidade comprovadas. Lesões recíprocas. Não acolhimento. Pacificação social. Inadmissibilidade. Sentença mantida. 1. Evidenciada a materialidade e a autoria, quanto à prática do crime de lesão corporal, consubstanciadas
... foi a vítima, ônus do qual não se desincumbiu ... 4. A reconciliação ocorrida entre as partes não é hábil a retirar a responsabilização do acusado pelo ... crime praticado, porque a alta reprovabilidade da conduta ... -
Acórdãos nº 0003918-84.2015.8.26.0099 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... Justificação da querelada quanto a ausência, solicitando nova audiência de tentativa de reconciliação. Deferimento pelo Juízo. Não comparecimento das querelantes e do defensor. Extinção da punibilidade ...
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Acórdão Nº 0001490-45.2021.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 19-08-2023
... ALEGADO ... PERDÃO MANIFESTADO PELA VÍTIMA (OFENDIDA). IRRELEVÂNCIA, DO PONTO DE VISTA ... PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CRIME, ALÉM DISSO, QUE SE PROCESSA ... MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... (III) CONCLUSÃO ...
- O primeiro abraço em quatro décadas
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Acórdãos nº 0022042-81.2016.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... A reconciliação do casal não exclui a tipicidade do fato, uma vez que, quando praticado em contexto de violência doméstica e familiar ...
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Acórdãos nº 1029389-92.2016.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Febrero de 2019
... ícia no percentual de 1/3 (um terço) decorrente de ação de alimentos proposta anteriormente à reconciliação do casal Única beneficiária Pretensão à integralidade da pensão por morte Admissibilidade ...
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Decisão Monocrática N° 00024769120188070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS. CONSUNÇÃO. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA....
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Verdade em comum
... e esclarecer as violações de direitos humanos "a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional". A lei é precisa e ampla para atingir os fins almejados, não é restritiva e nem flexível, vai da caserna à sociedade, do interior ao ...
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Relatório e Voto com número 0126848-22.2018.8.09.0019 da 3ª Câmara Criminal, 17-05-2023
... “(…) PRELIMINARMENTE, importante frisar que o mero fato de haver notícia de ... reconciliação entre autor e vítima ou mesmo retomada de convivência amigável entre ... estes após o tempo dos fatos analisados neste feito, TAL SITUAÇÃO NÃO ...
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Acórdãos nº 0001532-77.2014.8.26.0629 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2016
... O direito penal somente deve intervir quando se apresentar estritamente necessário - Restando comprovada a reconciliação familiar, eventual condenação somente teria o condão de prejudicar a vida em conjunto dos envolvidos. Recurso Provido ...
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Acórdão Nº 0066954-04.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO ... CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA, DO PONTO DE VISTA PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO ... CASAL. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... (II.2) DOSIMETRIA PENAL ...
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Acórdão Nº 0001495-43.2021.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO AUTORIZA A ... APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DO ART. 28, II, CP – ... RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES – ... AGRESSÃO MÚTUA NÃO IDENTIFICADA– PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DA ...
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Acórdão Nº 0004005-38.2019.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-10-2023
... VALOR PROBATÓRIO – LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL E ... CONFISSÃO DO RÉU QUE CORROBORAM A VERSÃO DA OFENDIDA ... RECONCILIAÇÃO DO CASAL – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES – ... DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO ... PARA O MÍNIMO LEGAL -– ...
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Acórdão Nº 0001066-61.2021.8.16.0162 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... ADMINISTRAÇÃO ... DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. IRRELEVÂNCIA, ... DO PONTO DE VISTA PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CONJUNTO ... PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO APELANTE ... CONDENAÇÃO MANTIDA ... PLEITOS DE FIXAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 50006886420198210125 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. NULIDADE. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DA DEFESA PARA QUE O RÉU RESPONDESSE APENAS OS QUESTIONAMENTOS REALIZADOS POR SEU ADVOGADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO E À AMPLA DEFESA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA QUE NÃO SE APLICA AOS CRIMES...
... Neste cenário, ainda que a vítima tenha alterado sua versão em juízo diante da reconciliação com o réu (afirmando, inclusive, que não queria "mais ver o réu processado"), a ficha ambulatorial indica que a vítima apresentava lesões como ... -
Acórdão Nº 0014954-65.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
... DESNECESSIDADE DE DOLO ... ESPECÍFICO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. IRRELEVÂNCIA, DO PONTO DE ... VISTA PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, NO ... MÉRITO, NÃO PROVIDO ... I – RELATÓRIO ... O Ministério Público do Estado do Paraná, adiante ...
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Acordao N° 1664582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. Artigo 129, §13, do código penal. Tese de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Alteração do depoimento da vítima. Contradições. Intuito de reconciliação. Agressões demonstradas por outros elementos (exame de corpo de delito, depoimento de...
... RECONCILIAÇÃO. AGRESSÕES DEMONSTRADAS POR ... OUTROS ELEMENTOS (EXAME DE CORPO DE DELITO, DEPOIMENTO DE ... TESTEMUNHA POLICIAL E OITIVA DO RÉU). AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0002652-61.2017.8.16.0102 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
... INTIMIDATÓRIO DA AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ... DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA. RECONCILIAÇÃO DO CASAL ... IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN ... DUBIO PRO REO” ... PRETENDIDO ARBITRAMENTO ... RECURSO DA ...
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Acórdãos nº 0017072-12.2014.8.26.0001 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... mal injusto Absolvição na instância anterior Autoria e materialidade bem comprovadas Eventual reconciliação do casal e consequente modificação do depoimento da vítima, em juízo, que não afastam a ilicitude da conduta ...
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Acórdão Nº 0001593-74.2022.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-03-2024
... DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NÃO APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DO ... IN DUBIO PRO REO – IRRELEVÂNCIA DA ... RECONCILIAÇÃO DO CASAL PARA FINS PENAIS. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA E INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA ... DA SÚMULA Nº 542 DO STJ. – REGIME INICIAL DE ...
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Acórdãos nº 0071252-90.2011.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... representação Inadmissibilidade Ação pública incondicionada que prescinde de representação Reconciliação entre vítima e réu que não possui o condão de impedir a persecução penal Presença de suficientes indícios de autoria e ...
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Acórdão nº 1011690-26.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A SUA DECRETAÇÃO – INCONSISTÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA– NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E...
... ções do impetrante de que houve revogação tácita das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, decorrente da reconciliação do casal, porque a análise dessa pretensão exige o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório contido na ação principal, providência, ...